Página 3222 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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1025883-55.2019.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Jean Oliveira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Apelado: Serasa S.A. - Apelado: Banco Bradescard S/A - As razões expostas na representação de fls. 724/726 extrapolam os limites da análise feita por ocasião da distribuição. Redistribua-se o presente feito ao Desembargador Álvaro Torres Júnior, integrante da 20ª Câmara de Direito Privado, em razão do processo nº 1030537-22.2018.8.26.0554, como solicitado pelo relator sorteado. - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Moacir Anselmo (OAB: 50678/SP) - Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Heloiza Klemp dos Santos (OAB: 167202/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

1027812-47.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: A. J. G. Q. (Menor (es) representado (s)) - Apelante: O. B. Q. N. (Menor (es) representado (s)) - Apelante: A. C. G. Q. (Representando Menor (es)) -Apelado: E. de E. S. E. (A. - Vistos. Por proêmio, nos termos do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil, cumpre analisar o pedido de gratuidade processual formulado pelos apelantes em sede recursal. Deveras, os apelantes são menores impúberes, de modo que devem os seus genitores, que os representam na demanda, demonstrar a hipossuficiência financeira, porquanto constitui dever constitucional dos pais amparar e assistir os filhos. Compulsando os autos, verifica-se que, em 28/06/2019, foram revogados os benefícios da Justiça outrora concedidos aos autores, pois a declaração de bens de Osvaldo Belenga Quezeda Júnior, pai e representante legal dos autores, evidenciou patrimônio e rendimentos que permitiam arcar com as custas do processo. Contra referida decisão não houve interposição de recurso, tendo as custas sido recolhidas em julho de 2019 (fls. 286/292). Ressalta-se que, diante da ausência de interposição de agravo de instrumento, cabível por força do art. 1.015, inc. V, do Código de Processo Civil, operou-se a preclusão. Não se desconhece que a justiça gratuita é analisada em caráter rebus sic stantibus, de modo que, modificando a situação fática que ensejou sua revogação ou concessão, o juízo pode reapreciar o pedido. Nesse contexto, cumpre aos requerentes trazer elementos que denotem a mudança em sua situação financeira, o que, contudo, não ocorreu no caso em comento. Com efeito, a carteira de trabalho digital da genitora Ana Claudia Garcia Quezeda (fls. 405/412) denota que, na data em que revogados os benefícios da justiça gratuita (28/06/2019), não havia contrato de trabalho vigente, ao passo que atualmente aufere R$2.233,00 como técnico em atendimento e vendas. Além disso, as declarações de imposto de renda do genitor Osvaldo Belanga Quezeda Junior (fls. 451/467) não evidenciam redução significativa nos rendimentos auferidos nos exercícios de 2019 e 2020, nem tampouco alteração de bens e direitos. Ressalta-se, ademais, que os extratos da conta bancária do genitor (fls. 468/) denotam movimentação financeira elevada. A título exemplificativo, em 11 de agosto de 2020, Osvaldo transferiu de outra conta de sua titularidade o montante de R$17.000,00; e, em 24 de agosto de 2020, R$5.000,00. Portanto, inexistindo elementos que denotem alteração da capacidade financeira dos apelantes entre a data da revogação da gratuidade de justiça (28/06/2019) e a data da interposição do recurso de apelação, quando deveria ter sido recolhido o preparo (26/02/2020), incontornável o indeferimento do requerimento de concessão do benefício da gratuidade processual. Ante o exposto, determino o recolhimento da taxa judiciária para interposição do recurso de apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado (a) Marco Fábio Morsello - Advs: Emanuela Oliveira de Almeida Barros (OAB: 178862/SP) - Flavio Maluf Pontes (OAB: 182911/SP) - Donizeti Emanuel de Morais (OAB: 89860/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

1029400-60.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Rauflin Neander Medeiros – Epp - Apelante: Marli Marlei Coral Medeiros - Apelante: Giulio Cesare Pugliano - Apelante: Rauflin Neander Medeiros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 450: defiro a prorrogação de prazo requerida. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada de documentos, tornem os autos conclusos. São Paulo, 18 de dezembro de 2020. MARCO FÁBIO MORSELLO Relator - Magistrado (a) Marco Fábio Morsello - Advs: Marcelo Epifanio Rodrigues Passos (OAB: 267212/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

1029808-32.2020.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Magson de Souza Santos - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário (financiamento de veículo) julgada improcedente pela r. sentença de fls. 64/67. Em seu recurso, o autor postulou o deferimento da gratuidade, sob o fundamento de que está sem condições arcar com o valor das custas e honorários advocatícios. Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015, antes da apreciação das demais questões de mérito pela C. Câmara, passo à análise do requerimento de gratuidade. Diz o art. 98 do Novo Código de Processo Civil que a parte com insuficiência de recursos para as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. E o § 3º do art. 99 do mesmo Código acrescenta que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa declaração de pobreza feita pela parte gera apenas presunção relativa, uma vez que o § 2º do art. 99 do Código possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressuposto legais para a concessão de gratuidade. No caso, os elementos dos autos não permitem enquadrar o apelante no conceito legal de necessitado. Ao contrário, há nos autos indícios de suficiência econômica, pelo menos, a ponto de permitir ao autor suportar as custas deste processo. Nesse sentido, o autor trouxe cópia dos holerites (fls. 29/31 e 44/46), constando que recebe rendimentos líquidos de aproximadamente R$ 2.000,00. A despeito de se declarar isento de Imposto de Renda, importante consignar que tal situação apenas indica o recebimento de rendimentos tributáveis inferiores a R$ 28.123,91, ou isentos/não tributáveis/tributados exclusivamente na fonte inferiores a R$ 40.000,00, o que, por si só não comprova a hipossuficiência para recolhimento das custas processuais. Ademais, não é crível que alguém que se declare pobre e passa por sérias dificuldades financeiras, tenha contratado financiamento e se comprometido a pagar 48 prestações mensais de R$ R$ 413,51 de um veículo, arcando com o custo de manutenção, IPVA e seguro facultativo (ou algo similar). Por outro lado, se é verdade que a contratação de advogado particular não constitui óbice legal à concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 99, § 4º), também é verdade que, por outro lado, enseja uma maior fundamentação do pedido por parte do requerente, inclusive com estudo mais apurado de sua verdadeira condição socioeconômica, o que é dispensável para aqueles que litigam sob patrocínio da defensoria pública, cuja comprovação da insuficiência já se fez antes mesmo da propositura da demanda. Não se ignora que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, mas desde que demonstrada a hipossuficiência financeira, o que não foi feito no caso dos autos. Assim, existindo nos autos fundadas razões que possibilitem concluir que o apelante reúne condições de arcar com os custos do processo, não é mesmo possível dar guarida à pretensão aqui deduzida. É certo que a lei não exige a condição de miserável