Página 313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Janeiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DA SILVA

ADVOGADO : PEDRO ANTONIO OZÓRIO DIAS - SP069234

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Cuida-se de recurso ordinário constitucional, sem pedido de liminar, interposto por LUIZ CARLOS DA SILVA, contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial.

É, no essencial, o relatório. Decido.

O recurso é manifestamente incabível.

O recurso ordinário constitucional, a ser dirigido ao STJ, possui suas hipóteses definidas no art. 105, II, a, b e c, da CF/88.

A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro.

Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/05/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de janeiro de 2021.

JORGE MUSSI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência