Página 14893 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

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extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Liberem-se ao exequente os valores relativos ao seu crédito, efetuando-se as transferências relativas às contribuições sociais. Para tanto, expeçam-se os respectivos alvarás junto ao sistema SISCONDJ-JT, devendo o ilustre patrono comparecer à agência para soerguimento de seu crédito.

Cumpridas as determinações supra e nada mais havendo, registrem -se os valores pagos para fins estatísticos e arquivemse,certificandoantes a Secretaria o encerramento da conta judicial aberta para os presentes autos, conforme Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01, de 14 de fevereiro de 2019.

BRAGANCA PAULISTA/SP, 16 de dezembro de 2020.

NEWTON CUNHA DE SENA

Juiz (íza) do Trabalho

Processo Nº ATSum-0011777-25.2020.5.15.0038

AUTOR ARLETE DE FATIMA LEOPOLDINO DE OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO JULIANA GOMES DA SILVA (OAB: 323360/SP)

RÉU NIPPON MOTOS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

ADVOGADO DANIEL REBOUCAS BRESSANE (OAB: 154359/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- NIPPON MOTOS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E

SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b9098a9

proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos.

Homologo o acordo entabulado entre as partes para que produza seus regulares efeitos.

O silêncio do (a) reclamante por cinco dias após a data aprazada para o pagamento da última parcela será tido como presunção de quitação.

Custas pelo (a) reclamante e com isenção, calculadas sobre o valor acordado de R$3.000,00.

Considerando que o acordo foi realizado por mera liberalidade, sem o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, nos termos do art. 276, § 9º, do Decreto 3.048/99 “é exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento.”

Assim, com suporte no art. 513 do NCPC, INTIME-SE a (o) reclamada (o) para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o pagamento do acordo, comprove o recolhimento das contribuições sociais respectivas (31% sobre o valor total do acordo), trazendo aos autos a respectiva guia (GPS). Optando por garantir a execução através de depósito judicial para o fim de oposição de embargos, deverá observar o prazo de 05 (cinco) dias e as demais diretrizes do artigo 884, da CLT.

Sendo a reclamada optante pelo SIMPLES e, portanto, dispensada dos respectivos recolhimentos, deverá comprovar nos autos essa condição no mesmo prazo supra.

Comprovados os recolhimentos ou a dispensa destes, e, silente o (a) reclamante, registrem-se os valores pagos para fins estatísticos e arquivem-se, ficando dispensada a notificação do il. representante do INSS, nos termos do § 5º, do art. 40, da Lei 6.830/80 e conforme dispõe a Recomendação GP-CR nº 03/2011, do E. TRT da 15ª Região.

Denunciado o acordo ou não comprovados nos autos os recolhimentos previdenciários, EXECUTE-SE a dívida partindo-se diretamente para a penhora de bens.

Caso o valor das contribuições seja inferior ao valor-piso fixado pela Diretoria-Colegiada do INSS nos termos do art. 9º da Portaria MPAS nº 516, de 07 de maio de 2003, com suporte no art. 11, do CAP INSS, da CNC, expeça-se certidão da dívida à Procuradoria Federal Especializada-INSS, a fim de que promova, oportunamente, a execução, mediante agrupamento de débitos.

Sendo o caso e expedida a certidão acima referida, remetam-se os autos ao arquivo.

Int.

BRAGANCA PAULISTA/SP, 16 de dezembro de 2020.

NEWTON CUNHA DE SENA

Juiz (íza) do Trabalho

Processo Nº ATSum-0011777-25.2020.5.15.0038

AUTOR ARLETE DE FATIMA LEOPOLDINO DE OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO JULIANA GOMES DA SILVA (OAB: 323360/SP)

RÉU NIPPON MOTOS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

ADVOGADO DANIEL REBOUCAS BRESSANE (OAB: 154359/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ARLETE DE FATIMA LEOPOLDINO DE OLIVEIRA SANTOS