Página 3821 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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residência, violando o princípio da boa-fé. Desta forma, o credor não pode ser punido, em razão da informação insuficiente do endereço, fornecida pela contratante, ora agravada, cujos dados deveriam ser mantidos atualizados. Este é o entendimento adotado por E. Tribunal de Justiça, conforme demonstram os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato devolvida com a anotação de “número inexistente”. Atualização do endereço que é dever do contratante. Mora comprovada pela tentativa de entrega da notificação no endereço do devedor. Desnecessidade de emenda da inicial. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2283997-62.2020.8.26.0000; Relator: Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que indefere a liminar. Constituição do agravado em mora comprovada. Envio de notificação no endereço declinado no contrato. AR retornado com aviso de “não existe o número”. Validade. Dever de o agravado informar o endereço correto no momento da contratação. Precedentes. Presença dos requisitos legais previstos no Dec.-Lei 911/69. Deferida a liminar de busca e apreensão. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2279739-09.2020.8.26.0000; Relator: Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento Decisão reconsiderada -Constituição em mora Notificação encaminhada ao endereço constante do contrato informado pelo devedor Número inexistente Boa-fé Inobservância Mora comprovada - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2029285-48.2016.8.26.0000; Relator: Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2018) Importante destacar que a situação em comento difere da notificação retornada com aviso de ausência, a qual deixa de ser entregue por não haver ninguém na residência no momento da entrega. Nestas condições, no caso em tela a decisão hostilizada deve ser reformada para que o processo tenha regular prosseguimento, com a concessão da liminar de busca e apreensão. III Conclusão Diante do exposto, observando-se a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO a este recurso. Int. - Magistrado (a) L. G. Costa Wagner - Advs: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/ SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909

DESPACHO

1025809-95.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Isabel Rosa de Lima Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: MBM Previdência Complementar - Visto. Apela a autora da r. sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais pela qual condenada ao ônus sucumbencial e ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00. Em síntese, repisa os fatos narrados na inicial e na alegada inexistência de vontade de contratar o seguro que ensejou descontos do respectivo prêmio em sua conta bancária, visando à reparação de ordem moral. Recurso tempestivo e sem preparo, observada a assistência judiciária. Recebo a apelação nos termos do art. 1.012, “caput”, CPC. Voto nº 41561. Inicie-se julgamento virtual em cinco dias, salvo expressa oposição. Int.-se. - Magistrado (a) Soares Levada - Advs: Gustavo Ferreira do Val (OAB: 328739/SP) - Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909

2299879-64.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Abril Comunicações S/A - Agravada: Anielle Silva de Oliveira - Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em cumprimento de sentença de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral, rejeitou a impugnação oferecida pela executada. Alega a agravante que o crédito executado fora constituído em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, deve ser remetido ao juízo recuperando. Afirma ainda que atos expropriatórios devem ser apreciados pelo juízo recuperacional. Ao agravado para contraminuta (art. 1019, II, CPC). Nos termos da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, digam as partes se concordam com o julgamento virtual, destacado que o silêncio será presumido como anuência. Int.-se. - Magistrado (a) Soares Levada - Advs: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Vivian Monsef de Castro (OAB: 265820/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909

DESPACHO

2229973-84.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: JOSEANE INACIO ALVES - Interessado: Condomínio Garagem Automática Imeri - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Mandado de Segurança Cível Processo nº 2229973-84.2020.8.26.0000 Relator (a): LÍGIA ARAÚJO BISOGNI Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado DECISÃO Nº 40737 MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 2229973-84.2020.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO IMPETRANTE. : JOSEANE INACIO ALVES IMPETRADO. : MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL INTERESSADO. : CONDOMÍNIO GARAGEM AUTOMÁTICA IMERI VISTO. 1.Trata-se de mandado de segurança impetrado por Joseane Inácio Alves contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (cotas condominiais R$ 8.660,91 junho/2020 fls. 31/34) que lhe foi ajuizada por Condomínio Garagem Automática Imeri, deferiu o pedido do condomínio de bloqueio de ativos financeiros pertencentes à executada/impetrante, via sistema BacenJud, até o limite do débito em execução (R$ 11.049,32), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil (fls. 130, dos autos principais). 2. Pede a impetrante, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, no mais, sustenta, em apertada síntese, que o ato de penhora atingiu a sua conta poupança (cujo saldo é compreendido em sua maioria por depósitos de salários e benefícios previdenciários), violando-se as disposições do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil; discorre que, diante da ilegalidade da constrição e do risco grave que dela decorre, - pois atinge a subsistência e manutenção da família buscou, imediatamente no dia seguinte à contrição (23.09.2020), obter provimento jurisdicional para desbloqueio das contas, o fazendo através de pedido despachado diretamente com a MM. Juíza, entretanto, até o dia 24.09.2020, não havia decisão sobre o caso, obrigando a impetrante apresentar novo requerimento ao magistrado a quo para liberação das contas (despachado pessoalmente com juíza substituta), e até a data da impetração do mandamus não havia notícias acerca do pedido de liberação do valor; insiste que não tem valores em outras contas, sendo o valor na conta poupança o único valor disponível para sobreviver. É o relatório. O presente mandado de segurança deverá ser indeferido de plano, nos termos do art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil c.c. o art. 10, da Lei n. 12.016/2009, uma vez que a impetrante, repito, deixou de recolher as custas iniciais. Não obstante a parte impetrante tenha pleiteado o benefício