Página 3718 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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(OAB: 136831/SP) - Roberto Grisi (OAB: 122810/SP) - Sergio Mazoni (OAB: 258846/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

2000759-95.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São José do Rio Preto - Impetrante: BRUNA MOREIRA TESTA MATSUBARA - Impetrado: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Interessado: DORIVAL MENDES - Interessado: Marcos Said Broutos - Interessado: Adriana Aparecida Gabioli Boutros - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Mandado de Segurança Cível Processo nº 2000759-95.2021.8.26.0000 Relator (a): ANDRADE NETO Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado Impetrante: Bruna Maria Testa Matsubara Impetrado: MM. Juiz de Direito da 1º Vara Cível de São José do Rio Preto Interessados: Marcos Said Broutos e outro DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 36646 Trata-se de mandado de segurança contra sentença do MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto que julgou a ação procedente para decretar o despejo da impetrante e improcedente a revisão pedida em reconvenção com fundamento na pandemia (Covid-19). A impetrante afirma estar de boa-fé pretendendo a purgação, ainda que parcial, da mora, sendo que em razão da pandemia os decretos de despejo estão suspensos para não colocar em risco a saúde dos inquilinos. Defende, por outro lado, a adequação do mandado de segurança, pois a sentença ainda não foi publicada e a apelação seria recebida apenas no efeito meramente devolutivo. Pede o deferimento liminar da suspensão do despejo, e, ao final, seja declarada a nulidade do ato judicial que determinou o despejo em tempo de pandemia. É o relatório. Impõe-se o indeferimento da inicial por ser a impetrante carecedora da segurança impetrada, ante a inadequação do meio eleito. Nos termos do disposto no artigo , inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Trata-se de questão já pacificada nos tribunais, devendo ser lembrada a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso”. Assim, tratando-se de sentença, cabia à impetrante manifestar seu inconformismo através de apelação, pois, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar em seu recurso a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 558, § 1º, CPC). Assim, carece a impetrante de interesse processual em relação à ação mandamental. Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 330, III (ausência de interesse processual) e 385, VI do CPC, c.c. art. 10 (inadequação do MS) da Lei n 12.016/2009. Int. São Paulo, 11 de janeiro de 2020. Andrade Neto Relator - Magistrado (a) Andrade Neto - Advs: Marcio Nascimento e Silva (OAB: 53245/GO) - Osvaldo de Luca Filho (OAB: 267723/SP) - Karla Basilio Garcia (OAB: 259436/SP) - Matheus de Jorge Scarpelli (OAB: 225809/PR) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

2002190-67.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Caetano Roberto Camardella Filho - Agravante: Luciana de Mello E Souza Camardella - Agravada: Lucenilda Angelita Silva (Justiça Gratuita) -Agravado: Erunides Francisco de Lima (Justiça Gratuita) - Agravado: Associação Missão Mundial de Ação Social Solidária Ide para as Nações - Agravado: Paulo Jorge Rocha Dias - Vistos. Agravo de instrumento contra a r. decisão trasladada à fl. 20 (fl. 94 dos autos principais), proferida em embargos à execução, fundada em contrato de locação de imóvel, que, entre outras disposições, concedeu aos embargantes/executados, ora agravados, o benefício da justiça gratuita. Arguem os agravantes, em síntese, que as agravadas possuem bem de alto valor, além de poder aquisitivo elevado que inviabiliza a concessão da justiça gratuita, além de o agravado não ter juntado documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. Sustentam a necessidade de reforma da r. decisão e pedem seja revogada a concessão do benefício (fl. 10); subsidiariamente, pedem a concessão do diferimento das custas processuais ao final do processo aos agravados (fl. 11). É o relatório. No caso ora sob exame, a princípio, foi equivocada a interposição de agravo de instrumento, uma vez que parte do despacho atacado nada decidiu. No contexto da r. decisão agravada copiada à fl. 20 (fl. 94 dos autos principais), a douta juíza de primeiro grau concedeu os benefícios da justiça gratuita em favor dos embargantes, ora agravados, o que se insere entre os atos do juiz praticados no processo denominados de despachos (art. 162, § 3º, do CPC/1973; art. 203, § 3º, do CPC/2015). É sabido que o agravo de instrumento é cabível das decisões interlocutórias (art. 522, caput, c.c. o art. 162, § 2º, ambos do CPC/1973; art. 1.015 c.c. art. 203, § 2º, ambos do CPC/2015). Sendo assim, não cabe agravo de instrumento contra despacho de mero expediente (arts. 1.001 e 203, § 3º, do CPC/2015). Além disso, é necessário distinguir os despachos e as decisões interlocutórias que possuam ou não cunho decisório que podem ser enfrentadas via agravo de instrumento quanto traz gravame à parte, o que, a princípio, não é o caso ora sob exame. O artigo 1.015 do atual Estatuto Processual contém um rol taxativo de decisões que poderão ser contrastadas com o emprego imediato do agravo de instrumento. Sendo assim, o art. 1.015 do CPC/2015 dispõe que: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- tutelas provisórias; II mérito do processo; III rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V rejeição do pedido de gratuidade de justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI exibição ou posso de documento ou coisa; VII exclusão de litisconsorte; VIII rejeição de pedido de limitação do litisconsórcio; IX admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, XII (vetado); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário (negritos meus). Verifica-se nos autos que a douta juíza de primeiro grau deferiu a justiça gratuita em relação aos embargantes, ora agravados. Portanto, no caso ora sob exame, a princípio, incumbia à parte interessada apresentar a defesa adequada, ou seja, ao impugnante incumbe derrubar a presunção de pobreza (art. 100 do CPC/2015), sob pena de supressão de um grau de jurisdição (não há notícia nestes autos, a princípio, de que já tenha apresentado a parte autora, ora agravante, tal procedimento em primeiro grau de jurisdição). O artigo 101 do CPC/2015 dispõe que, contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. Tem sido julgado: A decisão interlocutória que concede a gratuidade da justiça não é agravável; deve ser ulteriormente impugnada, nos moldes do art. 1.009 § 1º (ver Theotonio Negrão e outros; Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 48ª edição. São Paulo: Saraiva, 2017. Nota 1a ao art. 101, página 209). Além disso, ver a lição que se extrai de nota ao art. 1.015 do CPC/2015, por Theotonio Negrão e outros: O deferimento da gratuidade da justiça por decisão interlocutória não comporta agravo de instrumento (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 48ª edição. São Paulo: Saraiva, 2017. Nota 12a ao art. 1.015, página 934). Por conseguinte, com a observação feita nos parágrafos anteriores, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC/1973; art. 932, III, do CPC/2015). Int. São Paulo, 11 de janeiro de 2021. LINO MACHADO RELATOr - Magistrado (a) Lino Machado - Advs: Luciana de Mello E Souza Camardella (OAB: 240050/SP) - Raphael Duarte Machado dos Santos (OAB: 400210/SP) - Luma de Moraes Lopes (OAB: 394089/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar