Página 4046 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para aindisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único.A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.” Com efeito, a lei ordinária estabelece a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade dos bens do agente público sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de cometimento de ato de improbidade administrativa por lesão ao patrimônio públicoou aferição de enriquecimento ilícito. A indisponibilidade de bens é providência cautelar e visa a assegurar a efetividade do provimento jurisdicional, no caso de eventual condenação pecuniária, como bem ensinam Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves a respeito do tema:a indisponibilidade haverá de recair sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, consoante estatui o art. , parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, pois qualquer provimento de natureza cautelar visa a garantir a eficácia da decisão a ser proferida no processo principal, evitando-se a inocuidade desta (...)(in Improbidade Administrativa, 7ª edição, Ed. Saraiva, pág. 632). Ainda, os ilustres doutrinadores, citando Marino Pazzaglini Filho, Márcio Fernando Elias Rosa e WaldoFazzioJúnior:a indisponibilidade significa impossibilidade de alienação de bens e pode se concretizar de diversas formas, tais sejam, o bloqueio de contas bancárias, aplicações financeiras o registro da inalienabilidade imobiliária etc.. (op. cit. pág. 1018) Por outro lado, a indisponibilidade de bens dos réus prescinde da prova de tentativa de dilapidação do patrimônio por parte dos agentes, uma vez que seu objetivo é justamente garantir que isto não aconteça. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela desnecessidade de comprovação de dilapidação do patrimônio para a configuração dopericulum in mora,já que está implícito no comando normativo do artigo , da Lei nº 8.429/92, a saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. (...) 5. Portanto,a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o ‘periculum in mora’ encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema decautelaridadena ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos. 7.Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPCe do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ.(REsp1366721/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 26.02.2014, Tema 701). Assim, para o decreto de indisponibilidade de bens dos requeridos basta a existência de fundados indícios da prática de ato ímprobo, o que, no caso dos autos, apontam para irregularidades na contratação de advogado pelo Município de Terra Roxa, com farta documentação corroborando as alegações do MinistérioPúblico. Nesta linha, julgados desta Primeira Câmara de Direito Público: “AGRAVO DE INSTRUMENTO -Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Indisponibilidade de bens dos réus Possibilidade- Notícia de superfaturamento em aquisição de medicamentos -Contratação em valor superior ao do orçamento aprovado Art. da Lei nº 8.429/92 -Medida assecuratória que prescinde de demonstração de prova de dilapidação do patrimônio e que tem por objetivo dar efetividade a eventual indenização -Precedentes do STJ - Bloqueio que deve corresponder ao valor do prejuízo apurado -Recurso parcialmente provido.(Agravo de Instrumento nº 2055897-86.2017.8.26.0000, Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 4.7.17) “AGRAVO DE INSTRUMENTO -Ação civil pública por atos de improbidade administrativa - Pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus - Admissibilidade - Indícios de prática de atos de improbidade, a permitir a medida constritiva.RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para deferimento de medida liminar de indisponibilidade de bens em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, basta a existência de fortes indícios da prática de tais atos, para tornar implícito o periculum in mora, ensejador da medida, segundo orientação do C. STJ.2. No caso em tela, os fatos narrados embasados em documentos colhidos dão indícios da prática de atos de improbidade, no tocanteàirregularidades na contratação e pagamentos efetuados a terceiros.(Agravo de Instrumento nº 2256209-15.2016.8.26.0000, Rel. Des. Vicente de AbreuAmadei, j. 14.2.17) No que tange ao desbloqueio do valor correspondenteao crédito para custeio agrícola, melhor sorte não socorre o agravante. Como bem pontuou o julgador de primeiro grau, ao afastar a pretensão do requerido/agravante: A documentação apresentada pelaparterequerida comprova que a parterequeridaassinou cédula rural hipotecária com instituição financeira para disponibilização de crédito paracusteio agrícola, especificamente custeio de cultura de cana-de-açúcar, no valor de R$ 534.839,55(f. 484-501). A parterequerida argumenta que é indevida a indisponibilidade do numerárioderivado de referido contrato, sob a tese de que o valor não é de sua propriedade. Sem razão,contudo. O financiamento não é senão uma espécie de mútuofeneratício, que se especializapelo compromisso do mutuário de empregar os recursos recebidos em algum investimentoespecífico previamenteacordado. O mútuo, na forma do art. 587 do Código Civil, é o empréstimo de coisasfungíveis, espécie de contrato real e unilateral que implica na obrigação ao mutuário de restituircoisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Considerando que o objeto do contrato é coisafungível, a restituição não recai sobre o que efetivamente foi entregue no momento inaugural do contrato, de modo que o mutuário assume a propriedade e posse do bem mutuado. Neste sentido,determina o art. 587 do Código Civil: Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestadaao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde atradição. Sobreo tema, explica adoutrina: O mútuo é o empréstimo de coisa fungíveis para consumo, obrigando-seo beneficiário a ‘restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade’. (...) O seu objeto são coisasfungíveis e consumíveis e, por isso, o dever de restituição recairá sobrecoisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade e não do bem que foiefetivamente entregue. (...) [S]obrelevaesclarecer que o mútuo implicatransferência da propriedade, do domínio e da posse do bem mutuado,como fato imprescindível à possibilidade de livre consumo pelomutuário. Não que o contrato de mútuo tenha por objeto a transferênciada propriedade do bem. Evidentemente, o objeto do contrato é o empréstimo de coisa fungível. Em verdade, a transferência da titularidadeé o efeito natural da avença, como pressuposto elementar para a perfeitautilização da coisa emprestada. Transfere-se, pois, a plenitude dospoderes sobre a coisa em favor do mutuário.E, bem por isso, os riscosnaturais da coisa correm por sua conta, em decorrência da regraresperitdomino (a coisa perece para o dono). (FARIAS, CristianoChavesde; ROSENVALD, Nelson.Curso de Direito Civil: Teoria Geral e Contratos em Espécie. 8. ed. 2018, p. 850-852 - destaquei). Determina o art. 85 do Código Civil: São fungíveis os móveis que podemsubstituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Não há dúvida de que o dinheiro é bem fungível, sendo o mútuofeneratícioo exemplo mais corriqueiro dessa espécie decontrato. Assim, ao contrair o financiamento, o mutuário assume a propriedade do dinheiro,comprometendo-se a pagar, no momento avençado, o valor nominal acrescido dos frutos, noscontratos onerosos. Por isso, não convence a tese de que o dinheiro seria de propriedade da instituição financeira, até mesmo porque, se assim fosse, não haveria garantia adicional ao contrato, diferentemente do que ocorre na presente cédula rural hipotecária, garantida,naturalmente, por bensimóveis. Não se duvida que a indisponibilidade do valor mutuado pode causar dificuldadesao tráfego comercial da parte requerida, contudo, para superar essa situação seria