Página 3111 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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considerou o pedido de alienação por iniciativa particular, nem tampouco sugeriu tal procedimento por ofício, procedimento que entente ser o meio mais célere e menos custoso que o praceamento dos imóveis, quando da extinção de condomínio ou expropriação (fls. 136/142). Recurso tempestivo, isento de preparo e não respondido (fls. 145/155). Não conheço do apelo por ausência de interesse recursar da Apelante. A pretensão em ver extinto o condomínio e autorizada a sua alienação encontra amparo no disposto no artigo 1.322 do Código Civil, não sendo as partes obrigadas a manter a copropriedade de bem comum indefinidamente. Sendo indivisível o imóvel, a extinção recai sobre a alienação, desde que observado o direito de preferência cabível ao condômino. Com efeito, ao contestar a ação, o ora Apelado não ofertou resistência à alienação, fazendo constar expressamente que: [...] a sua vontade é que estes imóveis sejam vendidos o quanto antes, não há nenhum obstáculo, pelo requerido, na venda do imóvel, pelo contrário, por mais de uma vez, ofereceu à autora que ambos levassem um corretor de sua confiança para a avaliação dos bens e, posteriormente, pusessem os imóveis à venda pela média das avaliações, foi a requerente quem não se mobilizou para as vendas e, agora, busca socorro desnecessário do judiciário para o desfazimento do condomínio estabelecido entre ela e o requerido, tão desnecessário que, conforme carta escrita a próprio punho pela requerente (doc. anexo) indica em 16 de fevereiro de 2018, os imóveis já estavam à venda, se não vendeu ainda, não é por falta de vontade do requerido, mas por falta de interesse do mercado e, isso, não pode servir de embasamento para esta demanda. O requerente não tem condições financeiras de adjudicar a parte da autora e tem interesse no desfazimento do condomínio com a colocação dos imóveis à venda em valor justo, por isso, desde já requer seja nomeado perito avaliador para valorar os bens que formam o condomínio (fls. 72/73). A alienação por iniciativa da parte, por outro lado, é permitida nos termos dos 879 e 880 do CPC, alternativa à qual o título judicial não se opõe. Assim, ao menos em princípio, nada impede que a venda se faça por iniciativa privada, menos onerosa ao interesse das partes, seguindo-se as diretrizes do art. 880 do CPC/15: resolução do preço mínimo, publicidade, nomeação de um corretor, com prestação de compromisso, à semelhança do perito. Por outro lado, no caso de conflito entre as partes e a impossibilidade de conciliarem-se no sentido de promover, em conjunto, a alienação do bem por iniciativa particular, o título serve ao fim de levar os imóveis a leilão judicial, consoante constou da decisão recorrida. O art. 730 do CPC dispõe que: nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903. Nessas circunstâncias não há que se falar em sucumbência da Autora e, portanto, não há legítimo interesse recursal. Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço do recurso. São Paulo, 13 de Janeiro de 2021. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator - Magistrado (a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: Giselle Silva Torquato Suehara (OAB: 143237/SP) - Roberto Ferrari Filho (OAB: 356541/SP) - Tatyane Coito Ferrari (OAB: 357478/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

Nº 1002830-69.2017.8.26.0019/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Americana - Embargte: Unimed de Santa Barbara D’oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico - Embargdo: Jamil Aparecido Indalécio - (Voto nº 27.234) V. Cuida-se de embargos de declaração tirados contra a decisão monocrática proferida às fls. 375/377, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em razão do pedido de desistência do recurso de apelação pela parte autora (fls. 408). Em síntese, pretende a embargante que seja sanada contradição e erro material, aduz que o embargado desistiu apenas do recurso de apelação interposto e não da ação, de modo que não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito. É o relatório. 1. - Às fls. 374 dos autos principais, veio ao processo petição do apelante, ora embargado, manifestando sua desistência no julgamento do recurso de apelação, diante da perda de interesse na manutenção do plano de saúde, objeto da presente lide. Ante a desistência do recurso, a apelação ficou prejudicada. No entanto, razão assiste ao embargante quanto ao pleito sucumbencial, uma vez que há sentença com julgamento pela improcedência do pedido inicial, com condenação do autor nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2.-CONCLUSÃO Daí por que os embargos de declaração são acolhidos, para se negar seguimento ao recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC, com manutenção da sentença proferida pelo juízo a quo. P.R.I., devolvendo-se os autos à origem, oportunamente, não sem antes fazer as anotações devidas. Int. São Paulo, 8 de janeiro de 2021. THEODURETO CAMARGO Relator - Magistrado (a) Theodureto Camargo - Advs: Elessandra Marques Bertolucci (OAB: 189219/SP) - Tatiana Machado Cunha Sarto (OAB: 229310/SP) - Fabio Ricardo Gazzano (OAB: 267652/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

1003433-20.2019.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Silmara Regina Gouveia (Justiça Gratuita) - Apelado: Parque Amabile Incorporações SPE Ltda. - (Voto nº 27.251) V. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 234/236, que julgou procedente em parte o pedido condenando a ré na devolução parcial das importâncias pagas pela autora sob a rubrica de taxa SATI. Irresignada apela a vencida em busca da reforma da r. sentença sob a fundamentação, em síntese, de que o serviço prestado seria taxa SATI, mas taxa de serviço de despachante; por isso, a seu ver, inaplicável o entendimento firmado no Recurso Repetitivo n. 1.551.956/SP (fls. 238/248). A apelante comprovou o recolhimento das custas do preparo (fls. 249/250). Contrarrazões às fls. 254/259. Por fim, houve notícia de acordo entre as partes (fls. 253/265), pelo qual a ré restituirá à autora R$ 173,69, bem como efetuará o pagamento dos honorários da advogada da requerente de R$ 783,45; no caso de não pagamento das correspondentes importâncias incidirá multa de 10% do valor do débito. É o relatório. 1.- Diante da transação noticiada, impõe-se a sua homologação. 2.-CONCLUSÃO Daí por que, homologo a transação a que chegaram as partes interessadas e, por fim, julgo extinto o processo fundado no art. 487, inciso III, alínea b do CPC. P.R.I., devolvendo-se os autos à origem, oportunamente, não sem antes fazer as anotações devidas. São Paulo, 12 de janeiro de 2021. THEODURETO CAMARGO Relator - Magistrado (a) Theodureto Camargo - Advs: Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos (OAB: 318172/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) -Páteo do Colégio - sala 705

Nº 1003537-50.2014.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votorantim - Embargte: VINICIUS RODRIGUES LOPES (Justiça Gratuita) - Embargdo: Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - (Voto nº 27.182) V. Cuida-se de embargos de declaração tirados contra a r. decisão de fls. 387/389 que não conheceu do recurso de embargos monitórios pois protocolizados além do prazo legal. Sustenta, em síntese, o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento da omissão com o fim de obter julgamento sobre a matéria impugnada referente a ilegitimidade passiva. É o relatório. 1.- O detido exame dos autos principais revela o pedido de homologação de acordo, assinado pelos representantes de ambas as partes, fls. 392/394. Desse modo, forçoso concluir que o objeto de análise dos presentes embargos ficou prejudicado. 2.- CONCLUSÃO - Daí por que, mediante decisão monocrática, nego seguimento aos embargos de declaração, consoante