Página 3868 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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instrumento (arts. 475-M, § 3º, e 522 do CPC), ao qual poderia ter sido atribuído efeito suspensivo (art. 527, III, do CPC), razão porque incabível o mandado de segurança (art. , II, da Lei n. 12.016/09).5. Recurso ordinário não provido. (RMS 33.526/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECORRIBILIDADE PRÓPRIA. SÚMULA 267 DO STF. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA JURÍDICA. INIDONEIDADE DA VIA MANDAMENTAL, NA ESPÉCIE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a ação constitucional de mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Inteligência da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. Por outro lado, o ato judicial impugnado não é teratológico, tampouco irá, por si só, ocasionar à recorrente dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no RMS 18.309/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, j. em 10/05/2011, DJe 30/05/2011). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA INEXISTENTE. INCABIMENTO. 1. O mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, pena de se desnaturar a sua essência constitucional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio processual próprio, não sendo a hipótese em que, excepcionalmente, se admite o remédio heróico, em face de evidente teratologia ou abuso de poder. 3. Decisão teratológica é a decisão absurda, impossível juridicamente, em nada se afeiçoando à espécie, em que se determinou a averbação de protesto no registro de imóveis, fundada no poder geral de cautela do magistrado. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 31.285/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011). Assim também decide este Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA - CONDOMÍNIO - COBRANÇA - IMÓVEL PRACEADO E ARREMATADO - IMPUGNAÇÃO DE RESULTADO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DEFERINDO DE EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO PELO ARREMATANTE DO IMÓVEL -LIMINAR PARA MISSÃO NA POSSE - MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDA AO PRÓPRIO RELATOR MEDIANTE AGRAVO INTERNO - INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA NA V. DECISÃO COMBATIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUCEDÂNEO RECURSAL -INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267 DO STF. Inadequada a ação mandamental impetrada porque foi distribuída como sucedâneo de recurso e, bem assim, porque investe contra v. decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento interposto pelo arrematante do imóvel, autorizando a sua imissão na posse que pertencia à impetrante. Extinção do writ, sem exame do mérito (CPC arts. 295, inciso I e 267, incisos I e VI), ante a inépcia da inicial e a carência configurada, consoante o Enunciado n. e 267 da Corte Suprema. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DO “WRIT”. EXTINÇÃO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. (MS nº 990.10.309366-6, j. 11/08/2010). Mandado de segurança impetrado contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito ação declaratória de inexigibilidade de título executivo extrajudicial, porque os fiadores tiveram oportunidade de defesa na ação de execução do contrato de locação. Descabimento do mandado de segurança como substitutivo de recurso. Interpretação do artigo , inciso II, da Lei 1533/51. Inépcia da petição inicial reconhecida. (Mandado de Segurança 2105668-33.2017.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Baccarat, j. 17/07/2017). Por isso, com fulcro nos artigos 485, inciso I, do CPC e 10 da Lei 12.016/09, indefiro a inicial deste mandado de segurança, julgando-o extinto sem exame de mérito. Int. - Magistrado (a) Morais Pucci - Advs: Denis Paulo Rocha Ferraz (OAB: 162995/SP) - Paulo Joaquim Martins Ferraz (OAB: 27722/SP) - Thais Zandavalli Steinacker (OAB: 376288/SP) - Daniela Grassi Quartucci (OAB: 162579/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911

2294462-33.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: TERESINHA CORRÊA DO PRADO (Justiça Gratuita) - Agravado: Unisuper - União Supermercados LTDA - Ante o exposto, nego provimento ao recurso. São Paulo, 17 de dezembro de 2020. FERNANDO MELO BUENO FILHO Desembargador Relator - Magistrado (a) Melo Bueno - Advs: Rafael Brito Barbosa (OAB: 412924/SP) - Tércio de Oliveira Cardoso (OAB: 189695/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911

2295758-90.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ideal Centro de Formação de Vigilantes e Aperfeiçoamento em Segurança Privada LTDA-Epp - Agravado: ELIO MICHELONI JUNIOR - Agravado: ARNALDO PAULO MICHELONI JUNIOR - Ante o exposto, não conheço do recurso. São Paulo, 17 de dezembro de 2020. FERNANDO MELO BUENO FILHO Desembargador Relator - Magistrado (a) Melo Bueno - Advs: Alexandro de Oliveira Padua (OAB: 177155/SP) - Carlos Edward Schmidt (OAB: 260935/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911

2296507-10.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Highline do Brasil II Infraestrutura de Telecomunicações SA - Agravado: Anísio Januário de Lima - Interessado: Condomínio Edifício Residencial Portinari - V O T O 50102 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES SA nos autos do cumprimento de sentença que lhe promove ANÍSIO JANUÁRIO DE LIMA, contra a r. decisão fls. 14 dos autos principais, que determinou a intimação das partes, por publicação no DJe, para que comprovassem o cumprimento da obrigação de fazer sentença, no prazo de cinco dias, sob pena da fixação de medidas coercitivas em seu desfavor, inclusive multa. Disse que passados os cincos dias, sobreveio decisão impondo multa, nos seguintes termos: “Vistos. Tendo em vista que a tutela provisória concedida na sentença não foi devidamente cumprida pelos réus, de rigor a imposição de multa em seu desfavor. Como se sabe, o objetivo da aplicação da multa por descumprimento de ordem judicial é compelir o destinatário a efetuar o comando determinado. É, portanto, uma medida coercitiva e não compensatória. Nesse sentido, a lição de GUILHERME RIZZO AMARAL (in: As astreintes e o processo civil brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 61) é elucidativa: (...) a multa é medida coercitiva, destinada a pressionar o devedor para cumprir decisão judicial, e não a reparar os prejuízos de seu descumprimento. O réu, ameaçado pela incidência de multa que, por incidir por tempo indefinido, pode chegar a valores bem maiores que os da própria obrigação principal, é compelido a defender seu patrimônio, através do cumprimento da decisão judicial. O exercício da ‘técnica de tutela’ das ‘astreintes’ permite, assim, a materialização da ‘tutela jurisdicional’ almejada pelo autor. Assim, com fundamento no artigo 537 do CPC, fixo multa diária, a qual será devida pelos réus, de maneira solidária, desde o dia em que se configurou o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado (artigo 537, § 4º, CPC), no valor diário de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Aguarde-se a preclusão do ora decidido no prazo. Intime-se.” Aduz que a multa aplicada, declarando o não