Página 20984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

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a ser especificada no dispositivo da sentença – execução direta e expedição deofício ao órgão local responsável pela fiscalização da legislação trabalhista para adoção das medidas e aplicação das sanções administrativas cabíveis.

Ressalto que a competência maio/2018 corresponde à do pagamento das verbas rescisórias, que também integraram o pedido de recolhimento do FGTS formulado pelo Reclamante.

4. SALÁRIO ATRASADO

O Reclamante pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento do salário do mês de abril de 2018, ao passo que a Ré se limita a dizer, em defesa, que o holerite de referido mês foi entregue ao trabalhador.

A prova do pagamento do salário se faz mediante apresentação do recibo correspondente, nos termos do artigo 464 da CLT, recaindo, portanto, sobre a Reclamada o ônus da prova relativa a essa matéria.

A Reclamada não apresentou qualquer recibo, nem comprovou o depósito em conta do salário pleiteado, devendo sucumbir nesta pretensão do Reclamante.

Acolho o pedido formulado pelo Autor e condeno a Reclamada ao pagamento do salário do mês de abril de 2018.

5. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2015/2016

A Reclamada alega que o Reclamante perdeu o direito às férias do período aquisitivo 2015/2016 porque teria permanecido afastado por mais de 6 meses, entendendo que se verificou a hipótese do inciso IV do artigo 133 da CLT.

Ocorre que referido dispositivo consolidado prevê que a perda do direito às férias se dá quando o empregado “tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxiliodoença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos”, ou seja, toma por base o tempo de percepção do benefício previdenciário e não o tempo total de afastamento.

O documento de fl.63 comprova que o Reclamante recebeu o auxílio-doença acidentário no período de 10/09/2015 a 26/02/2016, não ultrapassando os 6 meses previstos pela legislação para que se verificasse a perda do direito às férias do período aquisitivo em curso durante o afastamento.

A tese da Reclamada não se sustenta, pois o documento de fl.69, referente às férias do período aquisitivo 2016/2017, evidencia que não houve alteração no período de aquisição considerado, o que ocorreria na hipótese do artigo 133 ter sido aplicado.

Assim sendo, acolho o pedido do Reclamante e condeno a Reclamada ao pagamento das férias do período aquisitivo 2015/2016 em dobro, acrescida do terço constitucional.

6. ACIDENTE DO TRABALHO / DANOS MATERIAIS E MORAIS É dado incontroverso do processo que o Reclamante sofreu acidente do trabalho em 25/08/2015 e, por conta das sequelas que alega suportar, decorrentes de referido acidente, o Autor pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento de danos materiais e morais.

No laudo médico produzido no processo, apresentado às fls.241/284 e complementado pelos esclarecimentos de fls.347/352 e 357, o Perito médico da confiança do Juízo informa que o Reclamante apresenta 2% de dano físico por conta da perda parcial da falange distal, mas que não suporta dano funcional (fl.352), não tendo sua capacidade de trabalho reduzida (quesito 1 de fl.358). Ora, não tendo havido redução da capacidade de trabalho do Reclamante, não há dano a ser indenizado, razão pela qual rejeito os pedidos de indenização por danos materiais (pensão vitalícia) e morais formulados com base nesta causa de pedir.

7. DANOS ESTÉTICOS

O Reclamante também requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos estéticos.

Ainda que o Perito médico tenha concluído que não houve dano estético que cause aversão/repulsa e que este chega a ser imperceptível, o Juízo entende que este é visível às fls.257, 299 e 300.

Não há controvérsia de que o dano é decorrente do acidente sofrido, aqui estabelecendo-se o nexo, e que a atividade econômica da Reclamada expunha o Reclamante ao risco da operação de máquinas de corte, daqui se extraindo a sua parcela de culpa. Certo que o dano estético pode ser classificado como leve, razão pela qual condeno a Reclamada ao pagamento de indenização no valor equivalente a três vezes o último salário do Reclamante, com fundamento no artigo 223-G, § 1º, inciso I, da CLT, aplicável à hipótese uma vez que a integridade física é bem juridicamente tutelado inerente à pessoa física (CLT, art. 223-C) e que, uma vez violado, gera dano de natureza extrapatrimonial (vergonha, tristeza, perda de autoestima etc.).

8.JUSTIÇAGRATUITA

Comprovada a condição de miserabilidade do Reclamante (declaração fl.34),defiro em seu favor os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, § 4º,da CLT.

9. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E IMPOSTO DE RENDA Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados