Página 2241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Janeiro de 2021

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ADVOGADO BRUNO DAL BO PAMPLONA (OAB: 30099/SC)

RECORRIDO RAIA DROGASIL S/A

PERITO VANIO CARDOSO LISBOA

Intimado (s)/Citado (s):

- ELIANA POLIDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): ELIANA POLIDO

Recorrido (a)(s): RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/11/2020; recurso apresentado em 04/12/2020).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

- violação aos arts. 93, IX da CF/88; 832 da CLT; 489, § 1º, IV do CPC.

A parte recorrente suscita preliminarmente nulidade por negativa de entrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, mesmo após a interposição de embargos de declaração, não se manifestou acerca dos aspectos fáticos invocados e que envolvem eventual insalubridade a qual estava exposta.

Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida somente pode ser apreciada sob a ótica de ofensa, em tese, dos arts. 832 da CLT, 489 do NCPC ou 93, IX, da CF de 1988, tendo em vista o teor da Súmula nº 459 do TST (Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015).

Da leitura das decisões recorridas, verifico que a mácula indigitada ao dispositivo invocado não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca das matérias invocadas pela parte, e prolatou decisão devidamente fundamentada.

Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

- violação ao anexo 14, da NR 15, Portaria 3.214/78 do MTE. - violação aos arts. 843, § 1º da CLT, 374, II, 389, 390, § 2º, 393 e 395 do CPC.

A parte recorrente pretende seja a ré condenada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio.

Consta do acórdão:

"No que concerne à aplicação de injeções, também não há como classificar a atividade como insalubre capaz de gerar direito ao adicional de insalubridade, na medida em que não há prova suficiente de que a autora estivesse em contato permanente com pacientes portadores de doenças contagiosas ou com material infecto-contagiante, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Conforme destacado no laudo pericial (fl. 373), não obstante a norma estabelecer que o contato com agentes biológicos, além daqueles nela especificados, ocorre em" outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana ", ressalvadas às hipóteses do pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados.

Ainda há uma grande divergência no número de aplicações de injeções.

Conquanto as testemunhas da autora tenham dito que a

demandante aplicava cerca de 12 a 15 injeções por dia, o perito atestou que ela realizava, em média, 20 (vinte) aplicações por semana (item 9 - fl. 376).

De todo modo, ficou claro que o ambiente de trabalho era devidamente esterilizado (fl. 374) e não havia contato com material infecto-contagioso. O contato era unicamente com pacientes em quem eram administradas injeções de anti-inflamatórios, repositores hormonais, antiherméticos e corticoides (fl. 375). Logo, não há como afirmar que esses medicamentos se destinavam unicamente a pacientes com doenças infecto-contagiosas.

Ademais, a portaria ministerial não se aplica ao caso, uma vez que, além da administração de injeções, que segundo a prova existente nos autos durava em torno de 10 minutos cada, a autora também realizava o atendimento no balcão da farmácia na venda de medicamentos. Ainda que eventualmente existisse algum contato com pacientes portadores de doenças transmissíveis, este se dava de forma eventual, não cumprindo, assim, com o estabelecido na norma, que é de contato permanente com agentes biológicos.

No mais, a autora recebia equipamentos de proteção, os quais, segundo o perito, eliminavam ou neutralizam, pelo menos em parte, os riscos de contágio (item 12 - fl. 374)."

Não há cogitar violação de lei, nos exatos termos da alínea c do art.