Página 6445 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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E BALANCETES ACOSTADOS AOS AUTOS. VIÁVEL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONCEDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À FLYING ESTRUTURAS LTDA.ILEGITIMIDADE PASSIVALEGITIMA-SE A LIMA E RIOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ENVIO DE ORÇAMENTO QUE FAVORECEU CONTRATAÇÃO DA CORRÉ FLYING ESTRUTURAS, EMPRESA DO MESMO GRUPO FAMILIAR. PRELIMINAR AFASTADA.CERCEAMENTO DE DEFESAINOCORRÊNCIA. PRESCINDÍVEL PERÍCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DE QUE VALORES COBRADOS NA LICITAÇÃO ESTARIAM COMPATÍVEIS COM O MERCADO. CABIA À PARTE INTERESSADA OBTER CÓPIAS DE OUTRAS LICITAÇÕES PARA COMPARAÇÃO DE CASOS. DOCUMENTOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS A TODOS.AFASTO A PRELIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVADISPENSA DE LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO DO OBJETO. CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DO DESFILE CÍVICO DE SETE DE SETEMBRO DE 2015, NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ. DIVISÃO DO OBJETO EM QUATRO LOTES, COM VALORES INFERIORES A R$ 8.000,00, PARA JUSTIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE MATERIAL PROBATÓRIO A COMPROVAR O INTENCIONAL FRACIONAMENTO DAS CONTRATAÇÕES, A BENEFICIAR CONTRATADAS COM A DISPENSA DE LICITAÇÃO E FRACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. DE AGENTE PÚBLICO E DOS AGENTES PRIVADOS ENVOLVIDOS NAS AQUISIÇÕES.IMPROBIDADE. CARACTERIZADA A PRÁTICA DE ATOS DESSA NATUREZA (ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92) QUANTO A CADA UM DOS APELANTES. PREJUÍZO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PENALIDADES. PRESTADOS OS SERVIÇOS, DEVIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E MULTA CIVIL. MANTIDA DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAREM COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE CINCO ANOS.NÃO CONHEÇO DO RECURSO DA FLUXION EIRELI. AFASTO AS PRELIMINARES. DOU PROVIMENTO, EM PARTE, AOS DEMAIS RECURSOS, ESTENDENDO ESSE RESULTADO TAMBÉM À CORRÉ FLUXION EIRELI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Alves (OAB: 137798/SP) - Oswaldo Lelis Tursi (OAB: 67784/ SP) - Adir da Silva Rossi Junior (OAB: 107143/SP) - Paulo Henrique Vidal Dias (OAB: 112560/SP) - Bruna Maria de Andrade (OAB: 396967/SP) - Renan Castro Barini (OAB: 321527/SP) - Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB: 200484/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1000175-11.2020.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Tupã - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. P. A. de S. (Menor (es) representado (s)) e outro - Magistrado (a) Maria Olívia Alves - Recurso não conhecido, com determinaçãoV.U. - REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INFÂNCIA E JUVENTUDE FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO, ESTUDANTE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA COLENDA CÂMARA ESPECIAL DO TJSP PRECEDENTES REMESSA DETERMINADA RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/ DP) - Ricardo Augusto Paganucci Lodi (OAB: 307983/SP) (Defensor Público) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1000208-74.2017.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: G. H. G. -

Apelante: S. M. dos S. M. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Silvia Meirelles - Negaram provimento aos recursos. V. U. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, NULIDADE DA R. SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEIÇÃO.APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA -IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ADIANTAMENTO DE DESPESAS AUTORIZAÇÃO DE GASTO E USO DE VERBAS PÚBLICAS ILEGALIDADE VERIFICADA AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA ÀS PRESCRIÇÕES LEGAIS NÃO COMPROVADA A DESTINAÇÃO E SEM JUSTIFICATIVA DE INTERESSE PÚBLICO CONDUTA DOLOSA CONSTATADA - RECONHECIMENTO DE ATO ÍMPROBO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, JÁ QUE INOBSERVADA A LEGISLAÇÃO DA CONTABILIDADE PÚBLICA VALORES ADIANTADOS SEM JUSTA CAUSA DANO AO ERÁRIO - CONDUTAS CORRETAMENTE TIPIFICADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM SUBSUNÇÃO AOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTIGOS , CAPUT E INCISO XI, E 10, CAPUT, DA LIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS -MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO RITJ RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gentil Hernandes Gonzalez

Filho (OAB: 85032/SP) - Gabriel Mendonça Hernandes (OAB: 379549/SP) - Jefferson Paiva Beraldo (OAB: 210925/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

Nº 1000359-05.2019.8.26.0474/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível -Potirendaba - Embargte: A. M. M. C. (Representado (a) por seu Pai) M. M. da S. - Interessado: M. M. da S. C. (Representando Menor (es)) - Embargda: A. da C. N. - Embargdo: P. M. de G. - Magistrado (a) Reinaldo Miluzzi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA