Página 6283 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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Solteira - Embargte: São Paulo Previdência - Spprev - Embargda: Paula Fabiana Gambaro Silva Lemos - Magistrado (a) Camargo Pereira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSIBILIDADE - DE ACORDO COM A DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, PRINCIPALMENTE A CERTIDÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DA EMBARGADA A FL. 32, VERIFICA-SE QUE ESTA NÃO CUMPRIU O REQUISITO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, POIS EM REFERIDA CERTIDÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE ATÉ A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO CONTAVA COM 22 ANOS, 09 MESES E 07 DIAS DE RECOLHIMENTO, O QUE VAI EM DESENCONTRO AO QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, II, B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85.EMBARGOS ACOLHIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) - Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) (Procurador) - Darley Barros Junior (OAB: 139029/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1002150-14.2020.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: José Wilson Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Camargo Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO READAPTADO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM “PROPTER LABOREM” DE NATUREZA EVENTUAL. AUTOR QUE ESTÁ EXERCENDO NOVAS FUNÇÕES, NÃO MAIS SUJEITO AO CONTATO DIRETO COM PRESO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo de Godoy Peretti (OAB: 266583/SP) - Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) (Procurador) - Ana Carolina Izidorio Davies (OAB: 202574/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1002392-83.2017.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Serviço de Previdência Social do Municipio de Araras - Araprev - Apelado: Jurandir Gabriel - Magistrado (a) Marrey Uint - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO DE QUE OS GUARDAS MUNICIPAIS NÃO POSSUEM O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMA 1057 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Silmara Cristina Flavio Pacagnella (OAB: 179431/SP) (Procurador) - Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB: 262009/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

Nº 1002409-69.2018.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Embargda: Brenco - Companhia Brasileira de Energia Renovável S. A. - Magistrado (a) Camargo Pereira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Gustavo Henrique Filipini (OAB: 276420/SP) - Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB: 146997/SP) - André Ricardo Lemes da Silva (OAB: 156817/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1002421-69.2016.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Dyala Maria Breda Andrade (Menor) - Apelante: Carina Provaze Breda (Representando Menor (es)) - Apelado: ENGENHARIA E COMERCIO BANDEIRANTES LTDA - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado (a) Encinas Manfré - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DA AUTORA TENDENTE À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO PAI EM ACIDENTE DE VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO CUMPRIU O RESPECTIVO DEVER LEGAL DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES CONSISTENTE NA LIMPEZA DA VIA PARA GARANTIA DO TRÂNSITO EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. OMISSÃO ESTATAL, PORTANTO, QUE IMPÕE REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO, CONTUDO, DE PLEITO TENDENTE À CONDENAÇÃO DE EMPRESA DENUNCIADA À