Página 3160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Janeiro de 2021

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8036/90.

Contudo, diante da despedida sem justa causa do autor, após terem sido procedidos os depósitos do FGTS e da multa na conta vinculada, expeça-se alvará judicial para que ele possa efetuar o saque respectivo.

ACOLHE-SE.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Pretende a parte autora o pagamento de indenização por dano moral diante da alegação de que sofreu prejuízos a sua subsistência e de sua família, diante da ausência de pagamento das verbas contratuais e rescisórias.

Pois bem. Conforme restou reconhecido, a ré Macasil procedeu ao pagamento somente parcial de março de 2019 (e o fez de forma parcelada) e também somente pagou parcialmente o salário de junho de 2019. Também, a Macasil não pagou as verbas rescisórias ao autor, o que se revela irregular e grave.

Ao não receber os salários e as verbas rescisórias, o autor ficou sem meios de sustento próprio e de seus dependentes, o que inegavelmente lhe gerou sofrimento, angústia e temor. E, para que se chegue a essa conclusão, basta se imaginar vivenciando a situação por ele suportada.

Inegável que tal situação revela ofensa à integridade psíquica/moral da vítima, de modo que caracterizam, por si só, agravo aos direitos constitucionais e fundamentais da personalidade.

Ante o exposto, decorre que a reclamada afrontou a honra, a imagem e a dignidade da parte autora, que são invioláveis (art. , XI da Constituição Federal), sendo certo que o rol disposto no art. 223 - C da CLT(incluído pela Lei 13.467/2017) é meramente exemplificativo.

Tendo restado comprovado o ato ilícito perpetrado pela reclamada, nos termos do art. 186 do NCCB, o dano moral é flagrante e merece ser reparado.

Diante do exposto, com fundamento no art. 927 do NCCB c/c art. 186 do NCCB, defere-se o pedido de indenização por dano moral. O legislador reformista, através do disposto na Lei 13.467/2017, pretendeu instituir a denominada "indenização tarifada"(art. 223 - G da CLT) para o dano moral, o qual é reconhecido por este Juízo, em controle difuso, como flagrantemente inconstitucional, na medida em que gera distorções consideráveis.

O próprio C. STF, na ADPF 130/DF, consolidou entendimento de que a tarifação ou fixação de teto para as indenizações por dano moral que previstas nos arts. 51 e 52 da Lei 5250/1967 (Lei de Imprensa), não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. No mesmo sentido é o conteúdo da Sumula 281 do C. STJ (2004):

"A indenização por dano moral não está sujeita a tarifação prevista na Lei de Imprensa."

Perceba-se: se nem mesmo nas relações regidas pelo Direito Civil, nas quais se presume que as partes se encontram em situação de "igualdade", se admite a tarifação, com muito mais razão não admiti -la na seara das relações de trabalho, estas marcadas pela desigualdade.

Neste sentido pontua o professor, doutrinador e Desembargador do TRT da 15a. Região, Jorge Luis Souto Maior:

"... se há na ordem jurídica dispositivos que estabelecem um patamar mínimo de proteção dos direitos de personalidade, não há como um ramo específico do direito, tratando dos mesmos temas, rebaixar este nível, sob pena dos atingidos serem tratados como cidadãos de" segunda categoria ". Assim, o geral pretere o específico quando este último rebaixar o nível de proteção social já alcançado pelo padrão regulatório generalizante"[1].

Ainda, doutrina não tem poupado críticas ao legislador reformista pela incoerência científica:

"Apesar de tudo o legislador celetista promove inaceitável tarifação prévia da reparação por danos extrapatrimoniais na seara trabalhista. Ora, a total discricionariedade do legislador é tão lesiva quanto a total discricionariedade do julgador. Reputando-se válido tal regramento, doravante os trabalhadores serão os únicos cidadãos brasileiros cuja dignidade terá um preço prefixado em lei, assemelhando-se a uma simples peça de engrenagem empresarial, cujo custo econômico é previamente conhecido. Trata-se de medida, ademais, que promove absurda coisificação do ser humano, dando preço àquilo que, por sua natureza, só poder ter dignidade, à luz consagrada filosofia kantiana.

Cumpre-nos reiterar: proposta desse nível suscita patente violação ao postulado da isonomia (CF, arts. 3o, IV e 5o."caput"), na medida em que opera distinção não justificada entre pessoas. Afinal, dignidade, honra, imagem e intimidade, por exemplo, são atributos inerentes ao homem que dão concretude à dignidade humana (CF, Art. 1o., III). Logo, devem ser objeto de inteira e adequada proteção, independentemente da posição social ou contratual do ofendido"[2]. Se não bastasse, a disposição legal cria uma total quebra de isonomia dispondo que empregados vítimas do mesmo dano sejam reparados de forma distinta, eis que o critério para pagamento é o valor do último salário contratual.

Por fim, tem-se que os incisos V e X do art. 5o. da CF, cuja eficácia é plena e de aplicabilidade imediata, dispõem sobre a reparabilidade do dano extrapatrimonial de acordo com a lesão, e as alterações inseridas na CLT, que estabelecem a tarifação para a reparação, afrontam aqueles. A tarifação, como prevista, rompe com a reparação "in integrum", na medida em que o previsto na lei