Página 324 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Janeiro de 2021

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QUESTÕES DISSERTATIVAS – PADRÃO DE RESPOSTAS (considerando na correção o limite de linhas disponíveis para a resposta)

QUESTÃO DISCURSIVA 1 //////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

A Lei 13.257, de 2016, o chamado Marco Legal da Primeira Infância, no seu artigo , estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

- Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ):

Artigo 18: Apresenta uma nova redação ao artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando direitos e garantias assegurados sem distinções ou discriminações, garantindo a igualdade e a não discriminação.

O artigo 19 do Marco Legal da Primeira Infância modificou o artigo do ECA a fim de reforçar a garantia de que todas as mulheres tenham acesso aos programas e às políticas de saúde, incluindo planejamento reprodutivo, pré-natal, atenção humanizada durante a gravidez, parto, perinatal e pós-natal integral pelo SUS

Além disso, o artigo 5º prevê como áreas prioritárias para promoção e proteção dos direitos de crianças na primeira infância: Acesso à assistência social, como exemplos de políticas previstas no artigo 14 do Marco Legal da Primeira Infância a Alimentação e nutrição; Convivência familiar e comunitária por meio de seu artigo 25, alterou o artigo 19 do ECA, que dispõe sobre o direito à convivência familiar e comunitária, substituindo a expressão “em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes” por “em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”; Cultura, brincar e lazer, ressaltando como extremamente importante, pois favorece o desenvolvimento de diferentes habilidades; Educação infantil - estabelece a meta de universalizar a pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos até o final da sua vigência; Espaço e meio ambiente - É preciso incentivar e gerar espaços nas escolas e em lugares públicos que proporcionem o bem-estar, o brincar, o contato com o meio ambiente e o exercício da criatividade das crianças; Prevenção de acidentes - O acesso integral à saúde é também garantido para as mulheres gestantes, segundo texto do artigo 19 do Marco Legal da Primeira Infância, visando o atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal pelo Sistema Único de Saúde. Para tanto, o Marco Legal da Primeira Infância prioriza, em seu artigo 10, a área de combate à violência para a capacitação de profissionais da Rede de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente; Acesso integral à saúde - Garantido para as