Página 786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Janeiro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : ALCIDES RUBEN FRUTOS ARANA (PRESO)

ADVOGADO : ANDRE NINO DA SILVA - SP267057

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : CARLOS ALEXANDRE GOVEIA

CORRÉU : FABIO COSTA

CORRÉU : GIDEONI RIBEIRO

CORRÉU : ERGINO CHAVIER PASSOS NETO

CORRÉU : FABIANO SIGNORI

CORRÉU : VANDERSON JUNIOR DOS SANTOS

CORRÉU : DEJAYR CARDOSO DE OLIVEIRA

CORRÉU : RONALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

CORRÉU : HERMERSON LOPES DA COSTA

DECISÃO

Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por ALCIDES RUBEN FRUTOS ARANA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 5019326-35.2020.4.03.0000).

O recorrente foi preso e denunciado pela suposta prática dos delitos de organização criminosa, contrabando, receptação e art. 70 da Lei 4.117/1962.

Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada.

Opostos aclaratórios, os mesmos foram conhecidos e desprovidos.

Sustenta o insurgente a ocorrência de cerceamento de defesa, considerando que não teria sido intimado para realizar sustentação oral no julgamento do agravo regimental na origem.

Assevera que a ação penal deveria ser trancada, considerando a ausência de indícios válidos de autoria em seu desfavor, bem como o desrespeito ao Acordo de Assistência Mútua em Assuntos Penais - Decreto n. 3.468/2000.

Aduz a inépcia da inicial acusatória diante da ausência de individualização da conduta do recorrente.

Entende que haveria excesso de prazo na formação da culpa, que não teria sido causado pela defesa.

Sustenta que o decreto constritivo careceria de fundamentação idônea, não estando presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.

Aduz que ante as condições favoráveis e a Recomendação CNJ n. 62/2020 a medida extrema poderia ser substituída por cautelares diversas.

Requer, liminarmente a suspensão da ação penal até o julgamento final do presente writ, e, no mérito, o reconhecimento das nulidades apontadas, com a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, com ou sem a imposição das medidas previstas no art. 319 do CPP.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade