Página 872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Janeiro de 2021

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o qual, conforme linhas pretéritas, foi julgado improcedente.

Dessa forma, verifico que o reclamante não se encontrava, no momento da rescisão contratual (24/06/2020), inserido no período previsto na cláusula 27ª, ‘e’, da CCT da categoria (12 meses imediatamente anteriores à aquisição ao direito ao benefício de aposentadoria da Previdência Social), não havendo que se falar, dessa forma, em nulidade da dispensa por tal fundamento.

O reclamante requereu ainda, de forma sucessiva, a declaração da

“nulidade de sua dispensa durante o período crítico da pandemia por aplicação analógica da Lei n. 9.029/95.

É sabido que a extinção do contrato de trabalho é direito potestativo do empregador, a teor do disposto no inciso I, do art. , da CF/88, sendo certo que o referido direito somente não pode ser exercido em determinadas situações, como nos casos de estabilidade, garantia provisória de emprego ou, ainda, se pender causa interruptiva ou suspensiva do contrato empregatício.

A Lei nº 9.029/95 em seu artigo elenca as seguintes hipóteses de possível prática discriminatória, verbis:

“Artigo 1º

É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal”.

No caso dos autos, apesar da excepcionalidade do período de pandemia que aflige todo o mundo, não foi criada qualquer norma que impedisse o empregador de exercer seu direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho.

Vale ressaltar que não há qualquer evidência nos autos que aponte para uma possível dispensa discriminatória pela idade do reclamante.

Assim, não há qualquer fundamento legal que justifique a declaração, por este Juízo, da nulidade da dispensa do reclamante, a qual ocorreu dentro dos limites legais.

Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa do autor e demais pedidos correlatos, itens ‘A’ a ‘F’ do rol da inicial.

2.6. Acúmulo de Funções

Sustenta o reclamante que foi contratado para exercer a função de Supervisor Administrativo, e que, ao longo do contrato de trabalho, foi transferido para o Departamento de Ouvidoria, quando passou a acumular as funções da rotina administrativa e operacional.

Primeiramente, é importante frisar que a configuração do acúmulo de função, hábil a ensejar a reparação salarial devida, não depende

apenas da existência de prova eficaz do exercício de função superior à contratual, fazendo-se necessário, ainda, que o pessoal da empresa esteja organizado em quadro de carreira, com salários preestabelecidos para cada cargo existente, ou que haja previsão normativa, o que não ocorreu no presente caso.

A inexistência de tais requisitos representa óbice intransponível ao sucesso da postulação.

A rigor, o contrato de trabalho caracteriza-se pela subordinação do

” empregado às ordens do empregador, não havendo nenhuma

irregularidade na exigência de outras tarefas durante a jornada contratada, aplicando-se, no caso, o artigo 456, parágrafo único da CLT, verbis: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal”.

Desse modo, não ficou evidenciado qualquer incompatibilidade nas funções exercidas pelo reclamante e para as quais fora contratado, a ponto de ensejar pagamento de diferenças nesse sentido.

Em consequência, e por ausência de amparo legal, indefiro o pedido de pagamento de adicional de acúmulo de função, seguindo os reflexos a mesma sorte do principal.

2.7. Jornada de Trabalho. Horas Extras. Intervalo Interjornadas. Sábados, Domingos e Feriados Laborados Cargo de Confiança. O reclamante postula o pagamento de horas extras ao argumento de que sempre laborou em jornada superior ao limite legal, conforme descrito na inicial. Postula também o pagamento em dobro pelos sábados, domingos e feriados laborados. Afirma que, por todo o período imprescrito, apesar das nomenclaturas dos cargos que ocupou, sempre desempenhou funções meramente operacionais e burocráticas, fazendo jus ao enquadramento no art. 224, caput, da CLT, com jornada de trabalho de seis horas diárias. O reclamado sustenta que o autor exercia cargo de confiança, com atividades de maior responsabilidade e complexidade, não fazendo jus ao pagamento das horas extras pleiteadas.

No Direito do Trabalho, em face da aplicação do princípio da primazia da realidade, a simples nomenclatura atribuída ao cargo ou função não é suficiente para o enquadramento do empregado na exceção do artigo 62, II da CLT, tornando-se necessário examinar, na prática, se as atribuições conferidas ao empregado se amoldam àquelas exercidas por trabalhadores que exercem cargos de gestão.

Para que o empregado seja enquadrado na regra do artigo 62, II, da CLT, é necessário que detenha poderes de gestão e distinção remuneratória, correspondente ao percentual mínimo de 40% a mais do cargo efetivo ou do patamar remuneratório dos demais empregados da empresa, não mais se exigindo que o trabalhador detenha poderes de representação plena do empregador.