Página 2281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Janeiro de 2021

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Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Bem de Família

Alegação (ões):

- violação dos artigos 1º da Lei nº 8.009/90, 5º, inciso XXII, 5º, inciso XXIII, 226, caput, e 1º, inciso III, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão:

Embora haja fortes indícios de que o imóvel penhorado não seja o único bem do executado Mario Cesar de Souza (executado nos autos principais), já que paira discussão judicial sobre o imóvel de matricula 44.205, conforme já visto, a agravante não tem legitimidade para discutir, em nome próprio, direito alheio. Assim, as questões relacionadas à efetiva propriedade do imóvel de matrícula n. 44.205 do 2º CRI de São Francisco do Sul, pelo executado Mario Cesar de Souza, não serão objeto de apreciação do presente agravo. A matéria deverá ser apreciada nos embargos à execução, nos autos principais, os quais, inclusive, estão pendentes de apreciação na ATOrd 0412700-77.2009.5.12.0030, tendo o Juízo lá determinado fosse aguardado o trânsito em julgado da decisão nestes autos (despacho à fl. 333 daqueles autos).

Aqui, portanto, restringe-se a análise a propriedade do imóvel de matrícula n. 41.986 do 1º CRI de São Francisco do Sul.

No que tange à alegação de que o imóvel referido caracteriza-se como bem de família, sendo este residência e domicílio da agravante e do executado, observo que os documentos acostados aos autos revelam que, em verdade, a agravante nele não reside, mas sim o executado, seu filho, com a esposa, conforme inclusive constatado pelo Oficial de Justiça, ao promover a penhora e a avaliação do bem, nos termos do auto de fl. 15, lavrado em 2019. Essa situação, a meu ver, poderia configurar, a princípio, e mormente diante das certidões negativas de outros bens trazidas aos autos, o bem de família alegado pela agravante, até porque, no particular, tenho que a proteção legal deve se estender ao conceito mais amplo sobre família. Trata-se de proteção à entidade familiar (art. da Lei nº 8.009/90), e é a família da agravante que se encontra morando na integralidade da propriedade.

Entretanto, essa discussão já foi encetada nos autos principais, onde há embargos à execução aguardando apreciação pelo Juízo de origem dessa matéria específica, ou seja já foi invocada pelo executado nos autos principais, efetivo morador do imóvel penhorado.

Daí porque, no particular, apesar de ressalvas quanto à fundamentação relativamente ao bem de família, entendo correta a sentença quando aponta que os requerimentos do executado Mario não são objeto destes embargos de terceiro e portanto deverão ser apreciadas pelos embargos à execução já protocolados na ação principal.

De outro norte, sendo incontroverso que a agravante não é executada nos autos principais e, ainda, considerando a prova efetiva da copropriedade do bem, conforme certidão de matrícula acostada às fls. 316/321 da ATOrd 0412700-77.2009.5.12.0030, entendo que, por ora, é o caso de aplicação do art. 843 do CPC, in verbis:

Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.

Dessa forma, ainda que se considere a indivisibilidade do imóvel do qual a agravante é coproprietária, é possível, por ora e considerando não ter havido ainda análise definitiva quanto a ser ou não este bem de família, o que será feito nos autos principais, a sua constrição judicial, observados os direitos assegurados à coproprietária, conforme aludido dispositivo legal.

Ante todo o exposto, e respeitando-se os limites da análise cabível nos presentes embargos de terceiro, dou provimento parcial ao agravo para determinar que seja resguardada a cota parte da coproprietária do imóvel de matrícula n. 41.986, nos termos do art. art. 843 do CPC.

Inicialmente, consigno que apreciarei a insurgência conforme preconizam o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho.

Assim, diante das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação ao invocado permissivo da CF/88, conforme exige a informada regra de admissibilidade da revista nessa fase do processo, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada.

Saliento, ainda, que a natureza da controvérsia dependeria do prévio exame da legislação ordinária, inclusive, mencionada pela parte recorrente, refugindo, assim, da regra de admissibilidade prevista nas sobreditas normas.

Por fim, cumpre mencionar que a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.