Página 15497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

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40% sobre o FGTS, quantias a serem pagas diretamenteaoautor em face da revelia aplicada em desfavor da ré;

- depósitos do FGTS durante todo o interregno de08/05/2017 a 06/07/2017, bem como de 18/10/2017 a 16/02/2018 (fl. 43), nos termos do art. 28, III, do Decreto 99.684/90;

- pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e44ª horas semanais, com acréscimo do adicional de 50%, por todo contrato de trabalho, com reflexos em DSR, emaviso prévio,férias e respectivo terço, 13º salário, e FGTS+40%;

-pagamento do adicional de periculosidade por todo o período contratual, no importe de 30%) sobre o salário-base durante todo o período contratual, reflexos em aviso prévio, férias+1/3, 13º salários e FGTS+40%;

-indenização por danos morais (R$ 8.000,00);

-pagamento a título de indenização reparatória a título de “lucros cessantes” consubstanciada no valor do salário integral durante ambos os períodos de afastamento até a alta médica atestada pelo órgão previdenciário ( 08/05/2017 a 06/07/2017 , bem como de 18/10/2017 a 16/02/2018) , observado o importe do salário referido na exordial e os períodos de afastamentos oficiais.

-indenização por danos materiais a título de pensão mensal vitalícia, quitada em única parcela (R$ 60.000,00);

-honorários periciais técnicos e médicos, de cunho definitivo;

-honorários de sucumbência.

Dada a revelia da ré,deveráoreclamante acostar sua CTPS aos autos no prazo de10dias após o trânsito em julgado desta decisão, para que a Secretaria desta Vara providencie a anotação da baixa do contrato de trabalho (data de 11/10/2018) quando do retorno ao atendimento ao público dado os efeitos da pandemia de COVID-19. De todo modo, em querendo, fica autorizado o patrono do reclamante a proceder a tal baixa, valendo-se a presente sentença como certidão para os devidos fins legais.

Por ocasião do julgamento e considerando a revelia da empregadora, concedo a tutela provisória em favor do autor para soerguimento dos depósitos fundiários e habilitação no seguro-desemprego .

Para tanto, prestigiando o princípio econômico do processo, da celeridade, da economicidade, da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, da CF/88) e da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), EMPREGO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ , e determino:

a). ao Gerente da Caixa Econômica Federal - CEF, ou a quem suas vezes fizer, que, à vista da presente decisão, efetue a liberação ao reclamante/favorecido (THIAGO LUCIO, CPF/MF n.º 347.923.398-80 – CTPS n.º 70382 série 282-SP) ou ao seu advogadoLELIO EDUARDO GUIMARAES – OAB 249048-SP, da importância existente na conta vinculada do reclamante, acrescida de juros e correção monetária;

b). ao Gerente da Gerência Regional do Trabalho e Emprego neste Município, que à vista da presente decisão, efetue o pagamento ao reclamante/favorecido (THIAGO LUCIO, CPF/MF n.º 347.923.398-80 – CTPS n.º 70382 série 282-SP) ou ao seu advogadoLELIO EDUARDO GUIMARAES – OAB 249048-SP, da importância atinente às parcelas destinadas ao seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício.

Defiro, ao reclamante, os benefícios da Justiça Gratuita.

Recolhimentos previdenciários fiscais e incidência de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo.

Custas processuais pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrada de forma provisória em R$ 80.000,00 no importe de R$ 1.600,00, a teor do art. 789, da CLT.

Proceda-se, oportunamente, a liquidação por simples cálculos.

Cumpra-se as providências cautelares ora deferidas, com urgência.

Intimem-se as partes.

Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de prequestionamento, revisão do julgado, considerações sobre teses jurídicas aventadas, análise de provas dos autos, depoimentos, valores fixados, sanções e honorários, será considerado PROTELATÓRIO, pois esta peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei.