Página 6539 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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Nº 0004641-30.2010.8.26.0083/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Aguaí - Embargte: Anatanael Tavares de Souza e outro - Embargdo: Revanil Pereira Brtelli - Embargdo: Companhia Excelsior de Seguros - Embargdo: Prefeitura Municipal de Aguai - Embargdo: Santa Casa de Misericórdia de Aguaí - Magistrado (a) Leonel Costa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS ÓBITO DE MENOR MORTE POR CAUSA INDETERMINADA. AUTORES, PROGENITORES DO MENOR ENZO, FALECIDO NA DATA DO DIA 13/05/2010, COM LAUDO PERICIAL DE MORTE POR CAUSA INDETERMINADA PLEITEIA O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO, QUE DECORRE DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, DEPENDENDO SUA CONFIGURAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO E O DANO INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DANOSA E NEXO DE CAUSALIDADE. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO AGUAÍ - NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ESTABELECIMENTO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AUSÊNCIA PONTUAL DE MÉDICO PLANTONISTA NA ENTIDADE E O ÓBITO DA CRIANÇA, OCORRIDO MEIA HORA DEPOIS, EM RAZÃO DE PATOLOGIA QUE SE ESTENDIA AO LONGO DOS ÚLTIMOS DIAS NÃO HÁ RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. MÉDICO PLANTONISTA - NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUA CONDUTA E O ÓBITO DA CRIANÇA, OU MESMO DE NEGLIGENCIA OU IMPERÍCIA DE SUA PARTE - PROVA TÉCNICA INCONCLUSIVA - DOCUMENTOS RELATIVOS AO ATENDIMENTO DA CRIANÇA NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE ELA APRESENTASSE SINAIS DE PATOLOGIA MAIS GRAVE NO MOMENTO EM QUE FOI ATENDIDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAÍ - AUSENTE PROVA SEGURA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO OU MESMO PROVA CABAL DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELO REQUERIDO REVANIL E O FALECIMENTO DA CRIANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (VOTO Nº 32617) OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INOCORRÊNCIA ACÓRDÃO COMBATIDO QUE NÃO APRESENTA VÍCIO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO INVIABILIDADE AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA À LEI OU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES DECISÃO DEVE CONTER FUNDAMENTOS JURÍDICOS EM QUE SE FUNDAMENTA PRESCINDÍVEL A MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gabriel Martins Scaravelli (OAB: 279270/SP) - Fernando Luciano Garzao (OAB: 136739/SP) -Sandra Regina Franco Lima (OAB: 161660/SP) - Rosangela Ciancaglio Scoassado (OAB: 310757/SP) - Victor Augusto Avello Correia (OAB: 285494/SP) (Procurador) - Antonio Luiz Bueno de Macedo (OAB: 40355/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

0004642-42.2009.8.26.0053 (990.10.301651-3) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucinda Evelise Cardozo Ferreira (Assistência Judiciária) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) José Maria Câmara Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO MODULAÇÃO DOS EFEITOS. READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELO JULGADO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TESE N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA DA CADERNETA DE POUPANÇA.RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELO JULGADO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 905. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI N. 11.960/09 PELO STF (RE 870.947). RECURSO PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TRATA DA QUESTÃO ASSOCIADA AOS CONSECTÁRIOS DE MORA DE ACORDO COM A NATUREZA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO READEQUADO À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NA TESE 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E NO TEMA 905 DO STJ. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Stephanie Garcia Andrade Stoffel (OAB: 184508/SP) - Anita Maria Vaz de Lima Marchiori Keller (OAB: 87821/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

0008133-13.2016.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alice Penna Azevedo Bernardi - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Percival Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA PRÊMIO DE INCENTIVO, LICENÇA PRÊMIO E QUINQUÊNIO SOBRE INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA PELO VÍNCULO CELETISTA LEI Nº 8.975/95, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.436/96 E REGULAMENTADA PELOS DECRETOS Nº 41.794/97 E 42.955/98 PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE, MAS APENAS EM RELAÇÃO À PARCELA FIXA DE 50% DO PRÊMIO, DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE PRECEDENTE FIXADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA 7) PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXCLUÍDAS TODAS AS PARCELAS TRANSITÓRIAS DE CARÁTER EVENTUAL INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, GASS, GRATIFICAÇÃO FIXA, GRATIFICAÇÃO EXTRA, GRATIFICAÇÃO GERAL, ART. 133 DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO O BENEFÍCIO DA LICENÇA PRÊMIO NÃO PODE SER CONCEDIDO EM FAVOR DO EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL, SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO DA CLT, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 500/7 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS TEMA 810 DO STF SENTENÇA REFORMADA, PARA QUE APENAS A “PARTE FIXA” (50%) DO PRÊMIO INCENTIVO INTEGRE A BASE DE