Página 4429 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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SEGURANÇA. LIMINAR. A ausência de confirmado risco de ineficácia jurídica do mandamus, se a final concedido, leva a inibir a concessão de medida liminar no espartilho da normativa de regência (Lei n. 12.016, de 7-8-2009). Não provimento do agravo. EXPOSIÇÃO: 1.Maneja Cangussu Sampaio Clínica Médica Ltda. agravo de instrumento contra a r. decisão de origem que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do ambulatório médico de especialidades de Botucatu -AME, indeferiu pleiteada medida liminar, cujo fim era o de suspender notificação de rescisão unilateral de contrato administrativo. É o relatório do necessário, conclusos os autos aos 6 de novembro de 2020 (e-pág. 77). DECISÃO: 2.Admite-se, por motivo de economia processual, quanto ao proferimento de decisão monocrática, o contraditório diferido sem que, com isso, se negue a exigível audiência da parte contrária, o que se reserva para propícia órbita de fortuito agravo regimental, quando o recurso seja submetido à apreciação e decisão do colegiado. 3.O escopo do recurso é suspender a notificação de rescisão unilateral de contrato firmado com a Organização Social de Saúde Irmandade Santa Casa de Andradina -Ambulatório médico de especialidades de Botucatu, cujo objeto era a prestação de serviços médicos especializados de Oftalmologia, consistentes na realização de atendimentos exclusivamente Ambulatoriais, Consultas Médicas e Exames (Serviços) de Apoio Diagnóstico e Terapêuticos, aos usuários do Sistema Único de Saúde -SUS, na sede do Ambulatório Médico de Especialidade de Botucatu -AME Botucatu (e-págs. 33-48 dos autos principais). 4.Afirma a agravante que, vencedora de certame licitatório realizado junto à a Organização Social de Saúde Irmandade Santa Casa de Andradina -Ambulatório médico de especialidades de Botucatu, assumiu todas as obrigações estabelecidas no contrato administrativo firmado para a prestação de serviços médicos. Em 1º de outubro de 2020, o ora agravante, por meio de notificação extrajudicial, rescindiu unilateralmente o contrato firmado entres as partes. Sustenta carecedor de motivação o ato que rescindiu o contrato, além de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que ausente processo administrativo para tanto. 5.Cabe, todavia, prestigiar, nesta fase processual, a decisão primigênia. É que o processo referencial é de mandado de segurança, e o periculum in mora reclamável no espectro da ação de segurança é nomeadamente distinto do risco que se exige para outras tutelas de urgência, porque reclama que ao indeferimento da liminar se relacione e comprove o risco de ineficácia do mandamus, sem o que a lei de regência não viabiliza a concessão da medida initio litis: -O deferimento de medida liminar está condicionado à presença simultânea de dois requisitos: (a) a verossimilhança do direito alegado e (b) a existência de risco associado à demora no julgamento da demanda. No presente caso, o impetrante não logrou êxito em comprovar o risco de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida, ao final, a segurança pleiteada (art. 7, II, da Lei 1.533/51) (AgR no MS 9.469, j. 9-6-2004); -Indemonstrada eventual ineficácia da medida almejada na ação, se deferida a final, não prospera o recurso contra denegação da providência liminar (AgR no MS 9.200, j. 3-12-2003); - A liminar prevista no art. , II, da Lei nº 1.533/51 é de ser concedida quando relevante o fundamento do pedido e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida (AgR no MS 7.437, j. 8-11-2001; cf. ainda: AgR no MS 16.179, j. 8-11-2001; AgR no MS 14.916, j. 10-3-2010; AgR no MS 13.699, j. 12-11-2008). 6.Ademais, não se avista, no caso, que da negativa da liminar em pauta, haja o risco de ineficácia jurídica final do writ se, a seu tempo, concedido (arg. inc. II do art. da Lei 12.016, de 7-8-2009). A só difficultas praestandi, pois, não basta para escora da tutoria liminar de urgência na ação de segurança: ora, o risco a apreciar na esfera mandamental concerne ao objeto in natura (ARRUDA ALVIM, Eduardo. Mandado de Segurança. 2. ed. Rio de Janeiro: GZ, 2010, p. 209), de sorte que não cabe, nesse âmbito, estender o periculum in mora para abranger, tal o caso, noticiados detrimentos transitórios. PELO EXPOSTO, em decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo tirado por Cangussu Sampaio Clínica Médica Ltda., mantendo a r. decisão proferida nos autos de origem 1007749-13.2020 da 1ª Vara Cível da Comarca de Botucatu. Eventual inconformismo em relação ao decidido será objeto de julgamento virtual, cabendo às partes, no caso de objeção quanto a esta modalidade de julgamento, manifestar sua discordância por petição autônoma oportuna. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao digno Juízo de primeiro grau. São Paulo, 10 de novembro de 2020. Des. RICARDO DIP -relator (com assinatura eletrônica) - Magistrado (a) Ricardo Dip - Advs: Vanessa Veiga Zucarelli (OAB: 307995/SP) - Wesley Edson Rosseto (OAB: 220718/SP) - Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB: 213199/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

2292036-48.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravante: M. A. LTDA. -Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: O. L. P. (Espólio) - Interessado: P. G. D. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Agravo 2292036-48.2020.8.26.0000 Procedência:Itanhaém Relator:Des. Ricardo Dip (DM 57.306) Agravante:Magma Assessoria Ltda. (atual denominação de Oldapi Assessoria em Administração Pública e Informática Ltda.) Agravada:Promotoria pública da Comarca Interessados:Luiz Fernando Cantinho Silva Karine de Socorro Vecci Viviane Lopes Peres Espólio de Olavo Lopes Perez Peterson Gonzaga Dias Tec Sof Locação de Software Ltda. Diderot de Almeida Ribeiro Júnior-ME D’Amaro e Quaglio Ltda. Mecan Consultoria e Serviços Ltda. AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. -Conjunto indiciário que, no domínio limitado da sumariedade que se exige na fase atual do processo, sugere a coexistência de fumus boni iuris e de periculum in mora para assentar o decreto acautelatório de eventual futura satisfação de danos ao erário. -Consolidou-se no STJ o entendimento de que o requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a assegurar o integral ressarcimento do dano, bem como admitir o art. da Lei de improbidade administrativa o decreto da medida de indisponibilidade de bens mediante a confirmação, em cognição sumária, de que o ato de improbidade causou lesão ao patrimônio público (REsp 1.366.721, j. 26-2-2014). Não provimento do recurso. EXPOSIÇÃO: 1.Manejou Magma Assessoria Ltda. (atual denominação de Oldapi Assessoria em Administração Pública e Informática Ltda.) agravo de instrumento contra r. decisão de origem que, em ação civil pública ajuizada pela Promotoria pública da Comarca de Itanhaém contra a ora recorrente e outros (vide supra), acolheu o pleito de indisponibilidade de bens e ativos financeiros da ora recorrente até o valor de R$ 444.852,00. Sustenta a agravante, em resumo, que não há indícios de sua participação nos atos de improbidade administrativa, de dano ao erário e de enriquecimento ilícito, e que o fato de o servidor público da autarquia ter prestado serviço de consultoria, não indica, por si só, indícios de ato de improbidade administrativa. Alega impossibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em razão de possível demora no curso processual, afirmando que o bloqueio pecuniário pode inviabilizar a continuidade de suas atividades. Requer, por fim, que se suspensa a r. decisão determinante da indisponibilidade dos seus bens e do bloqueio de suas contas bancárias. É o relatório do necessário, conclusos os autos recursais em 14 de dezembro de 2020 (e-pág. 117). DECISÃO: 2.Admite-se, por motivo de economia processual, quanto ao proferimento de decisão monocrática, o contraditório diferido sem que, com isso, se negue a exigível audiência da parte contrária, o que se reserva para propícia órbita de fortuito agravo regimental, quando o recurso seja submetido à apreciação e decisão do colegiado. 3.Versam os autos referenciais demanda ajuizada contra Magma Assessoria Ltda. (atual denominação de Oldapi Assessoria em Administração Pública e Informática Ltda.) e Outros, imputando-lhes a prática de ato de improbidade administrativa, em razão de irregularidades nos contratos administrativos firmados entre diversas empresas, dentre elas a ora agravante, e o Instituto de previdência de Itanhaém -Itaprev. 4.Nos contornos do que se pode admitir em um juízo sumário -tal o que se propicia neste