Página 7796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

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RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

PROCESSO nº 0010561-77.2017.5.15.0056 (ROT)

RECORRENTE: JORGE LUIZ DOS REIS RECORRIDOS: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.,

FUNDAÇÃO CESP e CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO RELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVA

GDJS/jc

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA.COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de ação oriunda da relação de trabalho, visando compelir a empregadora e a fundação de previdência privada constituída pela empregadora, solidariamente, ao pagamento da indenização correspondente, em virtude do contrato de seguro, estipulado a favor do reclamante, pela empregadora, a competência para processar e julgar a demanda é desta Justiça Especializada (art. 114, I, da Constituição da República - negritei), cabendo destacar, conforme decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no CJ 6.959-6 DF, julgado em 23.5.1990, que a fixação da competência da Justiça do Trabalho pressupõe "que a relação jurídica alegada como suporte do pedido esteja vinculada, como o efeito à sua causa, à relação empregatícia (...)", situação que se amolda ao caso dos autos. Tem-se, portanto, que o fundamental é que a relação jurídica alegada esteja vinculada como efeito à sua causa, à relação de trabalho, não havendo razão lógica e nem jurídica para se conferir à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar causas que decorram da relação de trabalho, em face do empregador, inclusive, "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho" (art. 114, inciso VI, da Carta Magna, e Conflito de Competência 7.204/MG, pelo STF - negritei) e excluir aquelas, nas quais se pretendam pagamento de indenização de seguro de vida decorrente de contrato de seguro celebrado pelo empregador em favor do empregado, a não ser por uma interpretação enviesada ao art. 114, da Carta Magna, com o propósito de enfraquecer ou até mesmo extinguir a Justiça do Trabalho, aliás, em se tratando de ações oriundas da relação de trabalho, nem mesmo a intervenção da União, Estados, Distrito Federal e Territórios, Municípios, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte, ou de terceiro interveniente, desloca a competência para outro órgão do Poder Judiciário (art. 45, inciso II, do CPC/2015), concluindo-se, com muito mais razão, que a intervenção da sociedade seguradora, na mesma qualidade de parte, ou de terceira interveniente, também, não desloca a competência para os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Relatório

Contra a sentença de fls. 594/599, proferida pela MM. Juíza Eliete Thomazini Pala, que, reconhecendo a incompetência material desta Justiça Especializada e extinguiu o feito sem resolução do mérito, recorre, o reclamante, nas razões de fls. 606/611, insistindo na competência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos de cobrança de seguro de vida em grupo, decorrentes de relação de trabalho.

Contrarrazões da reclamante (fls. 616/627, 628/641 e 643/649).

É o relatório.

1 - DA ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porquanto, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2 - DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO

Na petição inicial, o reclamante afirmou que "...foi contratado pela última Reclamada (CESP Companhia Energética de São Paulo) em 30/10/1995, conforme anotação lavrada na página 13 de sua CTPS (doc. anexo)" (confira-se Petição Inicial, item DOS FATOS, primeiro parágrafo - fl. 5) e que "Nesta condição lhe fora feito Seguro de Vida em Grupo II, Seguro de Vida em Grupo III e Seguro de Acidentes Pessoais, com as Reclamadas , objetivando lhe garantir pagamento de1 - SEGURO DE VIDA EM GRUPO II - SVG II, pagamento de 24 Salários, nos casos de Morte Natural, Morte Acidental, Invalidez por Acidente, Invalidez por Doença, entre outros. 2 - SEGURO DE VIDA EM GRUPO III - SVG III, pagamento de 24 Salários, nos casos de Morte Natural, Morte Acidental, Invalidez por Acidente, Invalidez por Doença, entre outros. 3