Página 3294 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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dos agravados; estão presentes os requisitos autorizadores do arresto; a fumaça do bom direito está demonstrada porque ela agravante investiu valores altos na plataforma criada pelos agravados, o que está documentalmente comprovado; o perigo na demora também ficou demonstrado com base no conjunto probatório contido na ação penal nº 150322-22.2018.8.26.0068, do qual se podem verificar as ações adotadas pelos agravados no sentido da dilapidação patrimonial para lesar credores, bem como a existência de eventuais inúmeras demandas iguais à originária, ajuizadas por diversos clientes, em razão do mesmo golpe financeiro; o juízo não analisou os documentos trazidos aos autos; salienta, ainda, que o indeferimento poderá resultar em frustração de futura execução em razão da perda dos valores investidos, portanto, dano grave de difícil reparação; é necessária a decretação do segredo de justiça nos autos da ação originária para proteger os dados pessoais, como se decidiu em outros casos semelhantes. Com base nisso, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada, para: (a) concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento das custas para o momento final do processo; (b) o arresto cautelar em face dos agravados, no valor correspondente ao investimento feito pela agravante (R$ 30.124,00) e (c) a decretação do segredo de justiça sobre os autos originários. 2) Admito o recurso, independentemente de preparo, em face de seu objeto relativo, também, à concessão de assistência judiciária gratuita, com fundamento no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. 3) Em face da relevância da fundamentação e do risco de extinção do processo se não houver recolhimento das custas, atribuo efeito suspensivo ao recurso em relação ao pedido de gratuidade da justiça, com comunicação imediata ao MM. Juízo prolator da decisão agravada, por meio eletrônico, servindo o presente de ofício. 3.1) Tendo em vista que o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculta à parte a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, assino à agravante o prazo de cinco (05) dias para juntar as cópias das duas últimas faturas de seu cartão de crédito, - mediante inserção como documentos sigilosos no sistema, - sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo. 4) Dispensa-se intimação para resposta, uma vez que os agravados ainda não foram citados. 5) Após, conclusos imediatamente. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. - Magistrado (a) Elói Estevão Troly - Advs: Daniel Matarese Varea (OAB: 378435/SP) -Erick Silva Dionisio (OAB: 377235/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

2294681-46.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Flavio Henrique Tabarini - Agravado: Banco Bradesco SA - Agravado: Jonas Tabarini - 1) Trata-se de agravo ed instrumento interposto pelo coexecutado contra decisão interlocutória, - proferida em execução de título extrajudicial, - que indeferiu o desbloqueio total dos valores penhorados via BACENJUD em conta-corrente conjunta, da qual também é correntista. Sustenta, em resumo, que: ocorreu bloqueio judicial sobre o valor de R$ 76.377,30, na conta-corrente nº 11.748-X, ag. 7007-6, no Banco do Brasil, em razão da ação originária; houve a abertura da conta corrente, que sofreu a constrição judicial, na qual figuraram como correntistas diversas pessoas em conjunto, para recebimento e administração da renda advinda de propriedade herdada pela sua esposa (REGINA MARI ENOMOTO TABARINI) e outros familiares dela; figurou, como correntista, na abertura da mencionada conta, dentre outros herdeiros, o próprio coexecutado, como representante de sua esposa; tendo em vista que a mencionada conta-corrente serve à administração de rendimentos e despesas advindos da herança de sua esposa e os familiares dela, requereu o desbloqueio do valor total penhorado porque além de não pertencer ao agravante; o juízo de primeiro grau, sob a presunção de que a cada titular da conta pertence 25% do valor total bloqueado, deferiu o desbloqueio de 75%, isto é, R$ 57.282,97; é casado sob regime de comunhão parcial de bens com uma das herdeiras e dentre outros bens, foi herdado um imóvel rural que se encontra arrendado; os rendimentos do arrendamento mencionado são depositados na conta-corrente 290-9, da agência 4896-8, também do Banco do Brasil, conta da qual é titular sua esposa conjuntamente com sua genitora (TOSHIKO ENOMOTO); na data de 11/08/2020, sua esposa efetuou transferência da mencionada conta para a conta na qual recaiu o bloqueio (conta de titularidade dos demais herdeiros e cônjuges), dos valores oriundos do mencionado arrendamento da fazendo objeto do espólio; mencionados valores e a referida conta são utilizados exclusivamente para questões relacionadas ao inventário; a movimentação financeira da conta na qual recaiu o bloqueio não demonstra a propriedade de tais valores por parte do agravante mas são de propriedade exclusiva de terceiro interessado; que se excluem da comunhão, no regime de bens do casamento, os bens recebidos por herança, na forma do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil, razão pela qual o valor mantido sob bloqueio é impenhorável, por ser propriedade de sua esposa, objeto de sucessão e incomunicável. Com base nisso, pleiteia a concessão de efeito suspensivo e ao final, o provimento do recurso para o desbloqueio do valor total inicialmente constrito (R$ 76.377,30). 2) Tendo em vista a relevância da fundamentação, e o periculum in mora, defiro parcialmente a tutela recursal de urgência, apenas para manter o dinheiro em conta judicial sem levantamento, como medida prática equivalente e adequada para preservar a igualdade de proteção de ambas as partes, ressalvado o exame do mérito. 2.1) Sirva o presente de ofício para comunicar eletronicamente ao E. Juízo de Primeiro Grau a concessão parcial da tutela recursal, com dispensa de informações. 3) À contraminuta. Intimem-se. - Magistrado (a) Elói Estevão Troly - Advs: Thiago de Souza Neves (OAB: 221305/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

2294842-56.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Promac Correntes e Equipamentos LTDA - Agravado: M.T.E. Claderaria, montagens de tubulações e equipamentos industriais e comércio LTDA -1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão interlocutória, - proferida em cumprimento de sentença, - que deferiu o pedido de nomeação da exequente como depositária dos bens penhorados e a consequente remoção deles. Sustenta, em síntese, que: após infrutíferas buscas de bens penhoráveis por meio dos sistemas postos à disposição do Poder Judiciário, a agravada (exequente) requereu expedição de mandado de penhora e avaliação de bens na sede da agravante; acolhido tal pedido, foi expedida carta precatória (nº 1000178-65.2020.8.26.0604) para a Comarca de Sumaré; a diligência restou positiva, tendo sido penhorados e avaliados três tornos; na certidão lançada pelo Oficial de Justiça, constou fato que não corresponde ao que efetivamente ocorreu, ou seja, o representante dela agravante não se recusou a assinar o auto, mesmo porque não estava no local em tal momento; a mencionada certidão, em razão de sua inidoneidade, é objeto de representação perante a Corregedoria desta Corte; apenas em razão desta afirmação, certificada pelo Oficial de Justiça, sem outras comprovações e sem oitiva da agravante e de forma maliciosa por parte da agravada, o juízo de primeiro grau atendeu a seu requerimento para que, diante da recusa do representante legal da agravante, fosse ela (agravada) nomeada fiel depositária dos bens penhorados e avaliados; essa decisão gera graves prejuízos e dano de difícil reparação à agravante porque o seu representante legal já é fiel depositário de dois, dos três tornos penhorados, nos autos de outros dois processos em trâmite perante a 01ª Vara Cível daquela Comarca (Sumaré), o que lhe resultará no depósito infiel, sujeitando-o às penas da lei; a regra, estabelecida pelo no artigo 836, § 2º, do Código de Processo Civil é que o executado seja nomeado depositário fiel dos bens penhorados em circunstâncias como a dos autos originários; o juízo de primeiro grau feriu o princípio inserido nos artigos 9º e