Página 329 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Janeiro de 2021

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socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

§ 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:

I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e

III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Trazendo os objetivos acima elencados ao presente caso concreto, e considerando a individualização da condutas dos representados na prática do ato infracional, podemos perceber observando vasta folha de desserviço à sociedade não há outra alternativa para este juízo, atendendo ao princípio da excepcionalidade, senão aplicar ao adolescente V. F. a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO , prevista no art. 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, como forma de reeducá-lo e poder voltar ao convívio social. E, entendo que a medida socioeducativa mais adequada a ser aplicada ao adolescente representada M. B. B. é a de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE cumulada com LIBERDADE ASSISTIDA , considerando, da mesma forma, os fatores constantes dos autos.

Considerando, ainda que o objetivo das medidas aplicadas é torná-los bom cidadãos cumpridores das leis do país, adaptando-os ao convívio societário, conforme preconiza a Lei Infanto Juvenil, de forma saudável.

ISTO POSTO, e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 112, inciso VI, da Lei n.º 8.069/90, JULGO PROCEDENTE a representação proposta contra os adolescentes V. F. e M. B. B. , qualificados nos autos, aplicando ao adolescente V. F. a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO , prevista nos artigos 112, VI, c/c os artigos 121, 122 e 123, todos da Lei n.º 8.069/90, a ser cumprida no Centro de Atendimento Socioeducativo de Internação-CASE em que houver vaga, onde deverá permanecer ficando-lhe assegurado os direitos encartados no art. 124 da supracitada lei e, à adolescente M. B. B. a medida socioeducativa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE prevista no artigo 112, inciso III c/c o artigo 117 da Lei n.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo prazo de 06 (seis) meses, com duração de 04 (quatro) horas semanais, ao representado, cumulada com LIBERDADE ASSISTIDA , prevista no art.1122, inciso IV c/c art.1188, do mesmo diploma legal, devendo ser avaliado a cada dois meses, mediante levantamento técnico psicossocial. E, o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente representação proposta contra o adolescente J. B. D. J., qualificado nos autos, com fulcro no artigo 189, inciso IV, da Lei n.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, com a sua consequente Absolvição.