Página 243 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Janeiro de 2021

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efeitos concretos, bem como o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. 2. A insurgência volta-se contra a Lei Estadual n. 12.582/1996, que estabeleceu a supressão da Gratificação de Desempenho Fazendário. É da referida data, portanto, que os impetrantes tiveram ciência do ato que reputam ilegal e abusivo. 3. A medida judicial, contudo, somente foi impetrada em 24/3/2004, quando já se encontrava exaurido, há muito, o prazo de cento e vinte dias assinalado pelo art. 18 da Lei n. 1.533/1951, vigente à época. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 20.824/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 01/10/2013). (destaquei) No mesmo sentido, segue precedente desta Corte de Justiça no julgamento de caso análogo ao presente: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CABO. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO OU RESSARCIMENTO DA GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN À DATA DE 16/12/2012. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. IMPETRAÇÃO DO WRIT EM PRAZO SUPERIOR À CONSUMAÇÃO DO LAPSO DECADENCIAL. CONSUMAÇÃO DE MAIS DE 120 DIAS ENTRE O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI Nº. 12.016/2009. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARA EXTINGUIR O PRESENTE MANDAMUS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.” (TJRN. MS n.º 2016.006298-2, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ: 21/09/2016). (destaquei) Forte nessas razões, resta inconteste que o direito à impetração da presente ordem decaiu, porquanto ajuizado o mandamus mais de 120 dias após a publicação do ato coator, materializado por meio da Portaria nº. 027/2017-DP/CPP, de 20 de abril de 2017, publicada no Boletim Geral da Polícia Militar no. 075, de 25 de abril de 2017. Ante o exposto, reconheço a decadência do direito à impetração do mandado de segurança, e, em consequência, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Int. Natal, 18 de dezembro de 2020.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

ADV: ANA LIA GOMES PEREIRA (OAB 1401/RN) Processo: 0811134-61.2020.8.20.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - IMPETRANTE: APARECIDA DE CASSIA FERREIRA FELIX DA SILVA - IMPETRADO: GOVERNADORA DO ESTADO DO RN e outros DESPACHO Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, visando a subsidiar a apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, determino que esta comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do aludido benefício, notadamente a sua condição de hipossuficiência, devendo juntar aos autos documentos comprobatórios de tal condição.

Publique-se. Natal/RN, 18 de dezembro de 2020. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

ANA LIA GOMES PEREIRA (OAB 1401/RN), MONIELLY SOUSA NUNES (OAB 12954/RN)