Página 3547 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Reinaldo Roessle de Oliveira - Agravado: Rodrigo Aidar Moreira - Interessado: Marcos Erci dos Santos - Interessado: H.AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA - Interessado: MANA IMOVEIS E EMMPREENDIMENTOS LTDA - Vistos. Presentes os requisitos legais, determino o processamento do Agravo com o efeito suspensivo, mas apenas para impossibilitar o levantamento da quantia penhorada no rosto dos autos do processo nº 1009163-70.2020, ao menos até o julgamento do Recurso (v. artigos 300 e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015). Comunique-se ao r. Juízo de origem o teor desta decisão. Intime-se o agravado para contraminuta no prazo legal. Int. - Magistrado (a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: Reinaldo Roessle de Oliveira (OAB: 129231/SP) (Causa própria) - Rodrigo Aidar Moreira (OAB: 263513/SP) (Causa própria) - Guilherme Ferreira da Silveira (OAB: 136656/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

2298705-20.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Chrystiano Borges Barcellos - Agravante: Fasttur Turismo e Cambio Eireli - Me - Agravada: LINDA GRACE KLEIN QUEIROZ - Vistos. Processe-se o Agravo com o efeito suspensivo para possibilitar o prosseguimento da Ação na Vara de origem até o julgamento do Recurso (v. artigos 300 e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil). Comunique-se ao r. Juízo de origem o teor desta decisão. Após, intime-se a agravada para contraminuta no prazo legal (v. artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Int. - Magistrado (a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: Taisa Caroline Brito Leao (OAB: 357473/SP) - Sueli Maia Calil (OAB: 344348/SP) - Rafael Dantas do Bonfim (OAB: 395633/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

2299053-38.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cubatão - Agravante: MAARLUCE RODRIGUES MATOS - Agravado: JEOVÁ SILVA FREITAS - 1. Processe-se. 2. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra r. decisão que, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação apresentada, reconhecendo o excesso de execução de R$ 85.778,35, rejeitando o pedido de condenação do exequente à devolução em dobro do valor cobrado a maior, pois nos termos do art. 940 do CC não evidenciada a má-fé. A r. decisão condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em cinco por cento do valor do excesso de execução. 3. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/15, defiro o efeito suspensivo. Comunique-se. 4. À contraminuta. Int. - Magistrado (a) Angela Lopes - Advs: Simone Ferreira dos Santos (OAB: 286353/SP) - Jeova Silva Freitas (OAB: 62006/SP) (Causa própria) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

DESPACHO

0002213-38.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Diane Maria Coser Balbinot - Interessada: Sky Brasil Serviços LTDA - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 0002213-38.2020.8.26.0564 Relator (a): CAMPOS PETRONI Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Fls. 63/68: Apela o Banco coexecutado, deixando de trazer o devido preparo recursal. Assim, nos termos do art. 1007, § 4º, do CPC, fica intimado a realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2020. CAMPOS PETRONI Relator - Magistrado (a) Campos Petroni - Advs: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Jéssica Brandão Romeu (OAB: 408859/SP) - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) -Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

0002797-15.2011.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Foro de Ouroeste - Apte/Apdo: Mitsui Sumimoto Seguros S/A - Apte/Apda: Elida Viviane Menezes Benine - Apte/Apdo: Diego Maúricio Menezes Benine - Apdo/Apte: Ilson Amado dos Santos (Espólio) - Apda/Apte: Edie Francisca Fernandes Sanches dos Santos - Apdo/Apte: Luilson Fernandes Sanches dos Santos (Inventariante) - Apdo/Apte: Iara Ohio Santos (Menor (es) representado (s)) - Vistos. Em razão do recebimento de mídia digital com dano físico, requisite-se nova mídia à Vara de origem. Int. - Magistrado (a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: Marta Larrabure Meirelles (OAB: 153258/SP) - Mariana Kaludin Sarro (OAB: 312769/SP) - Alex Costa Pereira (OAB: 182585/ SP) - Carlos Augusto da Silveira Nunes (OAB: 185136/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

1000464-37.2014.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Inova TS Engenharia Ltda - Apelado: TNT Serviços e Locação de Equipamentos para Demolição Eireli - EPP - Apelado: TNT Comercial e Serviços Ltda. - EPP - Vistos. Requisite-se a mídia digital mencionada nas fls. 1.974/1.978 e tornem a conclusão. Int. - Magistrado (a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: Almir Polycarpo (OAB: 86586/SP) - Flavia Martins Fuzaro Polycarpo (OAB: 202344/SP) -Alessandro Cardoso de Sá (OAB: 240999/SP) - Francisco Veras Teotonio (OAB: 300782/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

Nº 1000943-11.2019.8.26.0462/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Poá - Agravante: Vitoria Cristina dos Santos Torrigo - Agravado: Banco RCI Brasil S.A. - Vistos. Intime-se a parte agravada para contraminuta no prazo legal. Int. -Magistrado (a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: João Marcelo Moraes Ferreira (OAB: 293271/SP) - Fábio Frasato Caires (OAB: 176090/RJ) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

1005373-07.2019.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Americangraf Serviços Gráficos Eireli - Apelado: Indústria de Manuais Editora e Embalagens de Micro Ondulados Ltda - Vistos. Malgrado a alegação da Empresa ré, ora apelante, de que não possui condição de arcar com o preparo recursal, o fato é que a ela não comprovou os requisitos indispensáveis para a obtenção da gratuidade. Com efeito, a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece in verbis que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso vertente, não se vislumbra dos autos documentação hábil a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, sendo insuficiente no tocante a mera existência de dívidas, mesmo porque isso não comprova a ausência de patrimônio para o custeio das custas e despesas processuais. Assim, considerando que a