Página 7798 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

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ressaltando que a decisão no mencionado CJ data de antes da EC 45/2004, que alterou a redação do art. 114, da Carta Magna para cometer à esta Justiça Especializada, o processamento e julgamento das "as ações oriundas da relação de trabalho..." (art. 114, inciso I, da Carta Magna - negritei), mais abrangente, portanto, para a o enquadramento da competência da Justiça do Trabalho, conforme previsto no inciso I e, mesmo no inciso IX, como invoca a primeira reclamada, não é "... decisivo, 'data venia', que a sua composição judicial penda ou não de solução de temas jurídicos de direito comum ..." (direito civil, tributário, previdenciário, etc), mas, sim, "... que a relação jurídica alegada como suporte do pedido esteja vinculada, como o efeito à sua causa, à relação empregatícia ...", a partir da EC 45/2004, relação de trabalho, pois, serão julgadas "...na forma da lei"(lei civil, tributária, previdenciária, etc, etc)"(negritei).

Assim sendo, a conclusão inarredável que se chega é que em se tratando de ação oriunda da relação de trabalho , visando compelir a empregadora, a seguradora e a fundação de previdência privada constituída pela empregadora, solidariamente, ao pagamento da indenização correspondente, em virtude do contrato de seguro, estipulado a favor do reclamante, pela empregadora, a competência para processar e julgar a demanda é desta Justiça Especializada (art. 114, I, da Constituição da República - negritei), não sendo necessário que a"... sua composição judicial penda ou não de solução de temas jurídicos de direito comum...", pois, repito, o fundamental é que a relação jurídica alegada esteja vinculada como efeito à sua causa, à relação de trabalho , consoante sufragado pelo Excelso Pretório quando a competência, ainda, era restrita a dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, como no julgamento do CJ 6.959-6 DF, julgado em 23.5.1990, acima citado, não havendo razão lógica e nem jurídica para se conferir à Justiça do Trabalho, competência para processar e julgar causas que decorram da relação de trabalho, em face do empregador, inclusive," as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho "(art. 114, inciso VI, da Carta Magna, e Conflito de Competência 7.204/MG, pelo STF - negritei) e excluir aquelas que pretenda pagamento de indenização de seguro de vida decorrente de contrato acessório de seguro celebrado pelo empregador, em favor do empregado, o que atrai a hipótese prevista no art. 61, do CPC/2020 ("A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal), a não ser uma interpretação enviesada ao art. 114, da Carta Magna, com o propósito de enfraquecer ou até mesmo extinguir a Justiça do Trabalho, como órgão do Poder Judiciário (não ramo, pois, o órgão é interno, enquanto o ramo é externo) um dos Poderes da República e, portanto, essencial ao "...Estado Democrático de Direito..." (arts. , e 92, incisos II-A e IV, da Carta Magna), aliás, em se tratando de ações oriundas da relação de trabalho, nem mesmo a intervenção da União, Estados, Distrito Federal e Territórios, Municípios, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho e fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte, ou de terceiro interveniente, implica deslocamento da competência para outro órgão do Poder Judiciário (art. 45, inciso II, do CPC/2015 -negritei), concluindo-se que, obviamente, com muito mais razão, que, a intervenção da sociedade seguradora, na mesma qualidade de parte, ou de terceira interveniente, também, não desloca a competência para os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios Justiça Comum dos Estados (art. 92, inciso VII, da Carta Magna).

Assim sendo, com os fundamentos acima e mais a jurisprudência emanada do C. TST, e dos tribunais do trabalho, inclusive, deste Egrégio Tribunal, citada na petição inicial (fls. 3/4) e nas razões de recurso (confira-se itemDa Competência da Justiça do Trabalho, do quinto ao sexto parágrafo - fls. 608/609), no sentido de que "Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos relativos a direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista" e "O fato de o seguro de vida constituir-se em obrigação assumida pela empregadora, e que aderiu ao contrato de trabalho do autor, não desloca a competência para a Justiça Comum, pois diretamente ligado ao contrato de trabalho (artigo 114 da Constituição Federal de 1988)", concedo provimento ao recurso para declarar a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a baixa dos autos à origem para que julgue o mérito, analisando todas as demais alegações do reclamante e das reclamadas, proferindo-se nova sentença, como entender de direito, restando prejudicada as demais alegações do reclamante (negritei).

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DO RECURSO DO RECLAMANTE JORGE LUIZ DOS REIS e, no mérito, CONCEDER-LHE provimento para declarar a competência material da Justiça do Trabalho, determinando a baixa dos autos à origem para que julgue o mérito, analisando todas as demais alegações do reclamante e das reclamadas, proferindo-se nova sentença, como entender de direito, restando prejudicada as demais alegações do