Página 4913 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

com a necessidade de prévia autorização para o início das investigações, cumprindo ao tribunal responsável pelo julgamento da autoridade com prerrogativa de foro o controle judicial do inquérito, especialmente quanto aos respectivos prazos e formalidades, bem como o deferimento de medidas sujeitas à reserva de jurisdição. Advertiu-se que, embora o Regimento Interno da Suprema Corte possua regra expressa sobre a instauração de inquérito policial a pedido do Procurador-Geral da República, a atribuição dada ao relator no inciso XV do artigo 21 não revela, por si só, a necessidade de prévia autorização do tribunal para que a autoridade policial possa dar início ao inquérito policial, não cabendo ao foro competente para o processo valorar a notíciacrime, sob pena de se subverter o sistema acusatório. Frisou-se que, ainda que se admita a obrigatoriedade de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal para investigar as autoridades que lá possuem prerrogativa de foro, as normas do Regimento Interno do Corte Maior disciplinam caso específico e particular, não se estendendo às demais instâncias do Judiciário, que devem observar as regras do Código de Processo Penal. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO INVESTIGATÓRIO CONTRA PREFEITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL PROVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INÚMEROS PRECEDENTES. 1. É entendimento desta Corte Superior que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o Tribunal competente, a lei não excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no art. do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela nulidade das provas obtidas durante a fase extrajudicial, dada a instauração de inquérito policial sem qualquer supervisão do Tribunal de Justiça, rejeitando, com isso, a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido (Carlos Roberto da Silva v. Ministério Público de Goiás, AgRg no REsp nº 1.851.378-GO, 6ª Turma, 16-6-2020, Rel. Sebastião Reis Júnior, negaram provimento ao recurso especial, v.u.) (destaquei): Observa-se que o Tribunal de Justiça declarou a nulidade dos atos investigativos praticados, que serviram de base à denúncia, asseverando que não houve instauração decorrente de requisição da Procuradoria-Geral de Justiça, mas o indiciamento de Carlos Roberto da Silva sem qualquer supervisão do Tribunal de Justiça, tornando nulas as provas obtidas durante a fase extrajudicial e, consequentemente, a denúncia fundada nos elementos colhidos no inquérito (fl. 345). E tal posicionamento contraria a jurisprudência desta Corte, que entende ser desnecessária a prévia autorização do Tribunal competente, para a colheita de elementos indiciários de autoridade com foro por prerrogativa de função. 3.PIC. Diligências. No julgamento de Jairo de Souza Coelho v. Ministério Público de Minas Gerais, RE nº 593.727-MG, o Supremo Tribunal Federal, Pleno, 14-5-2015, Rel. designado Gilmar Mendes, maioria, fixou a seguinte tese: O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei nº 8.906/94, art. , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade sempre presente no Estado democrático de Direito do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante nº 14), praticados pelos membros dessa Instituição. (Jairo de Souza Coelho v. Ministério Público de Minas Gerais, RE nº 593.727-MG, o Supremo Tribunal Federal, Pleno, 14-5-2015, Rel. designado Gilmar Mendes, maioria). Afastada a necessidade de autorização deste Órgão Especial para a instauração do procedimento investigatório criminal no caso em apreço e considerada a tese acima transcrita, compete ao requerente instaurar e conduzir o PIC nos termos da Resolução CNMP nº 181/17 de 7-8-2017. No âmbito desse procedimento, o Ministério Público poderá realizar as diligências consideradas necessárias para a elucidação dos fatos (requisição de informações, oitiva de testemunhas, interrogatório de suspeitos, dentre outras), respeitados os direitos e garantias que assistem aos investigados e observadas as hipóteses de reserva de jurisdição e prerrogativas dos advogados, sem prejuízo do controle jurisdicional dos atos praticados. Assim sendo, não conheço do requerimento, com as observações da decisão. São Paulo, 2 de janeiro de 2021. TORRES DE CARVALHO Relator - Magistrado (a) Torres de Carvalho - Palácio da Justiça - Sala 309

DESPACHO

0034616-06.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Suspeição Cível - Sorocaba - Excipiente: MEDIERVAS INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME - Excepto: Rodolfo Pellizari (Desembargador) - Excepto: Vitor Gugliemi (Desembargador) - Interessado: Vossoroca do Brasil Projetos Imobiliarios Ltda - Natureza: Arguição de Suspeição Processo n.º 0034616-06.2020.8.26.0000 Arguente: Mediervas Indústria de Produtos Farmacêuticos Ltda ME Arguidos: Rodolfo Pellizari e Vito Guglielmi (Desembargadores) MEDIERVAS INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ME ofereceu incidente de suspeição contra os Desembargadores Rodolfo Pellizari e Vito Guglielmi, da 6ª Câmara de Direito Privado desta Corte, por suposta falta de imparcialidade no julgamento da apelação nº 1021698-92.2017.8.26.0602. Requer a arguente a atribuição de efeito suspensivo a presente arguição. Os magistrados não reconheceram a suspeição (fls. 38/49 e 55/57). É o relatório. Decido. I. A Presidência desta Corte atua no incidente em tela, de acordo com o artigo 26, inciso I, alínea d, item 1, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. De início, observo que a arguição está fundada em meras suposições de suspeição dos arguidos, despidas de elemento concreto que respalde as imputações, lançadas sem a necessária correspondência fática a alguma das hipóteses descritas no artigo 145 do Código de Processo Civil. Meras decisões contrárias ao interesse da parte não são aptas a caracterizar suspeição dos julgadores. A arguição de suspeição envolve a verificação de eventual ausência de capacidade subjetiva do magistrado, com seu afastamento da relação jurídica processual, segundo hipóteses delimitadas no artigo 145 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do reconhecimento da suspeição por motivo de foro íntimo: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. II. A jurisprudência desta Corte tende, em sua grande maioria, ao entendimento de que é taxativo o rol de hipóteses de suspeição (v. Exceção de Suspeição nº 0006824-19.2016.8.26.0000; Relator (a):Ana Lúcia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial. Data do Julgamento: 25/07/2016; Incidente de Suspeição nº 0009445-18.2018.8.26.0000; Relator (a):Fernando Torres Garcia. Órgão Julgador: Câmara Especial. Data do Julgamento: 14/05/2018). Este é também o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CAUSA DE SUSPEIÇÃO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/ STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal a quo consignou: “Portanto, os fatos alegados pelo excipiente não têm