Página 6555 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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DE DESPESAS COM ESTADIA.PLEITO DA PARTE IMPETRANTE DE QUE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, QUE FOI APREENDIDO EM 03/07/2019, SEJA LIBERADO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE ESTADIA LIMITADA A 30 DIAS, AFASTANDO A ALTERAÇÃO DO CTB, TRAZIDA PELA LEI Nº 13.281/2016, O QUAL LIMITA A 6 (SEIS) MESES O PRAZO PARA COBRANÇA DE ESTADIAS DE DEPÓSITO.SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.MÉRITO ORIENTAÇÃO DESTA C. CÂMARA NO SENTIDO DE SEREM DEVIDAS AS VERBAS DE REMOÇÃO E ESTADIA E SEU PAGAMENTO PRÉVIO À ADMINISTRAÇÃO, COM LIMITAÇÃO DE DIÁRIAS APREENSÃO DO VEÍCULO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.281/2016, QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES NO CTB, AMPLIANDO O LIMITE DE COBRANÇA DAS DESPESAS COM ESTADA NO DEPÓSITO A 6 (SEIS) MESES ANTE O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, DEVE SER A NOVA LEGISLAÇÃO APLICADA AO CASO EM TELA PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Paula de Oliveira (OAB: 282483/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1007842-54.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Lúcio Cardoso Brandão e outro - Recorrida: Neusa Cardoso Brandão - Magistrado (a) Leonel Costa - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) ALTERAÇÃO DA SUA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DE BEM IMÓVEL VALOR VENAL DO IPTU E NÃO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI.ARTIGO 13 DA LEI N.º 10.705/2000 DETERMINA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O VALOR VENAL DO IMÓVEL.A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, PARA QUE SEJA O VALOR DE REFERÊNCIA DO IMÓVEL DO ITBI POR DECRETO 55.002/2009, OFENDE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NORMATIZAÇÃO INFERIOR CONTRARIA EXPRESSAMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 97, INCISOS II E IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL REGRA GERAL DETERMINA A IMPOSSIBILIDADE DE CRIAR OU MAJORAR TRIBUTOS SENÃO POR LEI PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Guimarães Verona (OAB: 192189/SP) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1008580-02.2018.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Praia Grande - Apelante: Wagner Moreira Coelho (Justiça Gratuita) - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Magistrado (a) Leonel Costa - “Negaram provimento ao recurso de apelação e deram parcial provimento ao reexame necessário. V.U.” -APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE GUARDA MUNICIPAL PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE REMUNERAÇÃO EM DOBRO EM CASO DE TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE E PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CONDENAR A REQUERIDA À INCORPORAÇÃO DA GAP.MÉRITO AUTOR QUE PRETENDE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE IMPOSSIBILIDADE INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE PERCEBEM O ADICIONAL DE “REGIME ESPECIAL DE TRABALHO”, E NÃO DE PERICULOSIDADE INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 602/2011 DESCABIMENTO DE REMUNERAÇÃO EM DOBRO EM CASO DE TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS RET QUE ESTÁ DIRETAMENTE LIGADO À JORNADA DIFERENCIADA, EM REGIME DE PLANTÕES INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. GAP - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 602/11 INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO DESCABIDA A INCORPORAÇÃO - CABÍVEL SUA PERCEPÇÃO NO 13º SALÁRIO E NO ADICIONAL DE FÉRIAS DE FORMA INTEGRAL, POR SE TRATAR DE PAGAMENTOS DE FORMA INDISTINTA E HABITUAL DURANTE TODO O ANO PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ester Lúcia Furno Petraglia (OAB: 226932/SP) - Andre Hernany Gratão (OAB: 332105/ SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1010941-32.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Azarias de Castro Feitosa Júnior - Apelado: Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Apelado: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado (a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA MULTA DE TRÂNSITO CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DUPLA NOTIFICAÇÃO.PRETENSÃO DO IMPETRANTE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DO SEU DIREITO DE DIRIGIR, UMA VEZ QUE NÃO TERIA SIDO NOTIFICADO PARA APRESENTAÇÃO RECURSO DA DECISÃO QUE LHE IMPÔS A PENA DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.DUPLA NOTIFICAÇÃO NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE DUAS NOTIFICAÇÕES AO MOTORISTA FALTOSO, UMA PARA COMUNICÁ-LO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO E OUTRA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, GARANTINDO-LHE, EM AMBAS AS SITUAÇÕES, O DIREITO AMPLO DE DEFESA SÚMULA 312 DO C. STJ.OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E À RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN INFORMAÇÕES DE QUE A NOTIFICAÇÃO