Página 6170 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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CONFORME O § 3º, SEGUNDA PARTE, DO ART. 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA AO § 3º DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AINDA QUANDO LITIGANTE DE MÁ-FÉ, O VENCIDO ESTÁ ISENTO, SI ET IN QUANTUM, DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cristina Naujalis de Oliveira (OAB: 357592/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217

1000673-06.2020.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Apelado: Otávio Augusto Ferrareze Rissato (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Mario de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - QUESTÃO DIRIMIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1.578.553) - NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR O LANÇAMENTO DO ENCARGO - AFASTAMENTO DETERMINADO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP.1.639.320/ SP) - AFASTAMENTO DETERMINADO, DIANTE DA TOTAL IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COBERTURA SECURITÁRIA PELO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RELATIVO AO REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS - VALORES DA TARIFA E DO PRÊMIO DO SEGURO QUE INTEGRARAM A QUANTIA FINANCIADA E REFLETIU NOS JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Vagner Luiz Gonçalves dos Santos (OAB: 405638/SP) - Diego Henrique de Jesus Ferreira (OAB: 420537/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217

1000689-92.2020.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Ana Rosa de Grande Chaves (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado (a) Carlos Goldman -apelação da autora em parte provida, desprovida a da ré, v.u. - APELAÇÕES AUTORA E RÉ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ERRO NA LEITURA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NEGATIVAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DA AUTORA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA E A PROVA EVIDENCIA O ERRO NA LEITURA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2019, QUE FOI BEM ACIMA DA MÉDIA. O PROTESTO INDEVIDO, ALÉM DA INSCRIÇÃO NO SERASA, DEIXAM EVIDENTE O DANO MORAL. VALOR FIXADO. O VALOR FIXADO DE CINCO MIL REAIS COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO PARA DEZ MIL REAIS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA EM PARTE PROVIDO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adilson Alexandre Miani (OAB: 126973/SP) - Fábio Henrique Rovatti (OAB: 238058/SP) - Marcely Miani Guarnieri (OAB: 329610/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217

1000714-36.2020.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gol Transportes Aéreos S/A - Apelado: Br Samor Logística Express Ltda. Epp - Magistrado (a) Mario de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO DE CARGA - MERCADORIA EXTRAVIADA - INDENIZAÇÃO PAGA PELA AUTORA À CONTRATANTE - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - INDENIZAÇÃO TARIFADA INADMITIDA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL EM DETRIMENTO DO CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - José Albino Neto (OAB: 275310/SP) - Leandro Bocchi de Moraes (OAB: 274333/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217

1000726-50.2020.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosimeire Gonzaga (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado (a) Mario de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - APONTAMENTO DE NOME NOS CADASTROS DESABONADORES - DÍVIDA IMPUTADA À AUTORA - NÃO