Página 3295 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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10º, ambos do Código de Processo Civil, pelo qual não se pode decidir sem facultar manifestação à parte contrária; a remoção dos bens penhorados do estabelecimento da agravante lhe trará prejuízos, porque ficará impedido de exercer sua atividade econômica, buscando manter-se em atividade e auferir recursos até mesmo para negociar seus débitos com os credores. Com base nisso, pleiteia a concessão efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para autorizar que a agravante continue como depositária fiel dos bens penhorados, impedindo sua remoção. 2) Tendo em vista a relevância dos fundamentos invocados e o periculum in mora, atribuo efeito suspensivo ao recurso, para suspender a nomeação da parte agravada como fiel depositária dos bens e eventual remoção dos mesmos, como medida prática adequada para preservar a igualdade de proteção de ambas as partes, ressalvado o exame do mérito. Observe-se que os bens em questão são de difícil deterioração e remoção, servem de bem de produção à agravante, sem contar que parte deles está penhorada em outros dois processos, sendo que sua manutenção provisória como fiel depositária em nada prejudicará os interesses da agravada. 2.1) Sirva o presente de ofício para comunicar eletronicamente ao E. Juízo de Primeiro Grau a atribuição de efeito suspensivo, com dispensa de informações. 3) À contraminuta. Intimem-se. - Magistrado (a) Elói Estevão Troly - Advs: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB: 250474/SP) -Thiago Póvoa Miranda (OAB: 243076/SP) - Edilson Rodrigues Vieira (OAB: 213650/SP) - Gustavo José Macena Tonani (OAB: 204301/SP) - Fábio Previero Schaefer (OAB: 353087/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

2295112-80.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: ANA ROSA BONHOLO - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que lhe indeferiu assistência judiciária gratuita, apesar de sua falta de capacidade financeira para suportar as despesas do processo. Com base nisso, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo e provimento final do recurso para concessão da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, diferimento do pagamento das custas para o final. 2) Admito o recurso, independentemente de preparo em face de seu objeto restrito à concessão de assistência judiciária gratuita, com fundamento no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. 3) Em face da relevância da fundamentação e do risco de extinção do processo se não houver recolhimento das custas, atribuo efeito suspensivo ao recurso, com comunicação imediata ao MM. Juízo prolator da decisão agravada, por meio eletrônico, servindo o presente de ofício, com dispensa de informações. 4) Tendo em vista que o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculta à parte a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, assino à agravante o prazo de cinco (05) dias para juntar (a) os extratos da fatura de seus cartões de crédito dos dois últimos meses, (b) cópias das duas últimas declarações de imposto de renda, tendo em vista que há nos autos apenas aquelas relativas ao exercício de 2018 - mediante inserção como documentos sigilosos no sistema, - sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo. 5) Dispensa-se intimação para resposta, uma vez que o réu ainda não foi citado Intimem-se. - Magistrado (a) Elói Estevão Troly - Advs: Joice Correa Scarelli (OAB: 121709/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

2296254-22.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Demerval Demétrio Amorim - Agravada: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento em ação condenatória em fase de cumprimento de sentença, contra a decisão judicial que indeferiu a gratuidade e rejeitou a arguição de nulidade. O i. Magistrado cumpriu o art. 99, § 2º, do CPC e os documentos juntados não foram suficientes para demonstrar a situação de necessidade, o que também foi verificado nesta instância. Portanto, considerando que a gratuidade foi indeferida após regular procedimento e verificação da capacidade econômica, providencie o agravante o recolhimento em dobro das custas de preparo. Os demais pontos suscitados no recurso serão analisados após a análise da admissibilidade. Prazo: 15 dias, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 16 de dezembro de 2020. ACHILE ALESINA Relator - Magistrado (a) Achile Alesina -Advs: Alexandre Roberto da Silveira (OAB: 146664/SP) - Lucas Basta (OAB: 168214/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

2296510-62.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Sicoob Coopcred - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Paulista - Agravado: Marcelo Gomes Stevanato - Agravada: Claudia Stefanini Xavier Stevanato - Agravada: Silvia Stefanini Di Sacco - 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão interlocutória, integrada por decisão de embargos de declaração, - proferida em execução de título extrajudicial, - que determinou o depósito judicial de quantia anteriormente levantada, decorrente de penhora on line via BACENJUD. Sustenta, em síntese, que: na execução originária, o valor perseguido pelo agravante, em face dos agravados é de R$ 381.545,20, relativa a Cédula de Crédito Bancário; requerida a pesquisa de ativos financeiros dos agravados por meio do sistema BACENJUD, ocorreu o bloqueio da quantia R$ 25.251,95, na conta da agravada (coexecutada) Cláudia Stefanini Xavier Stevanato EIRELI; em face deste bloqueio, a agravada ofereceu impugnação, arguindo a impenhorabilidade de tal quantia; rejeitada tal impugnação, houve, ainda, na mesma decisão, o reconhecimento de fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual o bloqueio foi convertido e penhora, autorizando seu levantamento pelo agravante; contra esta decisão foi interposto o recurso de agravo de instrumento, autuado sob nº 2230724-71.2020.8.26.0000, distribuído a este relator, no âmbito do qual deferiu-se a tutela recursal de urgência em favor da então agravante (ora agravada) para manutenção do dinheiro em conta judicial à disposição do juízo, contudo, o montante bloqueado e penhorado já havia sido levantado, informação sonegada por parte da então agravante (ora agravada), o que resultou na decisão agravada, que determinou ao agravante o depósito judicial da quantia levantada em 05 dias sob pena de sofrer bloqueio judicial; opostos embargos de declaração, resultaram em decisão que, desacolhendo-os, ratificou a determinação do depósito judicial; a decisão agravada não ponderou sobre a aplicabilidade do princípio da segurança jurídica; o próprio juízo de primeiro grau autorizou o levantamento dos valores penhorados tão logo publicada aquela decisão, conforme item 04, de fls. 285, dos autos originários sem nem aguardar prazo para eventual recurso; no momento da realização do ato de levantamento da quantia, o próprio ato estava em plena conformidade jurídica, não podendo ocorrer alterações posteriores modificar este cenário de conformidade para gerar o desfazimento do ato já perfeito, sob pena de gerar instabilidade das relações jurídicas e desconfiança nas decisões judiciais; a boa-fé do agravante deve ser considerada; o montante levantado já foi destinado a outras finalidades, em especial, a amortização da dívida da agravada; houve preclusão quando à possibilidade de a agravada Cláudia Stefanini Xavier Stevanato EIRELI questinar a penhora realizada, porque já havia transcorrido, em branco, o prazo para oposição de embargos de terceiro, conforme certidão de fls. 236, dos autos originários, após o bloqueio. Com base nisso, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso e ao final, provimento do recurso para a declaração da validade do ato de levantamento, gerando a desnecessidade de depósito judicial bem como impedindo bloqueio judicial em seu desfavor. 2) Por não vislumbrar, nesta fase inicial de cognição provisória, o periculum in mora e a probabilidade do direito invocado, indefiro