Página 6576 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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QUE O ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR POSSA REALIZAR ESTÁGIO. INADMISSÍVEL A CRIAÇÃO DE REQUISITO POR MEIO DE NORMA INFRALEGAL (PORTARIA) EM CONFRONTO À LEI DE REGÊNCIA. 2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Aloysio Vilarino dos Santos (OAB: 126060/SP) (Procurador) - Renata Lima Gonçalves (OAB: 252678/SP) (Procurador) - Camila Braga Tavares de Castro Cinato (OAB: 330405/SP) - Thiago Minc Cinato (OAB: 330571/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1032634-08.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelado: Alexandre Ferreira de Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO. TRANSERP.1. OBJEÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO PELA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA Nº 532 (RE 633782/MG) RECONHECIDA PELO STF. DESCABIMENTO. RE JULGADO EM 23.10.2020. 2. MÉRITO. MULTA DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 280, § 4º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SEGUNDO O QUAL O AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO COMPETENTE PARA LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO PODERÁ SER SERVIDOR CIVIL, ESTATUTÁRIO OU CELETISTA OU, AINDA, POLICIAL MILITAR DESIGNADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO COM JURISDIÇÃO SOBRE A VIA.3. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CRIADA POR LEI MUNICIPAL (L.M. N.º 3.734, DE 28.2.1980; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 998, DE 27.4.00) COM O FIM ESPECÍFICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS AO TRÂNSITO, DENTRO DA COMPETÊNCIA QUE LHE CONFERE O ARTIGO 30, INCISOS I E V, DA CARTA CONSTITUCIONAL. 4. A AUTORIDADE DE TRÂNSITO MUNICIPAL, POR DETER O PODER DE POLÍCIA ESTATAL, É QUEM DELIBERA SOBRE A REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO E QUEM DECIDE, A FINAL, SOBRE SUA VALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO. DELEGAÇÃO, OCORRIDA, EM VERDADE, APENAS DA EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA, PERMANECENDO O EXERCÍCIO PLENO DO PODER DE POLÍCIA COM O ENTE PÚBLICO. ARTIGO 280, § 4º, DO CTB, QUE PREVÊ A IMPOSIÇÃO DA INFRAÇÃO POR EMPREGADO PÚBLICO (=CELETISTA), NUNCA FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL. JUIZ QUE, SE ENTENDER POR NÃO O APLICAR, SOMENTE PODERÁ FAZÊ-LO SE O CONSIDERAR REVOGADO POR NORMA SUPERVENIENTE (E INDICAR A NORMA REVOGADORA), OU SE DECLARÁ-LO INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA DIFUSO,APONTANDO A NORMA OU O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO. RESERVA DE CLÁUSULA DE PLENÁRIO, À LUZ DA SUMULA VINCULANTE N.º 10 DO C. STF. 5. O PRETÓRIO EXCELSO JULGOU EM 23 DE OUTUBRO DE 2020 O RE N. 633782/MG, FIRMANDO A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL N. 532 NOS SEGUINTES TERMOS: “É CONSTITUCIONAL A DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA, POR MEIO DE LEI, A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DE CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO QUE PRESTEM EXCLUSIVAMENTE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO E EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL”6. SENTENÇA REFORMADA, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA PELO TRABALHO ADICIONAL EM SEDE DE RECURSO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Antonio Augusto Rodrigues (OAB: 112313/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1038873-92.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hugo de Souza Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM FASE DE EXAME PSICOLÓGICO, COM A CONSEQUENTE REINSERÇÃO NO CERTAME INADMISSIBILIDADE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DECISÃO FUNDAMENTADA - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA E LEGAL R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - João Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi (OAB: 423120/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1042961-76.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Fabiana do Nascimento Ferreira dos Santos e outro - Magistrado (a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECOLHER O IMPOSTO DE ACORDO COM O VALOR VENAL LANÇADO PELA MUNICIPALIDADE PARA A COBRANÇA DE IPTU - POSICIONAMENTO FISCAL EM PROL DA ATRIBUIÇÃO PARA OS BENS IMÓVEIS TRANSMITIDOS GRATUITAMENTE (CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA ADOTADO PARA FINS DE TRANSMISSÕES IMOBILIÁRIAS ONEROSAS INTER VIVOS (ITBI) - INADMISSIBILIDADE - DECRETO Nº 55.002/2009 QUE, SOB O AUSPÍCIO DE REGULAMENTAR A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ACABA MAJORANDO, POR VIA INADEQUADA, O TRIBUTO - OFENSA AO ARTIGO 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AOS ARTIGOS 97 E 99 DO CTN