Página 2284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Janeiro de 2021

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Por conseguinte, o apontamento de eventual violação a dispositivos infraconstitucionais, assim como de possível divergência jurisprudencial, não se presta ao fim colimado.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: ANGELA GIACOMETT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/11/2020; recurso apresentado em 04/12/2020).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica

Alegação (ões):

- violação dos arts. da CLT; 50 do CC; 789 do CPC; - divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Conforme já destacado anteriormente, é cabível recurso de revista, em processo de execução, tão somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT), de modo que não se viabiliza a análise de afronta a dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

/sm

FLORIANOPOLIS, 14 de Dezembro de 2020.

MARIA DE LOURDES LEIRIA

Desembargadora do Trabalho-Presidente

FLORIANOPOLIS/SC, 20 de janeiro de 2021.

JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000313-96.2020.5.12.0002

Relator JOSE ERNESTO MANZI

RECORRENTE LOJAS SALFER SA

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB: 128341/SP)

RECORRIDO NILO FERNANDO VENANCIO HADLICH

ADVOGADO FERNANDA NICOLE BORGES DE JESUS (OAB: 32306/SC)

ADVOGADO PAULO EDUARDO ARAUJO WINKLER (OAB: 13178/SC)

ADVOGADO SANDRO LUIS DE FRANCESCHI (OAB: 13708/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- LOJAS SALFER SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): LOJAS SALFER SA

Recorrido (a)(s): NILO FERNANDO VENANCIO HADLICH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do

recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre