Página 10806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Janeiro de 2021

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Sem defesa apresentada.

É o relatório.

D E C I D O: II – F U N D A M E N T A Ç Ã O.

Na execução trabalhista aplicam-se os preceitos que regem a execução fiscal, na forma do art. 889 da CLT.

Por sua vez, o § 2º do art. da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) remete à legislação tributária, civil e comercial a aplicação das normas de responsabilidade patrimonial na execução.

Neste encadeamento normativo, o art. 135 do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei, e assim, sendo infringida a legislação trabalhista, resta cabível a desconsideração da personalidade jurídica neste tipo de execução.

Em igual diapasão, incide ao caso o art. 28, caput e §§ 2º e , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), dada a mesma característica de hipossuficiência do consumidor em relação à empresa e ao trabalhador em relação ao empregador (inteligência dos arts. e 769 da CLT), pelo qual pode haver a desconsideração da personalidade jurídica em caso de infração à lei, de estado de insolvência, de mero inadimplemento do crédito exequendo ou, ainda, quando a figura jurídica da sociedade empresarial for, de alguma forma, obstáculo ao resgate de verba trabalhista de natureza alimentar.

Em complemento, quanto à aplicação da teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista (art. 28, do CDC) em detrimento da teoria maior (art. 50, do CC), considerando o regramento supra elencado, colacionam-se recentes julgados deste eg. Tribunal Regional (TRT2):

EMENTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade. Pelo que consta dos autos, a devedora principal é inadimplente, tendo se dirigido, inicialmente, a execução contra essa empresa, sem que se alcançasse resultado positivo, o que atrai a incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica e ativação dos sócios, que possuem legitimação passiva extraordinária na ação de execução. No âmbito trabalhista, com a incidência da teoria menor, basta a prova da insolvência da empresa para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens dos sócios, sem a necessidade de comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude. (TRT-2 10010915220175020028 SP,

Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma -Cadeira 1 , Data de Publicação: 16/03/2020) Destaque inserido.

EMENTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DEVIDO. Os documentos coligidos aos presentes autos evidenciam que até o momento restaram negativas todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo na ação principal. Diante desse contexto , prevalece nessa Justiça Especializada o entendimento de que, considerando o disposto no artigo da CLT, tem aplicação o artigo 28, § 5º do CDC, face à hipossuficiência do credor trabalhista. Assim, à luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, o simples fato de a devedora principal restar inidônea no feito é suficiente para legitimar a execução em face do seu sócio. Destarte, sendo desnecessária a constatação do abuso de personalidade, está correta a r. decisão de origem que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica das empresas. Agravo de petição ao qual se nega provimento. (TRT-2 10011584520185020363 SP, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 08/10/2019) Destaque não original.

Com efeito, no caso em apreço, diante da inércia da empresa executada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur”, no prazo legal, e considerando que as ferramentas de pesquisa patrimonial deste Regional foram utilizadas sem êxito na localização de bens passíveis de expropriação da executada principal, reputase caracterizada a sua insolvência ou tentativa de frustrar a presente execução trabalhista, em manifesta infração à lei, além da prática de abuso da personalidade jurídica ao deixar de efetuar o pagamento das verbas trabalhistas devidas.

Restam, pois, preenchidos os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da empresa ré, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC.