Página 5623 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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1000721-52.2019.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande do Sul - Apelante: Tiago Galbier e outros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado (a) Fábio Podestá - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO. MONITÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO - INSURGÊNCIA DOS RÉUSEMBARGANTES - POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. LITÍGIO QUE VERSA SOBRE DIREITO DISPONÍVEL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, NOS TERMOS DO ART. 932, I, DO CPC. APELO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Pericles Landgraf Araujo de Oliveira (OAB: 240943/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107

1000741-75.2018.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Banco do Brasil S/A -Apelada: Celia Travassos de Brito - Magistrado (a) Itamar Gaino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO MUTUÁRIO.1. OSTENTANDO O SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR, EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, O DESCONTO DE PRESTAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO DEVE ULTRAPASSAR 30% (TRINTA POR CENTO) DO RENDIMENTO AUFERIDO PELO MUTUÁRIO, ASSEGURANDO-SE, ASSIM, O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO E, BEM ASSIM, O MÍNIMO AO SEU SUSTENTO.2. O EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE OSTENTA CLÁUSULA PERMISSIVA DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE, COMO REGRA, NÃO SE SUJEITA AO PERCENTUAL LIMITATIVO DAS PRESTAÇÕES. APENAS EM CASO EXCEPCIONAL, CONSIDERANDO-SE O TOTAL DOS DESCONTOS REALIZADOS, CAPAZES DE INVIABILIZAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, JUSTIFICA-SE A LIMITAÇÃO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Alexandre da Cunha Gomes (OAB: 141105/ SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Elísia Helena de Melo Martini (OAB: 1853/RN) - Páteo do Colégio - Sala 107

1000800-76.2020.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Carlos Alexandre Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado (a) Fábio Podestá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO. INSURGÊNCIA CONTRA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REPASSE DA TAXA DE REGISTRO - LEGALIDADE. TAXA ADMINISTRATIVA, DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE, QUE, IN CASU, NÃO DEMONSTROU TER REALIZADO PESSOALMENTE O REGISTRO DO VEÍCULO, CONFORME EXIGÊNCIA DO ARTIGO 120, DO CTB E NÃO NEGOU QUE O AUTOMÓVEL TENHA SIDO REGISTRADO NO DETRAN, EVIDENCIANDO A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA FINANCEIRA, O QUE É PRAXE EM CONTRATAÇÕES DESSA NATUREZA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ABUSIVIDADE - RÉ QUE É REVEL E NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO EFETIVA DA AVALIAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Ferreira da Silva (OAB: 332674/SP) - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107

1000804-40.2020.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Apelada: Mariana Alencar Filone (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Fábio Podestá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA PASSAGEM NA DATA APRAZADA - ATRASO NO EMBARQUE. DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO - RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. APELANTE QUE POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC E 734, CC). TRANSPORTE AÉREO, ADEMAIS, QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE RESULTADO (ART. 749, CC). AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS FIXADOS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVEM SER MANTIDOS, POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio