Página 938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 20 de Janeiro de 2021

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empreendimento econômico.

Assim, o fato de um mesmo empregado desempenhar atividades próprias de mais de uma função, na mesma empresa e no mesmo horário de trabalho e, ainda, compatíveis com sua condição pessoal, por princípio (CLT, art. 456, § único), não enseja o direito ao recebimento de plus salarial. É que, na condição de titular do poder diretivo, cabe ao empregador ditar as ordens a serem cumpridas pelo empregado e a este o dever de colaborar o sucesso do empreendimento empresarial, do qual retira o sustento próprio e de sua família. É percuciente considerar, ademais, que enquanto executa tarefas próprias de uma determinada função, o empregado, evidentemente, deixa de executar as tarefas da outra função acumulada, não havendo sobrecarga de trabalho que justifique o pretendido acréscimo salarial.

Nesse sentido a lição de JOSÉ MARTINS CATHARINO ao comentar o artigo 36 do Estatuto da Terra (Compendio de Direito do Trabalho, v. 1, p. 280), que previa a remuneração para o trabalhador rural pelos serviços prestados fora das atividades específica para as quais foi contratado, "in verbis":

"Se o trabalhador rural executa trabalho não especificamente contratados, opera-se alteração qualitativa e majorativa contratual, e não novação. Rejeitando, entretanto, a idéia de dois contratos, conclui: Por isso mesmo, ante o binômio tempo-espaço, não faz jus a dois salários o empregado que, além dos serviços específicos para os quais foi contratado, outros executar, no mesmo horário, dentro de grupo empresário, salvo se remunerado por unidade de obra. Pode, sim, opor-se à alteração (CLT, art. 468), ou pretender, se for o caso, igualdade salarial (arts. 460 e 461. Em se tratando de uma só empresa, da mesma maneira".

Não fora isso, é válido acrescentar que de acordo com as provas testemunhais, a atividade de contagem da quantidade de vasilhames ocorria para que pudesse ser feita corretamente a reposição do estoque dos clientes, sendo certo, por outro lado, que as atividades de fixação de cartazes e adesivos de fornecedores ocorria apenas de modo eventual.

Por conseguinte, indefiro o pedido de pagamento de acréscimo salarial de 10% (dez por cento) em razão do acúmulo de funções (alínea h do rol dos pedidos).

Por outro lado, por restar comprovado que o obreiro também efetuava a inspeção e a fiscalização de mercadoria junto aos clientes, paralelamente ao desempenho de sua função originária como Vendedor (comercialização de produtos), reconheço que o reclamante faz jus ao adicional de inspeção e fiscalização de mercadoria, previsto no art. 8ºda Lei3.207/57, no valor correspondente a 1/10 da remuneração do obreiro. No mesmo sentido, segue aresto:

“ADICIONAL PREVISTO NO ART. DA LEI 3.207/57 -Comprovado que o empregado, como vendedor, era obrigado a realizar atividades de inspeção e fiscalização junto aos clientes, faz jus ao pagamento de adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, nos termos do art. da Lei 3.207/57. (TRT-3 - RO:

00101130920195030173 MG 0010113-09.2019.5.03.0173, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 26/10/2020, Sétima Turma, Data de Publicação: 26/10/2020.)”

Portanto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante oadicional previsto no art. 8ºda Lei3.207/57, no valor correspondente a 10% (dez por cento) de sua remuneração, relativamente a todo o período contratual, com reflexos sobre com reflexos sobre repouso semanal remunerado, gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS +40% (quarenta por cento) e aviso prévio indenizado.

2.3 - DA REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL SOBRE A PARCELA DENOMINADA “BONIFICAÇÃO PRODUÇÃO”. Aduz o reclamante que ao longo de todo o período contratual exerceu a função de vendedor, sendo remunerado mensalmente com salário fixo acrescido de salário variável pago a título de “bonificação produção”. Contudo, alega que a reclamada efetuou o pagamento da remuneração do descanso semanal considerando apenas a parte fixa do salário, o que lhe causou prejuízo. Assim, postulao pagamento de remuneração do repouso semanal incidente sobre a “bonificação produção” e reflexos sobre as demais parcelas intercorrentes do contrato de trabalho e verbas rescisórias. Na contestação, a reclamada nega a natureza jurídica salarial da parcela intitulada “bonificação produção”, aduzindo que se tratava de prêmio pago somente quando atingida a meta estabelecida pela empresa. Assim, opõe-se à integração da “bonificação produção” à remuneração do reclamante e os consectários por ele pretendidos. Pois bem, embora a “bonificação produção” tenha sido instituída para fins de incentivar a produtividade dos empregados da reclamada, sendo devida apenas quando atingidas as metas previamente estipuladas, é bem de ver que os contracheques do reclamante demonstram que tal parcela foi paga com habitualidade durante a execução do contrato de trabalho, hipótese em que passou a integrar do reclamante. Com efeito, conforme ensina JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES PINTO (Tratado de direito material do trabalho - São Paulo: LTr, 2007, p. 352-3), a nota distintiva acerca da natureza salarial, ou não, do prêmio depende da habitualidade ou eventualidade com que a parcela é paga ao empregado, "in verbis":

"Se forem objeto de ajuste entre empregado e empregador para pagamento regular, a natureza salarial se torna inegável. Se