Página 3758 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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interposição de quaisquer recursos, requerendo a homologação do acordo e extinção do feito, com a desistência do presente recurso, ficando, por conseguinte, prejudicado, ante a perda do objeto. Assim, em face da concordância das partes, homologo a desistência do recurso, ficando prejudicada sua apreciação, o que faço com suporte no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Por outro lado, e atento aos arts. 487, III, b e 924, inciso II, ambos do CPC, e 840 e seguintes do Código Civil, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes, consubstanciado nas cláusulas e condições de fls. 334/337, mutuamente aceitas e reciprocamente outorgadas, com a extinção do feito conforme requerido. Custas e honorários advocatícios como pactuado. Retornem à Vara de origem, observadas as formalidades e cautelas de estilo. Pub. e Int. - Magistrado (a) Francisco Occhiuto Júnior - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - São Paulo - SP

1010609-85.2017.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: SBA Torres Brasil Limitada - Apelado: HOTEL BOURBON DE FOZ DO IGUAÇU LTDA - VOTO nº 30.080 Cuida-se de apelação, (fls. 194/217), interposta por SBA Torres Brasil Limitada contra a r. sentença de fls. 163/164, com embargos declaratórios rejeitados a fls. 190/191, que julgou improcedente ação renovatória de locação movida em face de Hotel Bourbon Foz de Iguaçu Ltda., condenada a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Alega descabido o entendimento de que a antena não integra a atividade da empresa, e que já obteve, judicialmente, anterior renovação do contrato de locação firmado. Menciona jurisprudência que ampara a sua pretensão. Afirma que a locação da Estação Rádio Base é crucial para a efetividade da atividade e configura o principal elemento que faz a operadora procurar a Apelante para a contratação de seus serviços. Pondera que eventuais alterações geográficas no posicionamento das ERB (Estações de Rádio Base) podem acarretar riscos à efetividade e cobertura dos serviços das operadoras. Diz que deve ser reconhecida a existência de ponto comercial e que todos os demais requisitos da ação renovatória foram preenchidos. Subsidiariamente, sustenta que deve ter resguardado o fundo de comércio, em razão do investimento efetuado no local, com a sua manutenção no local pelo prazo de cinco anos. Postula a reforma da r. sentença. Contrarrazões da ré a fls. 237/246. É o relatório do necessário. 1. Retire-se de pauta. 2. De acordo com a petição juntada a fls. 261/263, as partes informam que se compuseram amigavelmente, requerendo a homologação do acordo, com a desistência do recurso interposto. Assim, em face da concordância das partes, homologo a desistência do recurso, ficando prejudicada sua apreciação, o que faço com suporte no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Por outro lado, e atento aos artigos 487, III, b do Código de Processo, e 840 e seguintes do Código Civil, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes, consubstanciado nas cláusulas e condições de fls. 261/263, mutuamente aceitas e reciprocamente outorgadas, com a extinção do feito conforme requerido. Custas e honorários advocatícios como pactuado. Retornem à Vara de origem, observadas as formalidades e cautelas de estilo. Pub. e Int. - Magistrado (a) Francisco Occhiuto Júnior - Advs: Eduardo Vital Chaves (OAB: 257874/SP) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Casillo Advogados - Sociedade de Advogados (OAB: 791/PR) - São Paulo - SP

1016568-06.2019.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelada: Itaú Seguros de Auto e Residência S.a. - Registro: 2021.0000018802 DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 15.387 Apelação Cível Processo nº 1016568-06.2019.8.26.0068 Relator (a): CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Comarca: Barueri Apelante (s):Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A Apelado (a)(s):Itaú Seguros de Auto e Residência S.a. RESPONSABILIDADE CIVIL Danos em eletroeletrônicos Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço Acordo homologado - Recurso prejudicado. Sentença proferida a fl. 439/46 acolheu ação regressiva de ressarcimento de danos, proposta por seguradora contra concessionária de serviços de eletricidade, condenando-a em R$5.146,49, atualizados desde o desembolso, com juros a contar da citação, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Apela a ré, pretendendo a reforma do julgado. Reclama que a prova do dano não foi feita, para estabelecimento de nexo causal; reclama da ausência de documentos essenciais à propositura da ação; fala em falta de interesse de agir, diante da ausência de reclamação administrativa e em ilegitimidade passiva, uma vez que não foi encontrada ocorrência na sua rede elétrica sobre parte dos fatos alegados, não podendo responder por defeitos ocorridos na rede interna dos imóveis. Insurge-se contra o mérito da pretensão, por ausência de nexo causal, entre os alegados danos e a sua responsabilidade, posto que impera a aplicação da regulamentação da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, que determina que o consumidor proceda ao prévio pedido administrativo para eventual ressarcimento de valor. Recurso tempestivo, preparado e contrariado. Em 11.12.2020, peticionaram as partes, requerendo a homologação da composição amigável (fls. 551-553). Diante disso e do que mais dos autos consta, homologo a composição e pedido de desistência do recurso, que ficou prejudicado. Tornem à origem. P. e Int. São Paulo, 18 de janeiro de 2021. Caio Marcelo Mendes de Oliveira Relator - Magistrado (a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Advs: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - São Paulo - SP

1027978-33.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelada: Rosana Antonio - Registro: 2021.0000022110 DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 15.417 Apelação Cível Processo nº 1027978-33.2016.8.26.0564 Relator (a): CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Bernardo do Campo Apelante (s):Banco Volkswagen S/A Apelado (a)(s):Rosana Antonio ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO Dec. Lei 911/69 - Extinção processual sem apreciação do mérito, sob o fundamento de inércia da autora para citação do réu Ato que, neste procedimento especial, só ocorre após a apreensão do bem - Enquadramento, de qualquer sorte, da questão processual no inciso III do artigo 485 do CPC, que torna obrigatória a intimação pessoal da parte para suprir omissão Descumprimento do disposto no § 1º do mesmo artigo - Decreto de extinção afastado Recurso provido, liminarmente. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 207/208, proferida em autos da ação de busca e apreensão, fundada no Dec. Lei 911/69, que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, por falta de diligência citatória. Embargos de declaração a ela opostos pela autora foram rejeitados a fls. 214. Recorre a autora, argumentando que não houve intimação pessoal para que desse andamento ao processo. Recurso tempestivo e preparado, sem oferta de contrarrazões, pois ainda não formada a relação processual. Este o relatório do essencial. O recurso comporta acolhimento. A decisão se baseia em desídia da autora quanto ao andamento processual para citação da ré. Porém, ainda não houve apreensão do bem (sem o que não se justifica o ato citatório) e é preciso que, para que se caracterize abandono do processo, se faça a intimação pessoal da autora, para as providências pertinentes. A extinção do processo por abandono,