Página 3074 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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(OAB: 216677/SP) - Andre Luiz de Mello (OAB: 136192/SP) - Rosangela Cella (OAB: 147679/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

0121585-79.2006.8.26.0011 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condomínio Villa Felicita -Apelado: Cimob Participações S/A - Apelado: Cimob - Companhia Imobiliaria - Apda/Apte: Gafisa S/A - Apelado: Gafisa Spe-5 S/A - Interessado: carvalho hosken s/a Engenharia e Construções - 1. Fls. 6.428/6.429: Defiro vista dos autos fora da Secretaria Judiciária, pelo prazo de cinco (05) dias, em favor de Gafisa S. A., consoante disposição do art. 107 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2.015, isto é: ... Art. 107. O advogado tem direito a: I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos; II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias; III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei. § 1oAo receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio... (original não grifado) 2. Int. São Paulo, 16 de dezembro de 2.020. - Magistrado (a) Salles Rossi - Advs: Paulo Sérgio Gagliardi Palermo (OAB: 99826/SP) - José Henrique de Araújo (OAB: 121267/SP) - José Dilecto Craveiro Salvio (OAB: 154574/SP) - Marcio Fernando Ometto Casale (OAB: 118524/SP) - Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB: 155105/SP) - Bruno Sanchez Belo (OAB: 287404/SP) - Fernanda Pasquariello Monteiro (OAB: 357201/SP) - Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373/SP) - Antonella Marques Consentino (OAB: 107266/RJ) - Bruno Tabera da Silva (OAB: 175850/RJ) - Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB: 44789/SP) - Otoniel de Melo Guimaraes (OAB: 26420/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

0149369-64.2006.8.26.0000 (994.06.149369-3) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sebastiao Moacyr Bechara Figueiredo - Apelante: Maria Aurea Cruz Figueiredo - Apelado: Cgn Construtora Ltda - Cumpra-se à decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça a fls. 896/898 que anulou os Embargos de Declaração nº 2126011-55.2014.8.26.0000/50000 e que determinou a prolação de novo aresto com suprimento da omissão apontada. Encaminhem-se os presentes autos ao cartório, para que se aguarde o novo julgamento dos Embargos supracitados. São Paulo, 21 de maio de 2019. - Magistrado (a) Ribeiro da Silva - Advs: Luis Carlos Moro (OAB: 109315/SP) - Marcos Aurelio Ribeiro (OAB: 22974/ SP) - Sergio Gerab (OAB: 102696/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

Nº 0192317-02.2012.8.26.0100/50003 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Maria Luisa Alvarez - Agravado: Francisco Pignatari (Espólio) - Agravado: Julio Pignatari Junior (Inventariante) - Interessado: Carlos Alberto Ruiz Huidobro - V. 1. - Fls. 509/520: manifestem-se os interessados, no prazo de quinze dias (CPC2015, art. 1.021, § 2º). 2. - Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações ou prolação de voto. Int. São Paulo, 14 de dezembro de 2020. -Magistrado (a) Theodureto Camargo - Advs: Disrael Ramos (OAB: 23506/SP) - Silvana Visintin (OAB: 112797/SP) - Emerson Machado de Sousa (OAB: 300775/SP) - Epifânio Pereira de Oliveira (OAB: 227884/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

0219604-71.2011.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: associaçao brasileira dos empregados em telecomunicaçoes abet - Apelado: Sergio Morales Manchon - 1. Fls. 458/459 alínea ‘b’: Em primeiro lugar, cumpre deixar que frente à suscitação de preliminar de matéria de ordem pública, manifeste-se o apelante, conforme exigência de oferta de oportunidade inserida no art. 10 e art. 933, caput, ambos do Código de Processo Civil, que apregoam: ... Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício... ... Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias... (original não grifado) 2. Atendidas as deliberações e juntada suas peças ou, alternativamente, superado o tempo ofertado para o seu cumprimento, mediante certidão (art. 100, I e § 1º, Normas de Serviço dos Ofícios Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, de 15 de dezembro de 2020) exarada pela zelosa Secretaria Judiciária, retornem os autos a esta Relatoria, para o exame das questões recursais, a preparação do feito e a elaboração do voto, ficando consignada a realização de julgamento virtual, diante da ausência de oposição à espécie. 3. Int. São Paulo, 16 de dezembro de 2.020. - Magistrado (a) Salles Rossi - Advs: Luciano Ranzani Trogiani (OAB: 203756/SP) - Rebecca Almeida da Silva Mitsuuchi (OAB: 337169/SP) - Mohamad Bruno Felix Mousseli (OAB: 286680/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

3001156-11.2013.8.26.0456 - Processo Físico - Apelação Cível - Pirapozinho - Apte/Apdo: Solange Aparecida Farias (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo Cdhu - Apelado: Wkj Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 1. Fls. 535/545: Em primeiro lugar, cumpre deixar assente que o limite objetivo da Apelação interposta pelo réu detém pretensão expressa de conteúdo econômico fundado em direito material de crédito que está representado pelos pedidos de reforma da sentença (fls. 518/520vº) de procedência parcial, no sentido de obter a sua modificação integral (art. 1.008, CPC). 2. Portanto, sob o pálio dos pressupostos de admissibilidade, observa-se que o recurso não está em termos, devido à insuficiência de seu preparo, pelo recolhimento parcial (fls. 546/547) da taxa judiciária devida ao Estado, em importe correspondente a R$ 138,05. 3. Logo, não está preenchido requisito formal extrínseco que carece seja sanado o defeito, uma vez o valor atribuído à causa referente aos danos materiais corresponde a R$ 17.200,00 (fl. 41), daí se concilia interpretação teleológica e sistemática que se extrai do § 2º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, cujo teor é reproduzido, logo abaixo, data maxima venia. ... Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - ... II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes... (destaquei) 4. Assim, equacionando as variáveis do índice mencionado acima sobre a cifra da hipótese de incidência e levando em conta o desconto daquilo que já foi consignado, chega-se à importância de R$ 850,45, devidamente atualizado até o presente momento. 5. Enfim, providencie o litigante passivo o respectivo depósito adicional, referente à exação tributária sobre a prestação dos serviços públicos de natureza forense, no prazo de cinco dias, sob a advertência da aplicação da pena de deserção, como exige o art. 932, parágrafo único e art. 1.007, caput e § 2º, ambos do Estatuto dos Ritos, que consagram: ... Art. 932. Incumbe ao relator: I - ... ... Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível... ... Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o... § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias... (distingui) 6. Fls. 538/539: Cuida-se de pedido formulado objetivando suspensão liminar