Página 12216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

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actum. Não pronunciada a prescrição de ofício pelo Regional, fica configurada a violação do dispositivo de lei em referência. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. Processo: RR -

195/2006-107-22-00.4 Data de Julgamento: 11/06/2008, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 27/06/2008.

PRESCRIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE -ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. A nova regra do art. 219, § 5º, do CPC, de aplicação imediata aos processo pendentes, à luz do art. 1.211 do mesmo diploma legal, prevê a declaração de ofício da prescrição, aplicando-se necessariamente nesta Justiça Especializada. Para tanto, basta verificar o preenchimento das condições previstas no art. 769 da CLT sobre aplicação subsidiária da legislação processual civil na esfera trabalhista, quais sejam, a omissão e a compatibilidade da regra civil com o Processo do Trabalho. 2. -In casu-, a legislação trabalhista é omissa sobre a iniciativa para declaração dos efeitos da prescrição, pois o diploma consolidado apenas estabelece prazo prescricional (CLT, art. 11). Ademais, a nova regra não é incompatível, tampouco exclui o princípio da tutela do hipossuficiente que fundamenta o Direito do Trabalho, pois a fragilidade do trabalhador em relação ao empregador é apenas econômica, já tutelada pela legislação substantiva, não se justificando privilégio suplementar processual nesse campo, o qual implicaria ofensa ao art. 125, I, do CPC, que exige o tratamento isonômico das partes em juízo. O magistrado trabalhista deve aplicar de forma imparcial uma legislação material que já é protetiva do trabalhador. 3. Importante registrar que a declaração de ofício da prescrição contribui para a efetiva aplicação dos princípios processuais trabalhistas (garantia da informalidade, da celeridade, do devido processo legal, da economia processual, da segurança jurídica, bem como do princípio constitucional da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana), impedindo a prática de atos desnecessários, como por exemplo, nas demandas em que o direito material discutido já se encontra fulminado pela prescrição. 4. Finalmente, é mister frisar que o próprio dispositivo anterior, que previa a necessidade de argüição, pela parte interessada, da prescrição de direitos patrimoniais tinha sede civil e processual civil (CC, art. 194; CPC, art. 219, § 5º), e era aplicada subsidiariamente na Justiça do Trabalho à míngua de regramento próprio desta. Mudando a legislação que disciplina o modo de aplicação da prescrição (revogação do art. 194 do CC e alteração da redação do § 5º do art. 219 do CPC), a repercussão é inexorável na esfera laboral. Pretender a não-aplicação da regra processual civil ao Processo do Trabalho, nessa hipótese, deixa sem respaldo legal a exigência judicial da argüição, pela parte, da prescrição, como condição de seu acolhimento, o que atenta contra o princípio da legalidade (CF, art. , II). 5. Nem se diga que a norma civil revogada subsiste no Processo do Trabalho como princípio, uma vez que, havendo norma legal expressa em sentido contrário, não há possibilidade de remissão a princípio carente de positivação, mormente em matéria processual, que se norteia por regras claras e expressas. As próprias regras do CPC de 1939 que ainda subsistem como princípios sob a égide do CPC de 1973 (v.g., arts. 809 e 810, prevendo os princípios da variabilidade e fungibilidade recursais) são apenas aquelas que não foram expressamente contrariadas por dispositivos que estabelecessem procedimento diverso. Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 2574/2002-034-02-41.6 Data de Julgamento: 17/09/2008, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DJ 03/10/2008."

Desse modo, não vislumbro no art. 332, § 1º, do CPC quebra do princípio de proteção processual, que, aliás, está de acordo com o princípio da duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, CF). A circunstância do parágrafo único do art. 7º da Instrução Normativa nº 39/2016 do Tribunal Pleno do TST, que trata da aplicação das disposições contidas no art. 332 do CPC ao Processo do Trabalho, se limitar a tratar da decadência, ignorando a prescrição, não refuta os argumentos esposados.

Noutro vértice, cumpre esclarecer que a Súmula nº 153 do TST, segundo a qual,"não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária.", não trata da questão do reconhecimento"de ofício"da prescrição.

Segundo referido entendimento, se a prescrição não foi analisada nas instâncias ordinárias (primeira ou segunda), não poderá ser conhecida em sede de recurso de natureza extraordinária. Situação que não se amolda ao caso dos autos, pois a via ordinária sequer se exauriu e a matéria está sendo discutida, embora suscitada de ofício.

Assim, plenamente possível o pronunciamento da prescrição de ofício, tal qual ocorreu.

De qualquer maneira a questão resta mesmo superada pois em contrarrazões o reclamado pretende a manutenção do jugado e defende a aplicação da prescrição, de forma expressa e direta. Tendo trazido a matéria em suas contrarrazões, dentro ainda da instância ordinária, e dada a amplitude do efeito devolutivo, que alcança as questões discutidas no processo, a matéria pode mesmo ser examinada em sede recursal.

Por todo o exposto, nego provimento ao apelo.

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