Página 6388 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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LEGISLATIVA; B) NOMEAÇÃO DO CORRÉU, JOÃO MIGUEL AITH FILHO, PARA O CARGO EM COMISSÃO, DE ASSESSOR GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA. 2.1. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INEXISTENTE, REFERENTE AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PARA A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA CONTÁBIL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA VENCEDORA DA LICITAÇÃO. 3. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E POSTERIORES RENOVAÇÕES, COM A DISPENSA DE LICITAÇÃO, CARACTERIZANDO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 3.1. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A RENOVAÇÃO E ADITAMENTOS DO CONTRATO ORIGINAL. 3.2. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 57 E 65 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVO DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. 3.3. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 10, VIII, E 11, I, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92. 3.4. DOLO DA PARTE RÉ, CARACTERIZADO. 4. IRREGULARIDADE VERIFICADA NA CONTRATAÇÃO DA PESSOA FÍSICA, JOÃO MIGUEL AITH FILHO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. 4.1. DISPENSA IRREGULAR DE CONCURSO PÚBLICO. 4.2. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ADMINISTRATIVO DA MORALIDADE E O DISPOSTO NO ARTIGO 37, II, DA CF. 4.3. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO, PREVISTO NO ARTIGO 11, I E V, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92. 4.4. DOLO DA PARTE RÉ, RECONHECIDO. 5. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PASSÍVEIS DE RECONHECIMENTO, CORREÇÃO E PUNIÇÃO, PARCIALMENTE CARACTERIZADOS. 6. PENALIDADES E SANÇÕES, APLICADAS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ANTE A LESIVIDADE DAS CONDUTAS E A GRAVIDADE DOS ATOS ÍMPROBOS. 7.AÇÃO CIVIL PÚBLICA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 8. SENTENÇA RECORRIDA, PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS E TÃO SOMENTE, PARA EXCLUIR DA R. SENTENÇA ORA IMPUGNADA, APENAS E TÃO SOMENTE, A CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, TENDENTE À CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA CONTÁBIL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA VENCEDORA DA LICITAÇÃO. 9. FICAM MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM, OS ENCARGOS DA CONDENAÇÃO, MORATÓRIOS E OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. 10. RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE RÉ (JOÃO MIGUEL AITH FILHO, AITH E BARREIROS & S/C LTDA.), NÃO CONHECIDO. 11. RECURSOS DE APELAÇÃO, OFERECIDOS PELA PARTE RÉ (DJALMA DALLA BERNARDINA E ADALBERTO RODRIGUES GAMA), PARCIALMENTE, PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Gati de Barros Lopes (OAB: 313338/SP) - Gustavo Francisco Albanesi Bruno (OAB: 193149/SP) - Patricia Hildebrand Soriani Degelo (OAB: 284954/SP) - Marcelo Gurjão Silveira Aith (OAB: 322635/ SP) - Fabiano Laino Alvares (OAB: 180424/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

Nº 1003240-21.2016.8.26.0292/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargte: Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo - Embargdo: Prefeitura do Município de Jacareí - Magistrado (a) Maria Laura Tavares - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS SOMENTE PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 INEXISTÊNCIA DE REFERIDOS DEFEITOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, VIA DE REGRA, NÃO PODEM CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO EVIDENTE PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA, QUE SE MOSTRA INCABÍVEL - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Filipe Panace Menino (OAB: 336461/SP) - Fernanda Zampol Loberto Martinelli (OAB: 251891/SP) - Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB: 280820/SP) (Procurador) - Isabella Silva Carvalho de Andrade (OAB: 33350/DF) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1003838-13.2017.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Poá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Gian Carlos Lopes da Silva - Recorrido: Datacity Serviços Ltda - Recorrido: Prefeitura Municipal de Poá - Magistrado (a) Francisco Bianco - Deram provimento em parte ao reexame necessário. V. U. - RECURSO OFICIAL AÇÃO POPULAR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA PÚBLICA PRETENSÃO À RESCISÃO DO REFERIDO ACORDO DE VONTADES IMPOSSIBILIDADE. 1. AS PROVAS, ORAL E DOCUMENTAL, PRODUZIDAS NOS AUTOS, DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SÃO INAPTAS À COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO PÚBLICO. 2. O EVENTUAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL REPRESENTARIA, NA VERDADE, A INDEVIDA INTERFERÊNCIA DO CIDADÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. 3. ILEGALIDADE OU LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, PASSÍVEIS DE RECONHECIMENTO E CORREÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO , LXXIII, DA CF, NÃO CARACTERIZADAS. 4. ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, INDEVIDOS, NA ESPÉCIE, CONSOANTE A REGRA DO ARTIGO , LXXIII, DA CF. 5. É INJUSTIFICÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL E SUPLEMENTAR PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, CUJA MATÉRIA PODERIA TER SIDO SUSCITADA EM SEDE PRÓPRIA. 6. AÇÃO POPULAR, JULGADA IMPROCEDENTE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 7. SENTENÇA RECORRIDA, PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS E TÃO-SOMENTE, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. 8. FICAM MANTIDOS O RESULTADO INICIAL DA LIDE E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA R. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. 9. RECURSO OFICIAL, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO