Página 3602 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

contra a decisão denegatória de liminar em demanda de despejo. De resto, é duvidosa a relevância da argumentação recursal; 3) Cientifique-se o MM. Juízo a quo do teor da presente decisão, valendo a presente como ofício, dispensada a prestação de informações; 4) Dispensável igualmente a intimação para resposta da agravada, ainda não citada para os termos da demanda. Inicie-se o julgamento virtual. Voto nº 17.685. Int. - Magistrado (a) Fabio Tabosa - Advs: Alexandre Nista (OAB: 136963/SP) -Aloísio Moreira (OAB: 58686/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

2276043-62.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO SENADOR LTDA - Agravado: Dahruj Motors Ltda - Não se conformando com a respeitável decisão trasladada a fls. 28/30, a empresa Estacionamento e Lava Rápido Senador Ltda., incluída no polo passivo da execução, interpôs o presente recurso, oportunidade em que o relator observou a ausência de recolhimento do preparo recurso e, em contrapartida, a existência de pedido de concessão de gratuidade processual e, em caráter sucessivo, de diferimento do recolhimento das despesas processuais (fls. 6/9). Ocorre, porém, que, ordenada a juntada de documentos a fim de viabilizar a análise do supra citado pedido (fl. 274), optou a recorrente por não se manifestar, operando-se, assim, o decurso do prazo (certidão de fl. 276). Nesse passo, conclui-se ser caso de se indeferir o pedido de justiça gratuita, bem como de diferimento do recolhimento das despesas processuais uma vez que não demonstrada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/03 (O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial). Assim, fica a recorrente intimada a promover, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (Código de Processo Civil, artigos 1.007 e 1.017, § 1º). São Paulo, 16 de dezembro de 2020. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN Relator - Magistrado (a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Advs: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP) - Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP) - Luis Fernando Guerra de Oliveira (OAB: 209286/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

2276251-46.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: LP Administradora de Bens Ltda - Agravado: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda - VISTOS. 1) Em se tratando de recurso contra decisão denegatória de tutela de provisória, defiro o processamento do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, I, do CPC; 2) Denego todavia a antecipação de tutela recursal requerida. Com efeito, as tutelas previstas no art. 59 da Lei nº 8.245/91 são de evidência, não de urgência, inexistindo situação de premência extrema ou risco de dano grave que justifiquem provimento antecipatório por parte do Relator em recurso contra a decisão denegatória de liminar em demanda de despejo; 3) Cientifique-se o MM. Juízo a quo do teor da presente decisão, valendo a presente como ofício, dispensada a prestação de informações; 4) Dispensável igualmente a intimação para resposta da agravada, ainda não citada para os termos da demanda. Inicie-se o julgamento virtual. Voto nº 17.687. Int. - Magistrado (a) Fabio Tabosa - Advs: Antonio Flavio de Natale Prozzi (OAB: 398703/SP) - Fadi Hassan Fayad Khodr (OAB: 344210/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

2276633-39.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Cais Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Agravado: Crislaine de Andrade Massaro - VISTOS. 1) Defiro o processamento do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, visto tratar-se de recurso contra decisão relativa a tutela provisória; 2) Denego todavia o pedido de efeito ativo (sic) requerido, não se vislumbrando, sob a perspectiva da urgência, qualquer risco de dano iminente ou grave; 3) Comunique-se o teor da presente decisão ao MM. Juízo a quo, dispensada a prestação de informações, servindo a presente como ofício; 4) Intime-se a agravada à apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Int. -Magistrado (a) Fabio Tabosa - Advs: Marcos Francisco Maciel Coelho (OAB: 260782/SP) - Patricia Pliger Coêlho (OAB: 149442/ SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

2277162-58.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Luciano dos Santos Menezes - Agravado: Porto Seguro Telecomunicações Ltda - VISTOS. 1) Em se tratando de recurso interposto contra decisão que concedeu apenas em parte o benefício da gratuidade processual (denegatória portanto de parcela do benefício), defiro o processamento do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V, do CPC; 2) Concedo o efeito suspensivo requerido, apenas para dispensar completamente por ora a agravante do recolhimento de eventuais taxas e despesas outras, sem prejuízo do processamento da causa. Se eventualmente denegada a benesse integral ao depois, caberá ao autor-agravante o recolhimento retroativo, inclusive no que diz respeito ao preparo do presente recurso; 3) Cientifique-se o MM. Juízo a quo do teor da presente decisão, dispensada a prestação de informações, valendo a presente como ofício; 4) Desnecessária a intimação para contrarrazões, visto que ainda não citada a agravada para os termos da demanda. Inicie-se desde logo o julgamento virtual. Voto nº 17.688. Int. - Magistrado (a) Fabio Tabosa - Advs: Cláudia Cristiane Ferreira (OAB: 165969/SP) -Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

2277941-13.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Deuzenilson Pereira Benevides - Agravado: GILMAR SOARES LEITE - VISTOS. 1) Defiro o processamento do agravo de instrumento, visto tratar-se de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, hipótese ressalvada pelo art. 1.015, parágrafo único, do CPC; 2) Não há pedido de antecipação da tutela recursal, e nem seria o caso; 3) Cientifique-se o MM. Juízo a quo do teor desta decisão, dispensada a prestação de informações, servindo a presente como ofício; 4) Intime-se o agravado à apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Int. - Magistrado (a) Fabio Tabosa - Advs: Andre Marcondes de Moura Ramos Silva (OAB: 268582/ SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

2278248-64.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Cleide Maria Carbone - Agravada: Angela Cristina dos Santos Alves - Agravado: Rafael da Silva Alves - Agravada: Juliana da Silva Alves - Agravo de Instrumento nº 2278248-64.2020.8.26.0000 VISTOS. 1) Defiro o processamento do agravo de instrumento, visto tratar-se de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, hipótese ressalvada pelo art. 1.015, parágrafo único, do CPC; 2) Denego todavia o efeito ativo (sic) genericamente requerido, por não se tratar de situação que reclame, sob pena de ineficácia, manifestação monocrática sobre o conteúdo recursal previamente ao exame da matéria pela turma julgadora;