Página 242 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Janeiro de 2021

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Claudio Santos (Gab. Desembargador)

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADV: MONIELLY SOUSA NUNES (OAB 12954/RN) Processo: 0811251-52.2020.8.20.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - IMPETRANTE: RICARDO FELIX PEREIRA -

IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos no Pleno MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0811251-52.2020.8.20.0000 IMPETRANTE: RICARDO FELIX PEREIRA

IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-de de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Ricardo Felix Pereira, por seu advogado, contra ato atribuído ao Comandante Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. Em sua petição inicial, alega o impetrante, em síntese, que: a) “mesmo com inspeção de saúde válida, o militar deixou de ser promovido à graduação de Cabo PM juntamente com os demais militares de sua turma, os quais foram promovidos a contar de 25 de dezembro de 2016, conforme a Portaria no. 005/2017-DP/CPP, de 24 de janeiro de 2016, publicada no Boletim Geral da Polícia Militar no. 015, de 25 de fevereiro de 2017, por erro da administração pública, ao não verificar que o militar estava com inspeção de saúde válida, ao não encaminhar o militar para inspeção de saúde e ao não enviar as certidões negativas, assim sendo, ele foi preterido por diversos militares mais modernos”; b) “Diante do erro cometido pela Administração Pública, neste particular, pela Companhia Independente de Polícia de Guarda (CIPGD), setor de lotação do militar, o pleiteante ingressou com processo administrativo protocolado sob no. 18112/2017- 4, no Protocolo Geral do Estado, pleiteando a promoção retroativa a 25/12/2016, o qual foi deferido, reconhecendo o erro cometido” c) “embora tenha sido deferido o pedido e reconhecido que o militar estava com inspeção de saúde plenamente válida, de forma a atestar que o servidor não deixou de comparecer à junta médica, o pleiteante, de forma equivocada, foi promovido à graduação de Cabo PM, apenas a partir de 21/04/2017, conforme a Portaria no. 027/2017-DP/CPP, de 20 de abril de 2017, publicada no Boletim Geral da Polícia Militar no. 075, de 25 de abril de 2017”; d) “enfoque, o postulante ficou aguardando a republicação da portaria de promoção, fazendo constar a data correta da promoção à graduação de Cabo PM, ou seja, a contar de 25/12/2016, mesma data que os militares de sua turma de ingresso e formação na polícia (Turma 2006) foram promovidos”; e) “embora esteja concluindo o curso e preencha os demais requisitos legais, o impetrante não será promovido à graduação 3o Sargento PM, porque não está sendo incluído no Quadro de Acesso para as promoções previstas para 25/12/2020, sob a alegação que ele deixou de ser promovido em 25/12/2016, por não ter comparecido à inspeção de saúde e não apresentado as certidões negativas, e, que por esse motivo, não contaria com o interstício máximo na graduação de Cabo (4 anos), alegações que não devem prosperar, pois a Administração Pública reconheceu o erro e atestou que o militar estava com a inspeção de saúde válida”. Requer, ao final, o deferimento do pedido liminar, “para que haja a imediata inclusão do militar no Quadro de Acesso para as promoções previstas para 25/12/2020 e subsequentes, de forma que o militar possa concorrer a promoção à graduação de 3o Sargento PM, pois o militar deixou de ser promovido à graduação de Cabo PM em 25/12/2016, por erro da autoridade coatora ao não observar que a inspeção de saúde do militar estava válida e porque o responsável pelo seu setor de lotação não encaminhou as certidões negativas, preenchendo todos os requisitos legais, haja vista que se trata de direito líquido e certo previsto em lei”. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, com a concessão da ordem. É o que importa relatar.

Decido. De início, verifico que o Writ não merece trânsito, uma vez que a sua impetração se deu em prazo superior à consumação do lapso decadencial de 120 dias. Isso porque o ato administrativo tido pelo impetrante como lesivo, que, equivocadamente, no seu sentir, não modulou os efeitos da sua promoção à data de 25/12/2016, se materializou por meio da Portaria no. 027/2017-DP/CPP, de 20 de abril de 2017, publicada no Boletim Geral da Polícia Militar no. 075, de 25 de abril de 2017, caracterizando-se como comissivo, específico e concreto e não omissivo, como pretende fazer crer o postulante. Dessa forma, por não se tratar de ato omissivo, que poderia ensejar a renovação mensal do prazo decadencial, tem-se que a data da publicação da portaria citada constitui o marco temporal inicial para a contagem de tal prazo, que está previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, cujo lapso temporal se expirou em agosto de 2017, Ocorre que o impetrante somente ajuizou o presente remédio constitucional na data de 16/12/2020, quando já decorrido o prazo legal. Assim, tratando-se de ato administrativo com efeito concreto, não se pode olvidar do lapso legal para contagem do prazo decadencial, como informam os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu pela decadência do direito à impetração, uma vez que a administração, de forma comissiva, teria expressado sua intenção de não realizar a revisão pretendida. Foi consignado que na própria exordial foi dito de forma expressa que o pleito se referia ao pagamento de todas as parcelas do benefício que foram suprimidos nos cinco anos pretéritos ao ajuizamento da ação. 2. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. A jurisprudência desta Corte tem orientação firmada no sentido de que a fixação, a alteração ou a supressão de cálculo da remuneração do servidor são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da ciência do ato impugnado. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 583.974/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014). (destaquei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA A INCORPORAÇÃO AO SUBSÍDIO. DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DO WRIT OF MANDAMUS. RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 301, § 2.º, do Código de Processo Civil, há litispendência quando verificada a reprodução de ação anteriormente ajuizada, especificamente quando configurada a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. Precedentes. 2. A alteração da forma de cálculo da remuneração do servidor público consubstancia-se ato comissivo, único e de efeitos permanentes, constituindo-se, por conseguinte, o termo inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51, vigente à época da impetração. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e parcialmente provido. (STJ RMS 29.502/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011). (destaquei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO. SUPRESSÃO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que a supressão de vantagem pecuniária, por força de lei, constitui ato único de