Página 6765 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador) - Rossana Helena de Santana (OAB: 296101/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

1038118-39.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Kalinka Cintra Prado - Magistrado (a) Edson Ferreira - Negaram provimento ao recurso e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. ESCRIVà DE POLÍCIA. INTEGRALIDADE E PARIDADE. CESSADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS POR CONTA DO IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 980, PARÁGRAFO ÚNICO. SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO POR SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO ADMITIR A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, TEMA 1019. INTEGRALIDADE ASSEGURADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/1985, REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 144/2014, POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1062/2008. PREVALÊNCIA DO REQUISITO DE VINTE E CINCO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA MULHER, ATENDIDO PELA IMPETRANTE. PARIDADE ASSEGURADA PELA EC 41/2003, ARTIGO , NÃO EXCLUÍDA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC 47/2005. ASSEGURADO PELO ARTIGO 6º, PARA SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EC 41/2003, COMO É O CASO, APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, QUE CORRESPONDERÃO À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA, O QUE EXCLUI A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 40, §§ 3º E 17, INTRODUZIDOS PELA EC 41/2003, E DA MÉDIA ARITMÉTICA DETERMINADA PELA LEI FEDERAL 10887/2004. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA. AS CLASSES REPRESENTAM PROMOÇÃO HORIZONTAL NA CARREIRA, SEM IMPLICAR MUDANÇA DE CARGO. COM MAIS DE CINCO ANOS NO CARGO DE ESCRIVà DE POLÍCIA, A APOSENTADORIA DEVE SER NA CLASSE EM QUE OCORRER. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) (Procurador) - Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) (Procurador) - Maria Goncalves de Oliveira (OAB: 399384/SP) - Leandro Aparecido de Souza (OAB: 258764/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

1043190-69.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelante: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo -Apelado: Neimar Valdir Osorio - Magistrado (a) Edson Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. PRETENSÃO, ACOLHIDA PELA SENTENÇA, DE ANULAR ATOS DE POLÍCIA DE TRÂNSITO POR NÃO CABER O SEU EXERCÍCIO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO A DETRAN PORQUE A QUESTÃO DOS PONTOS E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DIZ RESPEITO À SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE RECONHECIDA POR SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMA 532, EM 26-10-2020, SUPERANDO ANTIGA POSIÇÃO, ADI 1717, DE 07-11-2002: “É CONSTITUCIONAL A DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA, POR MEIO DE LEI, A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DE CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO QUE PRESTEM EXCLUSIVAMENTE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO E EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL”. ORIENTAÇÃO QUE CUMPRE ADOTAR, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 927, III, REVENDO POSIÇÃO ANTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO DESTA CÂMARA, QUE PREDOMINAVA NESTA CORTE. TRANSERP. CONSTITUIÇÃO COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 3734/1980, ASSUMINDO GERENCIAMENTO DO TRÂNSITO MUNICIPAL POR DELEGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 998/2000, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO, COM COMPETÊNCIA CONFERIDA PELO ARTIGO 24 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA FISCALIZAR, AUTUAR, APLICAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALEGAÇÕES DA EMPRESA, NÃO REFUTADAS PELO INTERESSADO, DE QUE NÃO PERSEGUE LUCRO, NUNCA DISTRIBUIU DIVIDENDOS ENTRE ACIONISTAS, DESTINA O PRODUTO DAS MULTAS AO MUNICÍPIO, QUE FAZ OS REPASSES NOS TERMOS DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, TENDO COMO ACIONISTA MAJORITÁRIO O PRÓPRIO MUNICÍPIO, COM 99,99% DAS AÇÕES. VÁLIDOS, PORTANTO, OS ATOS DE POLÍCIA QUESTIONADOS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TAMBÉM PELO TRABALHO E SUCUMBÊNCIA EM GRAU DE RECURSO, EM MIL E QUINHENTOS REAIS, NÃO BASEADA NA EXPRESSÃO ECONÔMICA DE DEMANDA PORQUE MUITO BAIXA, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - César Carvalho de Paula Côrtes (OAB: 430340/ SP) (Procurador) - Carolina Mizumukai (OAB: 264422/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

2198651-46.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulínia - Agravante: Angela Maria Bergamin Jorge - Agravado: Municipio de Paulinia - Magistrado (a) Edson Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. ESPÓLIO DE JOÃO BERGAMIN, PROPRIETÁRIO DE 31,25% DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. COUBE À AGRAVANTE, COMO HERDEIRA, 10,9375% DO VALOR TOTAL DO IMÓVEL, NÃO DOS 31,25% QUE CABIA AO FALECIDO, FRAÇÃO QUE LHE CABE EM RELAÇÃO AO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PARA A TOTALIDADE DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO PARA REJEITAR A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,