Página 931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 20 de Janeiro de 2021

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independe de normas coletivas, sob pena de transferir indevidamente o risco do empreendimento para o empregado, violando o disposto no artigo 2.º, caput, da CLT.

É fato incontroverso que o reclamante recebia“ajuda de custo” por quilômetro rodado (“quilometragem”), à razão de R$ 0,20 (vinte centavos) por quilômetro rodado. No entanto, conforme se infere do contrato de locação firmado entre os litigantes, tal valor refere-se tão-somente ao preço de locação do veículo (motocicleta) do reclamante utilizada a serviço da reclamada, tanto assim que o referido contrato dispõe que ficarão a cargo do locador (reclamante) os pagamentos relativos a gastos com oficinas mecânicas, gasolina, revisões, manutenções, reposição de peças, emplacamentos e demais dispêndios alusivos ao funcionamento do veículo locado. Friso, todavia, que as convenções coletivas de trabalhocelebradas entre o SEPROVES e a FECOMÉRCIO/ES estabelecem que o ressarcimento das despesas com transporte deve ser feito com base nos relatórios de despesas efetuadas pelos empregados, exceto no período compreendido de 01/12/2016 até 30/11/2017, no qual foi fixado o valor de R$ 0,42 (quarenta e dois centavos) por quilômetro rodado.

Frente ao exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização a título de ressarcimento de despesas com combustível durante todo o período contratual, com exceção dos períodos de gozo de férias, observados os seguintes parâmetros: (a) a quantidade mensal de quilômetros rodados deverá ser apurada conforme descrito nos recebidos de pagamento de aluguel anexados aos autos; (b) deverá ser considerado o consumo médio de um litro de gasolina comum a cada 40 (quarenta) quilômetros percorridos; (c) deverá ser considerado o seguinte preço médio mensal do combustível (gasolina comum) no Estado do Espírito Santo, conforme o Sistema de Levantamentos de Preços (SLP) da Agência Nacional de Petróleo

(http://preco.anp.gov.br/include/Resumo_Mensal_Index.asp); e (d) excepcionalmente no período compreendido de 01/12/2016 até 30/11/2017 deverá ser considerado o valor da indenização como sendo de R$ 0,42 (quarenta e dois centavos) por quilômetro rodado, conforme previsto no parágrafo único da cláusula 7.ª da convenção coletiva de trabalho 2016/2017 firmada entre o SEPREVES e a FECOMÉRCIO/ES..

2.2 – DO ACÚMULO DE FUNÇÕES – DO ADICIONAL PREVISTO NA LEI 3.207/1957. O reclamante alega que foi contratado pela reclamada para exercer a função de Vendedor, porém, afirma quedepois de dois a três meses contados a partir da admissão

“também fazia o trabalho de promotor de vendas (conforme fotos anexas), de forma rotineira, colava cartazes, adesivos de produtos de fornecedores da reclamada, fazendo todo o merchandising junto aos clientes, ainda fazia a conferência de estoque dos clientes, realizando a contagem de vasilhames cheios e vazios dos clientes, sem receber qualquer comissão ou Plus salarial pela atividade exercida”.

Por tais razões, pleiteia o pagamento de acréscimo salarial equivalente a 10% (dez por cento) da sua remuneração mensal, bem como, do adicional equivalente a 1/10 previsto noartigo 8.º, da Lei n.º 3.207/57.

Pois bem.

Inicialmente, registro que segundo meu entendimento, por princípio o acúmulo de funções — ou, no caso específico, acúmulo de responsabilidade — não gera para o empregado o direito de acréscimo salarial, na medida em que o objeto do contrato de trabalho é a atividade humana que o trabalhador coloca à disposição do empregador que, assumindo o risco da atividade econômica, determina a organização técnica da produção e promove a administração interna da empresa, dirigindo a força de trabalho do empregado para a consecução da finalidade empresarial. O empregado, nesse contexto, tem o dever de colaborar para a consecução desse objetivo econômico, executando todo e qualquer serviço ou atividade compatível com a sua condição pessoal, sendo conferido ao empregador, por outro lado, o "ius variandi"(direito de mudar, de modificar, de variar), que legitima alterações unilaterais e discricionárias acerca do conteúdo, do modo, do tempo e do lugar da atividade a ser desempenhada pelo empregado, realizando as adaptações exigidas pela realidade do empreendimento econômico.

Assim, o fato de um mesmo empregado desempenhar atividades próprias de mais de uma função, na mesma empresa e no mesmo horário de trabalho e, ainda, compatíveis com sua condição pessoal, por princípio (CLT, art. 456, § único), não enseja o direito ao recebimento de plus salarial. É que, na condição de titular do poder diretivo, cabe ao empregador ditar as ordens a serem cumpridas pelo empregado e a este o dever de colaborar o sucesso do empreendimento empresarial, do qual retira o sustento próprio e de sua família. É percuciente considerar, ademais, que enquanto executa tarefas próprias de uma determinada função, o empregado, evidentemente, deixa de executar as tarefas da outra função acumulada, não havendo sobrecarga de trabalho que justifique o pretendido acréscimo salarial.

Nesse sentido a lição de JOSÉ MARTINS CATHARINO ao comentar o artigo 36 do Estatuto da Terra (Compendio de Direito do Trabalho, v. 1, p. 280), que previa a remuneração para o trabalhador rural pelos serviços prestados fora das atividades