Página 4475 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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cobrança apenas sobre o valor das aposentadorias e pensões que excederem o valor do teto de benefício pago pelo regime geral de previdência social. Assim, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo. À resposta recursal. São Paulo, 18 de dezembro de 2020. ISABEL COGAN Relator - Magistrado (a) Isabel Cogan - Advs: Renata Barros Gretzitz (OAB: 132206/SP) - Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP) - Rodrigo Soares Pereira (OAB: 340619/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

3006809-57.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Rede Presidente Distribuidora de Auto Pecas Ltda - É a síntese do essencial. Em primeiro lugar, aponto que a r. decisão agravada foi proferida na vigência do CPC/2015, aplicando-se ao caso o mencionado diploma legal. Ademais, o presente recurso tem fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 1. A um primeiro exame, reputo que convergem os requisitos para atribuição de efeito ao recurso, pelos motivos que seguem. Pese o entendimento manifestado pelo Il. Juízo de origem, parece plausível a afirmação do Estado agravante de que a fixação dos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade, em percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, a princípio, resultaria em valor excessivo e não compatível com o trabalho desenvolvido nos autos. Isto porque, após o recálculo dos juros de mora utilizandose da taxa SELIC (tal como decidido pelo Il. Magistrado na r. decisão ora vergastada), o valor a ser subtraído da dívida fiscal em cobro corresponde a R$ 1.403.914,13, consoante o demonstrativo de fls. 12 deste agravo de instrumento, de forma que ensejaria o pagamento de aproximadamente R$ 140.000,00 a título de honorários advocatícios. Assim, pois, ao menos em análise perfunctória do caso, vislumbro a possibilidade de utilizar-se da excepcional hipótese do art. 85, § 2º e do CPC, para fixar os honorários de forma equitativa, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da proibição do excesso. Nesse sentido, o REsp nº 1.746.072/PR, publicado em 29.03.2019 e REsp nº 1.789.913/DF, publicado em 11.03.2019. 2. Nesta perspectiva, defiro o efeito pretendido para o fim de suspender os efeitos da r. decisão agravada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios, ao menos até o reexame do tema por esta Relatora ou C. Câmara de Direito Público. 3. Oficie-se ao Il. Juízo Singular quanto ao teor desta decisão, para cumprimento. 4. Intime-se a agravada para apresentação de contraminuta, no prazo legal. 5. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 11 de janeiro de 2021. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Relatora - Magistrado (a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) - João Vitor Cornelian Pavan (OAB: 90859/PR) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

DESPACHO

0009802-53.2004.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Jaú - Interessado: Luiz Augusto de Arruda Botelho (Inventariante) - Apte/Apdo: João Ataliba de Arruda Botelho Neto - Apte/Apdo: Maria Yolanda de Arruda Botelho de Alencastro Massot - Interessado: Augusto de Arruda Botelho Filho (Espólio) - Interessado: Ottilia Penteado de Arruda Botelho (Espólio) - Apdo/Apte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Recorrente: Juízo Ex Officio - Vistos, Fls. 739 e 745: anotação já efetivada no cadastro. Fls. 750: nos termos do art. 120 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se as partes sobre o pedido de ingresso do terceiro interessado (José Augusto de Arruda Botelho Júnior), o qual, ausente impugnação, poderá ser admitido como assistente litisconsorcial dos expropriados (art. 124 do CPC). Após, tornem conclusos. São Paulo, 18 de dezembro de 2020. - Magistrado (a) Isabel Cogan - Advs: Francisco Scattaregi Junior (OAB: 93861/SP) - Jose Roberto Machado (OAB: 26480/SP) (Causa própria) - Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB: 330317/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

DESPACHO

Nº 0001981-60.2015.8.26.0383/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Nhandeara - Embargte: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Embargdo: Antonio Ricardo Sechis (E sua mulher) - Embargdo: Vanda Edivina Rodante Sechis - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 0001981-60.2015.8.26.0383/50001 Comarca: Nhandeara Embargante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DerEmbargdos: Antonio Ricardo Sechis e Vanda Edivina Rodante Sechis Juiz: Nome do juiz prolator da sentença Não informado Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 19241 Vistos. Intimem-se a parte contrária a responder ao recurso, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de dezembro de 2020. DJALMA LOFRANO FILHO Relator -Magistrado (a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Fabio Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP) (Procurador) - Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador) - Amanda Bezerra de Almeida (OAB: 300632/SP) - Joao Antonio Bustos Moreno (OAB: 31139/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

Nº 0004372-18.2009.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargdo: João Batista Baggio (E outros (as)) - Embargdo: Moisés Alves Sarmento -Embargdo: Luiz Cristovam Brochado - Embargdo: Antonio Benedito Semmler - VISTOS. Manifestem-se os embargados na forma do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado (a) Borelli Thomaz - Advs: Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB: 83480/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) (Procurador) - Jose Lazaro Aparecido Crupe (OAB: 105019/SP) - Ricardo Salvador Crupi (OAB: 276848/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

DESPACHO

0000815-24.2013.8.26.0072 - Processo Físico - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: João Batista Bianchini (Justiça Gratuita) - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos, Fls. 686: melhor analisando o pleito de gratuidade judiciária, considerando que o benefício havia sido indeferido por ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência do réu (v. acórdão de fls. 672/678), documentos esses que vieram agora (fls. 687/691 e 697/709) e que revelam ganhos modestos, inclusive nos três últimos anos, bem como o fato de que a gratuidade judiciária pode ser concedida a qualquer momento, desde que comprovada a carência financeira da parte (art. 99 do CPC), DEFIRO o pedido de gratuidade, com efeitos a partir da interposição do apelo. Anote-se o benefício no cadastro da parte. Após, tornem conclusos. São Paulo, 18 de dezembro de 2020. - Magistrado (a) Isabel Cogan - Advs: Vinicius Maestro Lodo (OAB: 331643/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

0002916-83.2014.8.26.0400 - Processo Físico - Apelação Cível - Olímpia - Apelado: Matheus Negrisolli Rosa Seixas (Representado (a) por sua Mãe) - Apdo/Apte: Jacson Rodrigo Miatelo Rosa (Justiça Gratuita) - Apelada: Ana Paula Negrisolli