Página 3073 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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autos a esta Relatoria para o exame das questões recursais, a preparação do feito e a elaboração do voto nº 45.224, ficando consignada a realização do julgamento virtual, ante à carência de oposição à espécie. 4. Int. São Paulo, 17 de dezembro de 2.020. - Magistrado (a) Salles Rossi - Advs: Viviana Callegari Dias de Miranda (OAB: 253142/SP) - Erika Jardim Ferraz (OAB: 228356/SP) - Marco Aurélio Guimarães (OAB: 64725/MG) - Sem Advogado (OAB: AB/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

0025958-65.2003.8.26.0007 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. D. S. S. (Assistência Judiciária) - Vistos. Fls. 885/886: tendo em vista a informação do juízo de Primeiro Grau e compulsando as autos, verifico que a data de trânsito em julgado do acórdão é de fato anterior à data de publicação do mesmo julgamento no Dj-e, bem como não foi dada ciência à Procuradoria Geral de Justiça do teor do acórdão. Assim, providencie a Serventia a intimação da PGJ, e a conferência quanto à intimação da Defensoria Pública (em defesa do apelado) e da publicação e contagem do prazo de trânsito em julgado. Após as devidas providências, remetam-se os autos à origem. Int. São Paulo, 11 de dezembro de 2020. - Magistrado (a) Mônica de Carvalho - Advs: Conceição Aparecida Corazin (OAB: 213384/ SP) - Mariani da Silva Camargo (OAB: 347358/SP) - Monica de Gois Teles (OAB: 392330/SP) - Carla Ferreira Zapparoli (OAB: 107063/SP) (Defensor Público) - Páteo do Colégio - sala 705

0037347-34.2013.8.26.0577 - Processo Físico - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Chaim Zaher -Apelante: Aloísio e Aloisio Serviços Médicos S/c Ltda. - Apelado: Oriovaldo Varollo - Interessado: Sociedade Educacional Vivência S/C Ltda M.E. - 1. Fls. 863, 865/869, 875/876 e 985: Nos termos do caput do artigo 179 do Regimento Interno deste Excelso Pretório, aprovado em sessão do Órgão Especial de 30 de setembro de 2009, cuja última alteração do texto sucedeu aos 20 de novembro de 2020, represento ex officio a Vossa Excelência, Doutor Dimas Rubens Fonseca, Presidente da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, acerca de irregularidade na distribuição por prevenção apontada (fl. 977) pelo Serviço de Entrada e Distribuição de Feitos Originários. 2. Senão vejamos: ... Art. 179. Observada qualquer irregularidade, a Secretaria fará a conclusão do feito ao Presidente da Seção ou ao Vice-Presidente do Tribunal, conforme o caso... 3. Verifica-se que o douto Desembargador Vito José Gugliemi que compõe a Sexta Câmara de Direito Privado teve distribuída em 24 de outubro de 2.012 anterior Apelação que se mostra deter conexão e continência em relação a este recurso, devendo evitar decisões contraditórias (art. 55, § 3º, CPC) e levando em conta existência de vínculo orientado pelo art. 930 do Código de Processo Civil em harmonia com o art. 105, § 3º do diploma normativo acima mencionado e combinado com o art. 704, caput das Normas de Serviço dos Ofícios Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, de 23 de novembro de 2020, que apregoam: ... Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo... ... Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º... § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo distribuição... ... Art. 704. O mandado de segurança, o habeas corpus e o recurso tornam preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação, quanto na execução, referentes ao mesmo processo... (grifei) 4. Assim, por conseguinte, requeiro a Vossa Excelência que se digne ordenar a redistribuição dos presentes autos, por prevenção ao indigitado juiz certo, na dicção do art. 182, do Regimento Interno, que orienta: ... Art. 182. As reclamações contra irregularidades na distribuição serão decididas, conforme o caso, pelo Vice-Presidente do Tribunal ou pelos Presidentes de Seções, mediante representação do relator sorteado, de ofício ou a requerimento do interessado. Parágrafo único. A redistribuição acarretará o cancelamento da distribuição anterior e correspondente compensação... 5. É como soa o fiel testemunho inserto na obra sob a lavra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor dos notáveis doutrinadores Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca 48ª edição revista e atualizada até 17 de fevereiro de 2.017 Editora Saraiva, página 142 (nota 2 - §§ 1º a 4º, 6º e 7º), página 144 (nota 3a - § 1º), página 145 (notas 3e e 3g), página 146 (nota 5) e página 147 (notas 3a e 3b), que lecionam: ... O objetivo da norma inserta no art. 103, bem como no disposto no art. 106, ambos do CPC, é evitar decisões contraditórias; por isso, a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro quer que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame que os faça passíveis de decisão unificada (voto do Min. Waldemar Zveiter, transcrito em RSTJ 98/191, à p. 207). No mesmo sentido: JTJ 142/185. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar o vocábulo ‘comum’, contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial (STJ-3ª T., REsp 1.226.016, Min. Nancy Andrighi, j. 15.3.11, DJ 25.3.11). Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota (STJ-2ª Seção, CC 49.434, Min. Nancy Andrighi, j. 8.2.06, DJU 20.2.06). Para que se configure a conexão, é bastante que ocorra a identidade do pedido ou da causa petendi, não sendo necessária a identidade das partes (Bol. TRF-3ª Reg. 9/74). No mesmo sentido: RJTJESP 126/231, RJTJERGS 185/263; RP 2/346, em. 40. Há conexão entre duas causas quando uma é prejudicial em relação à outra (RT 660/140). Reputam-se conexas duas ações propostas contra réus diversos, se a decisão de mérito, em relação a um deles, influir na esfera patrimonial do outro (TFR-1ª Seção, CJ 6.509, Min. Otto Rocha, j. 12.3.86, DJU 2.5.86). ... Caracterizada a afinidade entre as demandas, mostrando-se conveniente a reunião dos processos e estando eles em trâmite perante a mesma instância, a sua reunião é impositiva, a fim de que haja coerência na solução das causas e se atenda à economia processual... ... A reunião das demandas para julgamento conjunto é medida que o juiz deve tomar de oficio, independentemente de pedido de qualquer das partes. ... A existência de conexão autoriza tão somente a reunião dos feitos para julgamento simultâneo e decisão uniforme, nunca a suspensão de uma ação, supostamente conexa (STJ-1ª T., REsp 7.256, Min. Pedro Acioli, j. 17.4.91, DJU 20.5.91). ... Desde que seja oportuna a reunião e haja possibilidade de grave incoerência de julgados, ao magistrado não sobra margem de arbítrio para deixar de reunir as ações (RT 491/133 e JTA 43/195). ... A prevenção independe de pronunciamento do juiz; basta o aperfeiçoamento do registro ou da distribuição. ... Para a caracterização da prevenção, cujo escopo maior é evitar decisões contraditórias, reclama-se, em linha de princípio, que as ações sejam conexas e que estejam em curso. Pode o órgão jurisdicional ficar prevento também por força de normas de organização judiciária local ou de natureza regimental, que, como cediço, não ensejam controle na via extraordinária do recurso especial (STJ-4ª T., REsp 9.490, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 6.8.91, DJU 9.9.91). 6. Int. São Paulo, 10 de dezembro de 2.020. - Magistrado (a) Salles Rossi - Advs: Viviane Barci de Moraes (OAB: 166465/SP) - Luiz Carlos Mariano da Silva (OAB: 152608/SP) - Ropertson Diniz