Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2016

Diário Oficial da União
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I - Reduzir a captura e tráfico de Pyrrhura griseipectus.

II - Reduzir as taxas de perda de formações de Caatinga e promover conectividade de remanescentes em áreas importantes identificadas para a conservação das espécies alvo.

III - Estimar o tamanho populacional das espécies alvo do PAN e manter ou ampliar a área de ocupação conhecida.

IV - Conhecer a população e área de ocupação de Pyrrhura griseipectus na natureza.

V - Reduzir a caça de Penelope jacucaca e Crypturellus noctivagus zabele em áreas importantes.

Art. 3º Caberá ao Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Aves Silvestres - CEMAVE a coordenação do PAN Aves da Caatinga, com supervisão da Coordenação Geral de Manejo para Conservação da Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - CGESP/DIBIO.

Art. 4º O PAN Aves da Caatinga será monitorado anualmente, para revisão e ajuste das ações, com uma avaliação intermediária prevista para o meio da vigência do Plano e avaliação final ao término do ciclo de gestão.

Parágrafo único. O Presidente do Instituto Chico Mendes designará um Grupo de Assessoramento Técnico para auxiliar no acompanhamento da implementação do PAN Aves da Caatinga.

Art. 5º O presente Plano de Ação Nacional deverá ser mantido e atualizado na página eletrônica do Instituto Chico Mendes.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 92, de 02 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 172, de 08 de setembro de 2014, seção 1.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO CARRERA MARETTI

PORTARIA Nº 19, DE 9 DE MARÇO DE 2016

Aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Ambientes Coralíneos -PAN Corais, contemplando 52 espécies ameaçadas de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, prazo de execução, abrangência e formas de implementação e supervisão (Processo nº 02070.001393/2013-01).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso I, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente e pela Portaria nº 899, de 14 de maio de 2015, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2015;

Considerando a Resolução CONABIO nº 4, de 25 de abril de 2007, que dispõe sobre os ecossistemas mais vulneráveis às mudanças climáticas, ações e medidas para sua proteção;

Considerando a Resolução CONABIO nº 6, de 03 de setembro de 2013, que dispõe sobre as Metas Nacionais de Biodiversidade e estabelece que, até 2020, o risco de extinção de espécies ameaçadas terá sido reduzido significativamente, tendendo a zero, e sua situação de conservação, em especial daquelas sofrendo maior declínio, terá sido melhorada;

Considerando a Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que institui o Programa Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção - Pró-Espécies;

Considerando a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece 475 peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira como ameaçadas de extinção, de acordo com seus anexos;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 34, de 17 de outubro de 2013, que disciplina as diretrizes e procedimentos para a Avaliação do Estado de Conservação das Espécies da Fauna Brasileira, e os resultados decorrentes do processo mencionado;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 25, de 12 de abril de 2012, que disciplina os procedimentos para a elaboração, aprovação, publicação, implementação, monitoria, avaliação e revisão de Planos de Ação Nacionais para conservação de espécies ameaçadas de extinção ou do patrimônio espeleológico;

Considerando a Portaria ICMBio nº. 16, de 02 de março de 2015, que dispõe sobre a atualização da denominação, da localização e das atribuições dos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação no âmbito do Instituto Chico Mendes e dá outras providências;

Considerando o disposto no Processo nº 02070.001393/2013-01, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Ambientes Coralíneos - PAN Corais.

Art. 2º O PAN Corais tem o objetivo geral de melhorar o estado de conservação dos ambientes coralíneos por meio da redução dos impactos antrópicos, ampliação da proteção e do conhecimento, com a promoção do uso sustentável e da justiça socioambiental.

§ 1º O PAN Corais abrange e estabelece estratégias prioritárias de conservação para 52 (cinquenta e duas) espécies de peixes e invertebrados aquáticos consideradas ameaçadas de extinção, constantes da Lista Nacional, sendo 37 (trinta e sete) peixes: 5 (cinco) classificados na categoria CR (Criticamente em Perigo) - Carcharhinus galapagensis, Carcharhinus plumbeus, Epinephelus itajara, Micrognathus erugatus, Polyprion americanus, 3 (três) na categoria EN (Em Perigo) - Cerdale fasciata, Hyporthodus nigritus, Scarus trispinosus, e 29 (vinte e nove) na categoria VU (Vulnerável) - Carcharhinus perezi, Choranthias salmopunctatus, Elacatinus figaro, Epinephelus marginatus, Epinephelus morio, Ginglymostoma cirratum, Halichoeres rubrovirens, Hippocampus erectus, Hippocampus patagonicus, Hippocampus reidi, Hyporthodus niveatus, Lutjanus cyanopterus, Lutjanus purpureus, Malacoctenus brunoi, Manta birostris, Microspathodon chrysurus, Mobula tarapacana, Mycteroperca bonaci, Mycteroperca interstitialis, Negaprion brevirostris, Prognathodes obliquus, Scarus zelindae, Scorpaenodes insularis, Sparisoma axillare, Sparisoma frondosum, Sparisoma rocha, Stegastes rocasensis, Stegastes sanctipauli, Stegastes trindadensis; e 15 (quinze) invertebrados aquáticos: 2 (dois) na categoria CR - Petaloconchus myrakeenae, Synaptula secreta, 2 (dois) na categoria EN - Condylactis gigantea, Mussismilia harttii, e 11 (onze) na categoria VU - Coscinasterias tenuispina, Eustrombus goliath, Halichondria (Halichondria) cebimarensis, Halichondria (Halichondria) tenebrica, Latrunculia (Biannulata) janeirensis, Linckia guildingii, Lobatus costatus, Lytechinus variegatus, Millepora laboreli, Mussismilia braziliensis, Oreaster reticulatus.

§ 2º Estabelece de maneira concomitante estratégias para conservação de outras 11 (onze) espécies consideradas beneficiadas, sendo 1 (um) peixe categorizado nacionalmente como NT (Quase Ameaçado) - Gramma brasiliensis, e 10 (dez) invertebrados aquáticos, sendo 2 (dois) categorizados nacionalmente como DD (Dados Insuficientes) - Isostichopus badionotus, Phyllogorgia dilatata, e 8 (oito) categorizados nacionalmente como LC (Menos Preocupante) - Eucidaris tribuloides, Eurythoe complanata, Millepora alcicornis, Asterina stellifera, Paracentrotus gaimardi, Echinaster (Othilia) brasiliensis, Echinaster (Othilia) echinophorus, Echinaster (Othilia) guyanensis.

§ 3º Para atingir o objetivo previsto no caput, para o PAN Corais, com prazo de vigência até fevereiro de 2021, foram estabelecidas 146 ações distribuídas em 10 (dez) objetivos específicos, assim discriminados:

I - Promover a integridade e manutenção dos habitats, dos serviços ecossistêmicos e de populações das espécies foco e beneficiadas.

II - Contribuir para o controle e monitoramento da atividade pesqueira nos ambientes coralíneos.

III - Promover a exploração sustentável dos estoques, adotando abordagem ecossistêmica.

IV - Aumentar o conhecimento sobre ambientes coralíneos ainda pouco investigados.

V - Minimizar os conflitos de uso e impactos negativos no espaço marinho-costeiro provocados por atividades e empreendimentos que afetem direta ou indiretamente ambientes coralíneos.

VI - Contribuir para o ordenamento da atividade turística nos ambientes coralíneos de maneira a minimizar seu impacto, considerando a socioeconomia local.

VII - Prevenir a introdução e a disseminação de espécies exóticas e invasoras nos ambientes coralíneos e avaliar e mitigar os impactos nos ambientes já afetados.

VIII - Avaliar e minimizar poluição química, física, orgânica e biológica nos ambientes coralíneos.

IX - Promover a revisão, integração, inovação e efetividade de políticas públicas considerando a perspectiva da sustentabilidade dos ambientes coralíneos, nos contextos social, ambiental e econômico, ampliando e fortalecendo os mecanismos de participação e controle social na gestão de territórios.

X - Avaliar e destacar o papel dos serviços ambientais dos ambientes coralíneos para questões relacionadas às mudanças do clima e seus impactos, bem como elaborar estratégias para mitigação e adaptação desses ambientes com base na construção de cenários específicos.

§ 4º O PAN Corais será desenvolvido em 18 (dezoito) áreasfoco distribuídas ao longo do litoral brasileiro, incluindo áreas dentro da Zona Econômica Exclusiva, além do seu mar territorial, do Estado do Maranhão até Santa Catarina.

Art. 3º Caberá ao Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul - CEPSUL a coordenação do PAN Corais, ao Instituto Coral Vivo, a coordenação executiva, com supervisão da Coordenação Geral de Manejo para Conservação da Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - CGESP/DIBIO.

Art. 4º O PAN Corais será monitorado anualmente, para revisão e ajuste das ações, com uma avaliação intermediária prevista para o meio da vigência do Plano e avaliação final ao término do ciclo de gestão.

Parágrafo único. O Presidente do Instituto Chico Mendes designará um Grupo de Assessoramento Técnico para auxiliar no acompanhamento da implementação do PAN Corais.

Art. 5º O presente Plano de Ação Nacional deverá ser mantido e atualizado na página eletrônica do Instituto Chico Mendes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO CARRERA MARETTI

SECRETARIA DE EXTRATIVISMO E

DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

COMISSÃO NACIONAL DE COMBATE À

DESERTIFICAÇÃO

RESOLUÇÃO N 7, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016

Institui Câmara Técnica no âmbito da Comissão Nacional de Combate à Desertificação-CNCD.

A COMISSÃO NACIONAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO-CNCD, reunida em Brasília, aos 8 de dezembro de 2015, em sua VI Reunião Extraordinária, e tendo em vista o disposto no art. 7 do Decreto de 21 de julho de 2008, resolve:

Art. 1 Instituir a Câmara Técnica Temporária de Regulamentação da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, com a finalidade de elaborar as minutas dos decretos de regulamentação da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, composta de dois representantes de instituições públicas federais, dois representantes de estados com áreas susceptíveis à desertificação, dois representantes da sociedade civil e um representante da Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Combate à Desertificação-CNCD (total 7 membros), além de especialistas da área jurídica que serão convidados a contribuir na elaboração dos documentos.

Parágrafo único. O prazo de funcionamento desta Câmara Técnica é de fevereiro a dezembro de 2016.

Art. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO KLINK

Presidente da Comissão

Interino

FRANCISCO CARNEIRO BARRETO CAMPELLO

Secretário-Executivo

Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão

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SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA

PORTARIA Nº 4, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016

A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA BAHIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso V, do art. 2º, da Portaria nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no DOU, de 30 de junho de 2010, Seção 2, página 75, e tendo em vista o disposto no parágrafo 3º, artigo 79 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, e o disposto no art. 11, § 3º, do Decreto-Lei nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001 e os elementos que integram o Processo nº 04941.000522/2012-84, resolve:

Art. 1º Autorizar a cessão, sob a forma de utilização gratuita, ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis -IBAMA, do imóvel localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 168, Centro, Eunápolis/BA, medindo 720,00m². A área em questão faz parte de uma área maior medindo 1.400,00m², registrada no Cartório de Imóveis de Eunápolis com Matrícula 13.843, em 28 de julho de 2011.

Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior se destina instalação da Gerência Executiva do IBAMA em Eunápolis.

Art. 3º A cessão terá vigência pelo prazo de quinze anos, a contar da data da assinatura do respectivo contrato, prorrogável por iguais e sucessíveis períodos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

TATIANA MARIA SANTOS CHAVES

Ministério do Trabalho

e Previdência Social

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 243, DE 9 DE MARÇO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de março de 2016, os fatores de atualização:

I - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000957- Taxa Referencial-TR do mês de fevereiro de 2016;

II - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004260 - Taxa Referencial-TR do mês de fevereiro de 2016 mais juros;

III - das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000957 - Taxa Referencial-TR do mês de fevereiro de 2016; e

IV - dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,009500.

Art. A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de março, será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,009500.