Página 1739 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

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Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 111 do Regimento Interno.

Relatados.

VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE

Conhece-se do agravo de petição, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

2 - DEPÓSITO RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO EM PROL DA EXECUÇÃO Insiste o exequente na devolução dos valores remanescente do depósito judicial disponibilizados ao Juízo de Recuperação Judicial. Compete ao Juízo Universal a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamação trabalhista em face da empresa em recuperação judicial, inclusive a destinação do depósito recursal, quer tenha sido efetuado antes ou depois do deferimento da recuperação, nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido, o seguinte aresto:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento não tenha sido objeto de súmula. A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao suspender o envio dos depósitos recursais ao Juízo da Recuperação Judicial, e liberar em favor da reclamante os referidos valores por meio de alvará judicial, respeitando o limite de seu crédito, pois, anteriores ao deferimento da recuperação judicial, decidiu em contrariedade a jurisprudência do c. TST , no sentido de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração. Contudo, não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896, § 2º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento"(AIRR-754-09.2016.5.08.0009, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 21/06/2019).

Nesse sentido já se posicionou esta E. Câmara em recentes julgados, no processo AP 0010598-23.2018.5.15.0104, de relatoria da Exma. Desembargadora Susana Graciela Santiso, realizado em 30/6/2020 e no processo AP 0010904-97.2014.5.15.0082, de relatoria da Exma. Juíza Candy Florêncio Thome, realizado em 15/06/2020.

Mantenho, portanto, a r. sentença.

3 - CONCLUSÃO

Pelo exposto , decido conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição de GENISIO BATISTA DOS SANTOS.

Em sessão realizada em 15 de dezembro de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Helena Rosa Monaco da Silva Lins Coelho.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados: