Página 4902 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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necessário prequestionamento, que deve ser explícito, conforme pacífica jurisprudência da Suprema Corte, ainda que se trate de questões constitucionais (Ag. Regimental 118.412-4-MS, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 16.10.87). Como constou de expressivo julgado, o simples fato de determinada matéria haver sido veiculada em razão de recurso não revela o prequestionamento. Este pressupõe o debate prévio e, portanto, a adoção de entendimento explícito pelo órgão investido do ofício judicante sobre a matéria. Para dizer-se do enquadramento do extraordinário no permissivo legal cotejam-se não as razões do recurso julgado pela Corte de origem com o preceito constitucional, mas sim o teor do próprio acórdão proferido e que se pretende alvejar (AI no. 135.005-9-PA, Rel. Marco Aurélio, DJU de 26.10.90, p. 11.979). Além disso, ausentes embargos de declaração para a provocação de explícita manifestação do Órgão Especial sobre a suposta violação ao artigo (separação dos poderes) da Constituição Federal questão da qual não cuidou o v. acórdão recorrido, nem mesmo implicitamente. Nesse sentido, as súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal obstam o prosseguimento do recurso. III. Diante do exposto, inadmito os recursos especial e extraordinário. Intimem-se. - Magistrado (a) Pinheiro Franco - Advs: Gustavo Guerra Lopes dos Santos (OAB: 203204/ SP) - FERNANDO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB: 145372/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2006306-53.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Caetano do Sul - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Caetano do Sul - Natureza: Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário Processo n. 2006306-53.2020.8.26.0000 Agravante: Prefeito do Município de São Caetano do Sul Agravado: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. Inadmitido o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de procedência da ação direta de inconstitucionalidade, o Prefeito do Município de São Caetano do Sul interpôs este agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário. Contraminuta foi apresentada a fls. 707/716. Por oportuno, a despeito dos argumentos expendidos pelo agravante, mantenho a decisão agravada pelos fundamentos então expostos. Subam os autos ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens desta Corte de Justiça. Intimem-se. -Magistrado (a) Pinheiro Franco - Advs: Marcia Aparecida Amoruso Hildebrand (OAB: 103012/SP) - THAIS CRISTINA SANTOS (OAB: 304812/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2009136-89.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Tanabi - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tanabi - Natureza: Recurso Extraordinário Processo n. 2009136-89.2020.8.26.0000 Recorrente: Presidente da Câmara Municipal de Tanabi Recorrido: Prefeito do Município de Tanabi Inconformado com o teor do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos artigos 6-A e 6-B, da Lei nº 3.038, de 16 de janeiro de 2020, do Município de Tanabi (Lei de Orçamento Anual LOA), que estabelecem destinação de percentuais da receita corrente líquida a determinadas instituições, o Presidente da Câmara Municipal de Tanabi interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Apresentadas contrarrazões a fls. 551/556, a Procuradoria Geral de Justiça manifestouse contrária à admissão do recurso e, de forma subsidiária, pelo desprovimento (fls. 558/564). É o relatório. O apelo extremo é inadmissível, por não atendidos os pressupostos legais específicos da modalidade recursal. Prevê o artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil que a existência de repercussão geral, está vinculada à presença ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. E cabe ao recorrente demostrar com absoluta clareza e argumentos substanciais, a relevância econômica, política, social ou jurídica. No caso, não ficou bem delineada a repercussão geral, uma vez que os fundamentos invocados pelo recorrente foram genéricos e pouco delimitados. Não bastasse, o acórdão recorrido se assentou em diversos fundamentos constitucionais, enquanto que nas razões do recurso foi combatida a interpretação de apenas alguns dispositivos constitucionais, circunstância que atrai aplicação do enunciada da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por fim, ainda que superados fossem esses entraves, é manifesta a imprecisão do recurso, visto que não aponta, de modo concreto, a violação de dispositivo da Constituição Federal e, pior, não identifica, como de rigor, qual, exatamente, a controvérsia acerca da questão constitucional. Dispõe a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário. Intimem-se. - Magistrado (a) Pinheiro Franco - Advs: Deolindo Bimbato (OAB: 21228/SP) - Paula Fernanda Barguena (OAB: 358397/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2019570-40.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - São Paulo - Impetrante: Sergio Ribeiro Cavalcante - Impetrado: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Processo n. 2019570-40.2020.8.26.0000 1 Fls. 5.283/5.286: ciência às partes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso ordinário, bem como de seu trânsito em julgado. 2 Cumpra-se a decisão de fls. 2.773/2.774, com encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.031, caput, do Código de Processo Civil, para análise do agravo contra despacho denegatório de recurso especial e posterior remessa ao Supremo Tribunal Federal para análise do agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário. Intimem-se. - Magistrado (a) Pinheiro Franco - Advs: Sergio Ribeiro Cavalcante (OAB: 89166/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2041990-39.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Maria Ester Cezario - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Natureza: Recurso Ordinário Processo n. 2041990-39.2020.8.26.0000 Recorrente: Maria Ester Cezário Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. Irresignada com o teor do acórdão denegatório da ordem em mandado de segurança proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Maria Ester Cezário interpôs recurso ordinário. Apresentadas contrarrazões a fls. 294/298, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se de forma contrária ao provimento do recurso (fls. 302/307). É o relatório. Em cumprimento ao artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, com observância das cautelas de praxe, observando-se a ausência de juízo de admissibilidade nesta sede (Código de Processo Civil, artigos 1.010, § 3º c.c. 1.027 e 1.028). Intimem-se. - Magistrado (a) Pinheiro Franco - Advs: Antonio Carlos de Paula Tessilla (OAB: 259034/SP) - Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309