Página 2283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

- violação dos arts. da CLT; 50 do CC; 789 do CPC; - divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Conforme já destacado anteriormente, é cabível recurso de revista, em processo de execução, tão somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT), de modo que não se viabiliza a análise de afronta a dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

/sm

FLORIANOPOLIS, 14 de Dezembro de 2020.

MARIA DE LOURDES LEIRIA

Desembargadora do Trabalho-Presidente

FLORIANOPOLIS/SC, 20 de janeiro de 2021.

JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO

Assessor

Processo Nº AP-0354600-42.2003.5.12.0030

Relator HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO

AGRAVANTE ANGELA GIACOMETT

ADVOGADO EDSON LUIS MILLNITZ (OAB: 9971/SC)

ADVOGADO RICARDO ALENCAR ULRICH (OAB: 16229/SC)

ADVOGADO JUCIANE KARNOPP MILLNITZ (OAB: 28985/SC)

ADVOGADO Alessandra Grunsch Schutzler Santiago (OAB: 24106-B/SC)

AGRAVANTE SEBASTIAO ADEMAR DUARTE

ADVOGADO EDSON LUIS MILLNITZ (OAB: 9971/SC)

ADVOGADO RICARDO ALENCAR ULRICH (OAB: 16229/SC)

ADVOGADO JUCIANE KARNOPP MILLNITZ (OAB: 28985/SC)

ADVOGADO Alessandra Grunsch Schutzler Santiago (OAB: 24106-B/SC)

AGRAVADO OSMAR FERMINO DA ROSA

ADVOGADO LUIZA DE BASTIANI (OAB: 7123/SC)

ADVOGADO MORGANA FROHNER (OAB: 17170/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANGELA GIACOMETT

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): 1. SEBASTIAO ADEMAR DUARTE 2. ANGELA GIACOMETT

Recorrido (a)(s): 1. OSMAR FERMINO DA ROSA 2. ANGELA GIACOMETT

3. SEBASTIAO ADEMAR DUARTE

Recurso de: SEBASTIAO ADEMAR DUARTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/11/2020; recurso apresentado em 04/12/2020).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica

Alegação (ões):

- violação dos arts. da CLT; 50 do CC; 789 do CPC; - divergência jurisprudencial.

A parte recorrente discorda da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor. Consta da ementa do acórdão: "RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA.

REDIRECIONAMENTO DOS ATOS CONSTRITIVOS AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. A inexistência de bens passíveis de execução da devedora principal, configurada, inclusive, pelo resultado negativo dos convênios BACENJUD, RENAJUD E ARISP, autoriza o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios, por meio de acolhimento do incidente de despersonalização da pessoa jurídica, mormente quando estes, ao impugnar sua inclusão no polo passivo da execução, ao argumento de não terem sido esgotadas as buscas por bens da executada, não os apontam, sequer indicam onde poderiam ser encontrados."

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho somente caberá recurso de revista em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.