Página 3716 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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dispostas nos artigos , II, e 10, caput, da Lei nº 12.016/09. São Paulo, 17 de dezembro de 2020. Int. LINO MACHADO RELATOR - Magistrado (a) Lino Machado - Advs: Elisabete Azevedo Baldassin (OAB: 363171/SP) - Dalmir Vasconcelos Magalhaes (OAB: 90130/SP) - Elisangela Teixeira Gomes (OAB: 221964/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

DESPACHO

1000805-96.2017.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Sonia Marques da Silva Domingues - Apelante: Horacildo Costa Domingues - Apelada: Ana Lucia Miguel Marinelli (Justiça Gratuita) - Apelado: Francisco Marinelli Neto (Justiça Gratuita) - Apelada: Juliana Marineli (Justiça Gratuita) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível Processo nº 1000805-96.2017.8.26.0435 Relator (a): ANDRADE NETO Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado Apelantes: Sônia Marques da Silva Domingues e outro Apelados: Ana Lúcia Miguel Marinelli e outros Comarca: Pedreira - 1ª Vara Juíza prolatora: Iohana Frizzarini Exposito DECISÃO MONOCRÁTICA N.º 36686 Trata-se de apelação interposta pelos réus em face da sentença que julgou procedente a ação de natureza cominatória fundada em direito de vizinhança. No curso do processamento do apelo, sobreveio petição noticiando que as partes se compuseram amigavelmente sobre o objeto da presente demanda (fls. 426/428), cujos termos, inclusive, já restaram integralmente cumpridos, conforme petição de fl. 430, requerendo os peticionários a homologação do acordo e a extinção do feito conforme o art. 487, III, ‘b’, do CPC. Assim, resta prejudicado o recurso interposto. Isto posto, com base no artigo 932, III, do CPC, julgo prejudicado o recurso, determinando que os autos tornem à origem. Int. São Paulo, 18 de janeiro de 2021. ANDRADE NETO Relator -Magistrado (a) Andrade Neto - Advs: Gilberto Carlos Altheman (OAB: 52283/SP) - Evelise Maria Cau (OAB: 242776/SP) - Rachel Marini Ravagnani (OAB: 289035/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

1001125-85.2019.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: José Alves Botelho - Apelado: José Adão Bonifácio (Assistência Judiciária) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 36674 Apelação Cível Processo nº 1001125-85.2019.8.26.0077 Relator (a): ANDRADE NETO Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de apelação do réu contra sentença que extinguiu embargos de terceiro sem julgamento do mérito em razão da ausência de interesse processual do autor da demanda. O apelante pretende a anulação da sentença e a intimação da loteadora e do executado alienante dos imóveis para que participem da demanda, além da cassação da justiça gratuita deferida ao requerente. Evidente a inadmissibilidade do recurso. Na hipótese a ação foi extinta em razão da ausência de legitimidade do autor para defender bem imóvel que já não lhe pertence mais, vez que já alienado a terceiros, de modo que o réu não tem interesse jurídico ou legitimidade para recorrer da decisão, principalmente para incluir terceiros no polo ativo da demanda, sendo certo, outrossim, que a concessão da justiça gratuita pode ser objeto de impugnação através de incidente oferecido em primeiro grau, mediante apresentação ao magistrado de elementos de convicção sobre a capacidade financeira do requerente. Isso posto, ausente o interesse processual na interposição do presente recurso de apelação, nego-lhe seguimento com base no art. 932, III do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 15 de janeiro de 2021. ANDRADE NETO Relator - Magistrado (a) Andrade Neto - Advs: Fernando Tolomei Lopes (OAB: 199810/SP) - Allison Medeiros Sartore (OAB: 404977/SP) (Convênio A.J/OAB)- Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

1001312-41.2019.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Elektro Redes S.A - Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA nº 36685 Apelação Cível Processo nº 1001312-41.2019.8.26.0547 Relator (a): ANDRADE NETO Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado 1. Vistos. 2. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação de regresso proposto por seguradora após indenizar segurado por danos elétricos causados pela falha na prestação de serviços de concessionária de fornecimento de energia. No curso do processamento da apelação da ré sobreveio petição informando celebração de acordo juntado à fl. 332/333, pleiteando sua homologação. O art. 932 do CPC confere ao relator o poder de homologar a autocomposição das partes e negar seguimento a recurso prejudicado, sendo esta a hipótese dos autos, tendo em vista que o acordo acarreta a perda do objeto da presente demanda. 3. Isso posto, homologo o acordo de fl. 332/333, nego seguimento ao recurso com base no art. 932, III, e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso III, b do CPC. Int. São Paulo, 18 de janeiro de 2021. ANDRADE NETO Relator - Magistrado (a) Andrade Neto - Advs: Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri (OAB: 314970/SP) - Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

1040350-46.2019.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Apelada: Maria Jose Silva Mercuri (Não citado) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível Processo nº 1040350-46.2019.8.26.0196 Relator (a): ANDRADE NETO Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Apelada: Maria José Silva Mercuri Comarca: Franca 5ª Vara Cível DECISÃO MONOCRÁTICA N.º 36692 Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com cláusula de garantia fiduciária. Nocurso do processamento do apelo sobreveio petiçãodo banco/autor com manifestação pela desistência da apelação interposta (fl. 76). Considerando a desistência manifestada, o recurso resta prejudicado. Isto posto, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC, nego seguimento ao recurso. Int. São Paulo, 19 de janeiro de 2021. ANDRADE NETO Relator - Magistrado (a) Andrade Neto - Advs: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 115665/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) -Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

2164928-36.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: MARIAANTONIETA DE ANDRADE DA SILVA - Agravado: Condomínio Domo Residencial Prime - Interessado: PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 36690 Agravo de Instrumento Processo nº 2164928-36.2020.8.26.0000 Relator (a): ANDRADE NETO Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado 1. Vistos. 2. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de despesas condominiais, determinou a penhora de imóvel anteriormente arrematado pelo agravante, em hasta pública promovida em outra execução anteriormente ajuizada pelo mesmo condomínio/credor, sob o fundamento de que a obrigação de pagamento